21/05/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 15:18

Baixa Definitiva
21/05/2025 15:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
21/05/2025 15:17

Transitado em Julgado em 16/05/2025
21/05/2025 15:17

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:17

Decorrido prazo de CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:06

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 22/04/2025.
21/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801397-44.2024.8.18.0131 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS VIANA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE PARCELA DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS PELO BANCO.

PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que declarou nula a relação jurídica contratual entre as partes referente a descontos questionados em conta corrente da autora a título de "Parcelamento de Crédito Consignado", determinando a restituição simples dos valores descontados nos últimos cinco anos, a suspensão provisória dos descontos e, após o trânsito em julgado, o cancelamento definitivo.

O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade do negócio jurídico por ausência de instrumento contratual; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) determinar se a cobrança indevida configura dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O princípio da non reformatio in pejus impede a reforma da sentença para beneficiar o banco recorrido, uma vez que este não interpôs recurso contra a decisão.

A juntada dos extratos bancários comprova a regularidade dos descontos, o que poderia justificar a improcedência da ação, mas a sentença não pode ser modificada para favorecer o banco.

A indenização por danos morais não se configura, pois a simples cobrança de valores não demonstra violação grave a direitos da personalidade.

A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: O princípio da non reformatio in pejus impede a reforma da sentença para beneficiar a parte que não interpôs recurso.

A juntada de extratos bancários pelo banco pode comprovar a regularidade dos descontos questionados.

A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável.

A sentença de primeiro grau pode ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 497, 537 e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 46.

RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial na qual a Autora narra sofrer descontos, em sua conta corrente, a título de “Parcelamento de Crédito Consignado” indevidamente, pelo banco Requerido.

Por esta razão, pleiteia: a repetição do indébito, indenização por danos morais e requer que seja declarado por Vossa Excelência a inexistência, ou se por acaso vier a ser apresentado, sua nulidade, cancelando e suspendendo em definitivo o mesmo e condenando a Requerida.

Após instrução processual, sobreveio sentença (Id. nº 22596635) nos termos que se seguem: Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e declaro nula a relação jurídica contratual entre as partes que fundamente os descontos questionados, bem como condeno o banco réu a restituir, de forma simples, o valor descontado da remuneração do demandante, considerando-se prescritas as parcelas anteriores a 05 anos da data do ajuizamento da demanda.

Tal importância deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e, e acrescido o percentual de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Julgo improcedente o pedido de danos morais na forma supra fundamentada.

Ademais disso, vez que restou comprovada nos autos a disponibilização do montante oriundo do empréstimo discutido em favor da parte autora, autorizo desde já a compensação sobre o montante da indenização devida à parte demandante do valor depositado pelo Banco, devidamente corrigido pelo IPCA-e a partir da protocolização da ação, sem a incidência de juros de mora.

Por fim, determino que o réu, caso ainda não o tenha feito, providencie, no prazo de 60 dias, a suspensão provisória dos descontos referentes à operação/encargo questionado nesta ação e, após o trânsito em julgado, que efetue o cancelamento definitivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da medida, limitada a R$ 1.000,00, o que faço com fundamento no art. 497 e art. 537, ambos do CPC Em suas razões, a Autora, ora Recorrente, sustenta da nulidade do negócio jurídico – falta de instrumento contratual, da restituição em dobro de valores, e dos danos morais sofridos.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pleiteando a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ao analisar os autos, verifico que o banco recorrido juntou os extratos, o que justificaria a improcedência da ação.

No entanto, como não interpôs recurso contra a sentença, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, deixo de reformá-la.

Noutro passo, após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC. É como voto.

Teresina- PI, datado e assinado eletronicamente.
15/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:51

Conhecido o recurso de ANTONIO MARCOS VIANA DE SOUSA - CPF: *32.***.*41-50 (RECORRENTE) e não-provido
02/04/2025 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 12:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
27/03/2025 12:51

Juntada de Petição de parecer do mp
20/03/2025 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/03/2025.
20/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
17/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0801397-44.2024.8.18.0131 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIO MARCOS VIANA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO - PI10050-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 07/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de março de 2025.
14/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2025 09:14

Recebidos os autos
29/01/2025 09:14

Conclusos para Conferência Inicial
29/01/2025 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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