20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800858-55.2024.8.18.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: DURCELINA DE SOUSA RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

SÃO JOÃO DO PIAUÍ, 19 de maio de 2025.

REJANE APARECIDA DA SILVA JECC São João do Piauí Sede
19/05/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 12:34

Baixa Definitiva
19/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
19/05/2025 12:34

Transitado em Julgado em 14/05/2025
19/05/2025 12:34

Juntada de Certidão
15/05/2025 02:41

Decorrido prazo de LETICIA RODRIGUES DE ALENCAR em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:36

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:36

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/05/2025 23:59.
21/04/2025 00:38

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800858-55.2024.8.18.0171 RECORRENTE: DURCELINA DE SOUSA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: LETICIA RODRIGUES DE ALENCAR, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “PACOTE SERVIÇOS”.

CONTRATO DE ADESÃO NÃO JUNTADO PELO RÉU.

COBRANÇAS INDEVIDAS.

APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária relativos à cobrança “PACOTE SERVIÇOS”.

Após instrução processual, sobreveio sentença (Id.

N° 22391803) que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CDC, para: a) declarar INDEVIDOS OS DESCONTOS ORIUNDOS PACOTE DE SERVIÇOS referentes aos últimos cinco anos; b) determinar a cessação imediata dos descontos da parte autora; c) condenar o requerido a devolver ao autor, em dobro, os valores que tenham sido descontados, com correção monetária por índice oficial (tabela do TJPI) e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) indeferir o pedido de danos morais, pois não restou configurada situação vexatória.

Concedo a justiça gratuita à parte autora, pois presentes os requisitos para sua concessão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.

Sem honorários e custas em razão do rito de Juizado.

P.R.I.C.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que seja o recurso conhecido e provido para reformar a r. sentença afim de condenar a recorrida ao pagamento de danos morais nos termos da inicial.

Contrarrazões da parte recorrida. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da condenação atualizado.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.
11/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:42

Conhecido o recurso de DURCELINA DE SOUSA RODRIGUES - CPF: *26.***.*62-72 (RECORRENTE) e não-provido
02/04/2025 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 12:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/03/2025 10:33

Juntada de Petição de parecer do mp
20/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/03/2025.
20/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
17/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800858-55.2024.8.18.0171 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DURCELINA DE SOUSA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: LETICIA RODRIGUES DE ALENCAR - PI22037-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA - PI18447-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 07/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de março de 2025.
14/03/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2025 18:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/01/2025 08:16

Recebidos os autos
20/01/2025 08:16

Conclusos para Conferência Inicial
20/01/2025 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800749-19.2024.8.18.0146

Gentil Coelho Rezende Neto

Tim S.A

Advogado: Christianne Gomes da Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/06/2024 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0800423-32.2024.8.18.0155

Banco Bradesco S.A.

Tarcisia da Silva Odesio

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/02/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0800423-32.2024.8.18.0155

Tarcisia da Silva Odesio

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/05/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0800926-26.2023.8.18.0143

Ana Alice Fontenele de Brito

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/12/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0800926-26.2023.8.18.0143

Ana Alice Fontenele de Brito

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/05/2023 21:34

Exibir Processo