25/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000080-44.2020.8.18.0144 APELANTE: ROBSON DA SILVA SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PENAL.

LESÃO CORPORAL LEVE.

ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

EXAME DE CORPO DE DELITO CONFIRMATÓRIO.

CONDENAÇÃO.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM TRÊS MESES DE DETENÇÃO.

REGIME ABERTO.

INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

RECURSO EM LIBERDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1- Ação penal pública promovida pelo Ministério Público contra o réu, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), em razão de agressão contra a vítima mediante arremesso de faca, causando-lhe ferimento no ombro direito. 2- Há duas questões em discussão: (i) verificar se restaram comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal leve; (ii) estabelecer a pena cabível ao réu diante das circunstâncias do caso concreto. 3- A materialidade do delito está demonstrada pelo exame de corpo de delito, que atesta a lesão corporal sofrida pela vítima. 4- A autoria do crime é confirmada pela palavra da vítima, coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, bem como pelo próprio interrogatório do réu, que admitiu envolvimento físico com a vítima. 5- A jurisprudência reconhece que, em crimes dessa natureza, a palavra da vítima possui especial relevância quando em harmonia com as demais provas dos autos. 6- O dolo específico do crime de lesão corporal restou evidenciado pelo uso de violência física, com resultado lesivo constatado. 7- Fixada a pena-base no mínimo legal, em três meses de detenção, diante da ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Pena definitiva mantida no mesmo patamar. 8- Estabelecido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP. 9- Indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP, em razão da violência empregada no delito. 10- Garantido ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. 11- Sentença mantida.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de DENÚNCIA CRIMINAL oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra ROBSON DA SILVA SOUSA, já qualificado nos autos em epígrafe, pela suposta prática da conduta criminosa tipificada no art. 129 do Código Penal.

Segundo a denúncia, no dia 15 de março de 2020, por voltas das 16h00min, o denunciado ROBSON DA SILVA SOUSA ofendeu a integridade física e saúde de Roseno Alves de Sousa, arremessando uma faca em seu ombro direito.

Na ocasião, o denunciado invadiu a residência da vítima e os dois começaram a discutir sobre a propriedade de um saco de carvão, ocasião em que o autor do fato sacou uma faca da cintura e a arremessou no ombro direito da vítima, causando a lesão corporal atestada pelo exame de corpo de delito juntado.

Sobreveio sentença nos termos que seguem: “Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, afastando as teses defensivas, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PENAL para CONDENAR o réu ROBSON DA SILVA SOUSA, já qualificado nos autos, a pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.

O réu poderá apelar em liberdade, eis que inexistentes nestes autos os elementos autorizadores da prisão preventiva.

Outrossim, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ante a total ausência de elementos para aferição, mas de logo condeno o réu ao pagamento das custas processuais”.

Recurso inominado apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, em defesa da parte ré, alegando, em síntese, insuficiência de provas.

Requer o provimento do Recuso de Apelação para que seja absolvido o apelante da prática do art. 129, caput, do Código Penal.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 14/04/2025
24/04/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:09

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
23/04/2024 11:06

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:06

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/03/2024 15:41

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:35

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/02/2024 12:40

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:40

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:38

Juntada de Petição de contestação
30/09/2023 05:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 29/09/2023 23:59.
14/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:30

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 23:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 23:52

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 06:50

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA SOUSA em 03/04/2023 23:59.
22/03/2023 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 08:24

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 10:21

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:21

Expedição de Mandado.
17/03/2023 07:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 07:11

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2023 15:06

Expedição de Certidão.
14/03/2023 15:06

Expedição de Mandado.
23/02/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 21:39

Julgado procedente o pedido
01/02/2023 09:14

Expedição de Certidão.
29/08/2022 13:07

Conclusos para julgamento
26/08/2022 12:36

Expedição de Certidão.
25/08/2022 16:39

Audiência Instrução realizada para 04/04/2022 13:00 JECC Valença do Piauí Sede.
19/08/2022 09:48

Expedição de Certidão.
18/08/2022 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 11:31

Juntada de Petição de diligência
16/08/2022 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:54

Expedição de Certidão.
15/08/2022 11:54

Expedição de Mandado.
10/08/2022 10:33

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2022 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 00:09

Juntada de Petição de diligência
05/08/2022 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 00:08

Juntada de Petição de diligência
26/07/2022 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 14:55

Expedição de Certidão.
12/07/2022 14:55

Expedição de Mandado.
12/07/2022 14:55

Expedição de Mandado.
12/07/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 15:19

Audiência Instrução designada para 22/08/2022 11:00 JECC Valença do Piauí Sede.
04/04/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2022 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2022 20:34

Juntada de Petição de diligência
28/03/2022 13:09

Conclusos para despacho
28/03/2022 13:09

Juntada de Certidão
28/03/2022 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 12:18

Juntada de Petição de diligência
27/03/2022 20:04

Mandado devolvido designada
27/03/2022 20:04

Juntada de Petição de diligência
27/03/2022 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2022 19:56

Juntada de Petição de diligência
21/03/2022 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 09:06

Expedição de Mandado.
21/03/2022 09:03

Desentranhado o documento
21/03/2022 09:03

Cancelada a movimentação processual
21/03/2022 09:02

Expedição de Mandado.
21/03/2022 08:59

Expedição de Ofício.
21/03/2022 08:52

Expedição de Mandado.
08/03/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022 14:20

Audiência Instrução designada para 04/04/2022 13:00 JECC Valença do Piauí Sede.
04/02/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:13

Juntada de Certidão
04/02/2022 14:11

Distribuído por dependência
13/01/2022 10:32

[ThemisWeb] Audiência instrução designada para 2022-04-04 13:00 presencial Fórum/video conferência.
05/10/2021 14:24

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/06/2021 13:00

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/04/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-04-08.
07/04/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-04-07
06/04/2021 19:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 13:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/03/2021 13:12

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
15/03/2021 09:01

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2021-03-22 13:00 Sala de audiências.
23/02/2021 13:03

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/02/2021 12:58

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
23/02/2021 12:40

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2021-02-26 11:00 Sala de audiências.
21/02/2021 18:07

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2021-02-22 14:00 Sala de audiências.
18/02/2021 17:06

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 18:08

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2021 13:52

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2021-02-22 01:00 Sala de audiências.
27/01/2021 16:36

[ThemisWeb] Ofício Devolvido entregue ao destinatário
27/01/2021 16:29

[ThemisWeb] Ofício Devolvido entregue ao destinatário
27/01/2021 14:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 14:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/01/2021 08:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/01/2021 13:25

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
25/01/2021 13:07

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2021 13:05

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2021 11:39

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
25/01/2021 11:32

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
25/01/2021 11:26

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
25/01/2021 11:25

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2020-02-22 14:00 Sala de audiências.
08/01/2021 08:37

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/09/2020 10:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/07/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-07-20.
17/07/2020 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-07-17
17/07/2020 10:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 12:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/06/2020 12:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Denúncia
29/06/2020 12:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/06/2020 10:51

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/05/2020 22:48

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
17/03/2020 14:13

[ThemisWeb] Audiência preliminar realizada para 2020-03-17 09:30 SALA DE AUDIÊNCIAS DO JECC.
16/03/2020 13:45

[ThemisWeb] Audiência preliminar designada para 2020-03-17 09:30 SALA DE AUDIÊNCIAS DO JECC.
16/03/2020 13:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/03/2020 13:25

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
16/03/2020 13:25

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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