14/05/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 13:52

Baixa Definitiva
14/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
14/05/2025 13:51

Transitado em Julgado em 12/05/2025
14/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:29

Juntada de petição
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de GENTIL COELHO REZENDE NETO em 09/05/2025 23:59.
02/05/2025 18:13

Juntada de petição
11/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800749-19.2024.8.18.0146 RECORRENTE: TIM S.A Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA RECORRIDO: GENTIL COELHO REZENDE NETO Advogado(s) do reclamante: GENTIL COELHO REZENDE NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA INDEVIDA.

MIGRAÇÃO PARA OUTRA OPERADORA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta pelo autor em face de TIM S.A., alegando descontos indevidos em seu cartão de crédito, mesmo após a migração para outra operadora (Claro) em 21/10/2021.

Requer a interrupção das cobranças, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.

Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, para: (i) Declarar a inexistência da dívida e determinar que a requerida cesse novas cobranças; (ii) Condenar a TIM S.A. à restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito), com correção monetária e juros; (iii) Condenar a TIM S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

Recurso inominado interposto por TIM S.A., alegando a legalidade das cobranças, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos morais.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, requerendo a manutenção da sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se as cobranças efetuadas após a portabilidade foram indevidas, ensejando a repetição de indébito; (ii) Estabelecer se a condenação por danos morais deve ser mantida, considerando os transtornos causados ao consumidor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Restou comprovado nos autos que o autor não possuía débitos remanescentes junto à TIM S.A. no momento da migração para outra operadora, sendo indevidas as cobranças efetuadas via débito automático após a portabilidade.

A repetição de indébito é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a ré não comprovou engano justificável na cobrança.

O dano moral restou configurado, pois a recorrida realizou cobranças indevidas reiteradas, submetendo o consumidor a transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, justificando a manutenção da indenização fixada em R$ 2.000,00.

A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, aplicando corretamente os dispositivos legais e princípios do CDC, não merecendo reparos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Tese de julgamento: São indevidas as cobranças efetuadas após a portabilidade da linha telefônica quando não comprovada a existência de débitos remanescentes, ensejando a repetição de indébito.

A cobrança indevida reiterada configura dano moral indenizável, pois expõe o consumidor a transtornos que ultrapassam o mero dissabor.

A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos é admissível nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora alega que foram realizados descontos nas suas faturas de cartão de crédito pela TIM CELULAR S/A, entretanto, não possui débitos ou vínculo com a referida operadora uma vez que realizou a migração para a operadora Claro, em 21/10/2021.

Ao final pleiteia a interrupção do débito em nome do Autor; a restituição dos valores pagos; indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Isto posto, julgo com resolução do mérito, procedente em parte os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC, para: 1) declarar inexistente a dívida objeto deste processo, devendo a requerida abster-se de cobrar novamente a parte autora; 2) pagar ao autor a título de repetição de indébito, aos valores pagos indevidamente após a portabilidade (21 de outubro de 2021), acrescidos de juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso. 3) bem como para condenar a requerida TIM S.A a indenizar a autora, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação.

Sem condenação em custas e honorários.

P.

R.

I”.

A TIM S.A., ora recorrente, alega em suas razões, a legalidade das cobranças, argumentando que os débitos decorreram de serviços prestados antes da portabilidade e que foram cobrados corretamente via débito automático.

Requer a reforma da sentença, alegando inexistência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos morais.

Contrarrazões apresentadas requerendo a manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia cinge-se à legalidade das cobranças efetuadas pela TIM S.A. após a portabilidade da linha telefônica do recorrido para outra operadora, bem como à caracterização do dano moral e à fixação do quantum indenizatório.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.” Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Em atenção ao disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.
09/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:47

Conhecido o recurso de TIM S.A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (RECORRIDO) e não-provido
02/04/2025 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 12:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
27/03/2025 10:39

Outras Decisões
26/03/2025 10:40

Juntada de Petição de parecer do mp
24/03/2025 15:34

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
20/03/2025 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/03/2025.
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
17/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800749-19.2024.8.18.0146 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GENTIL COELHO REZENDE NETO Advogado do(a) RECORRENTE: GENTIL COELHO REZENDE NETO - PI9988-A RECORRIDO: TIM S.A Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 07/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de março de 2025.
14/03/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2024 11:43

Recebidos os autos
21/11/2024 11:43

Conclusos para Conferência Inicial
21/11/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801318-43.2024.8.18.0009

Afonso Aires Ribeiro

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/05/2024 22:42

Exibir Processo

Processo nº 0800091-20.2023.8.18.0052

Municipio de Gilbues

Marta Aparecida Rocha de Sousa

Advogado: Edinardo Pinheiro Martins

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/01/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0800091-20.2023.8.18.0052

Marta Aparecida Rocha de Sousa

Municipio de Gilbues

Advogado: Danilla Ribeiro Vogado

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/02/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0800566-90.2024.8.18.0132

Zildenir de Assis Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Rita de Cassia de Siqueira Cury Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/02/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0800566-90.2024.8.18.0132

Zildenir de Assis Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Vicente da Mata Barbosa Paes Landim

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/07/2024 09:06

Exibir Processo