25/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0806942-56.2023.8.18.0026 APELANTE: JOAO SERGIO QUADRO SILVA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PENAL.

AÇÃO PENAL.

CRIME DE AMEAÇA.

PROFERIMENTO DE AMEAÇAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO.

Ação penal em que se imputa a João Sergio Quadro Silva a prática do crime de ameaça (art. 147 do CP), consistente no envio de mensagens ameaçadoras à vítima por meio de aplicativo de mensagens, afirmando que lhe causaria agressões físicas e lesões.

A denúncia narra que as ameaças foram reiteradas e que a vítima, temendo por sua integridade, registrou ocorrência policial.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ilicitude na extração dos dados das comunicações feitas pelo aplicativo de mensagens em razão de suposta quebra da cadeia de custódia; e (ii) analisar a existência de elementos que comprovem a autoria e a materialidade do crime de ameaça.

A ilicitude dos dados extraídos das mensagens trocadas via aplicativo não se configura quando o próprio acusado confessa a autoria dos fatos, tornando desnecessária a análise sobre eventual quebra da cadeia de custódia da prova.

O crime de ameaça é formal, consumando-se com o simples ato de proferir palavras ou gestos que possam causar temor na vítima, independentemente da concretização da ameaça.

A autoria e a materialidade do crime restam comprovadas pelo conjunto probatório, composto pelas declarações firmes da vítima, pelos áudios anexados ao termo circunstanciado e pela confissão parcial do acusado.

A fixação da pena deve observar os critérios do art. 59 do CP, sendo adequada a pena de 1 (um) mês de detenção em regime aberto, quando não há circunstâncias agravantes ou causas de aumento.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena não são cabíveis quando o réu possui registros de outros processos criminais, tornando-o inapto ao benefício.

Pedido procedente.

RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, no qual JOÃO SERGIO QUADRO SILVA, vulgo “Sergio da Bibi ou Cowboy", teria ameaçado de “dar uma taca”, via aplicativo whatsapp, a vítima ANTONIO FRANCISCO SOUSA BORGES.

Posteriormente, o Ministério Público ofereceu Denúncia com incurso no crime de ameaça, artigo 147 do Código Penal.

Sobreveio sentença que condenou o autor pelo crime de ameaça, in verbis: “Cabe referir que o delito de ameaça, crime formal, materializa-se pelo simples emprego de palavras e/ou gestos potencialmente ameaçadores, independentemente da demonstração do efetivo temor causado à vítima.

No caso dos autos, as declarações da vítima, o interrogatório do réu e os demais elementos colhidos evidenciam que as palavras dirigidas pelo acusado ao ofendido, no sentido de que iria lhe “dar uma taca”, foram suficientes para exteriorizar a intenção de causar uma injusta agressão. [...] Ante o exposto, CONDENA-SE JOÃO SERGIO QUADRO SILVA, inicialmente qualificado, pela prática do crime de ameaça (art. 147 do CP).” Razões do apelante JOAO SERGIO QUADRO DA SILVA, alegando, em suma, a ilicitude dos dados extraídos das comunicações feitas por meio de aplicativo “whatsapp” decorrente da quebra da cadeia de custódia da prova e da necessidade da adoção de rotina técnica na extração das mensagens do aplicativo “whatsapp” como forma de preservar a fiabilidade do elemento de informação e integridade da cadeia de custódia.

Contrarrazões do Ministério Público que refutam as alegações do apelante, aduzindo que o próprio réu confessou a prática dos fatos e pugnando pelo improvimento do recurso de apelação. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Inicialmente, cabe esclarecer que inexistindo indícios de adulteração e havendo confirmação da literalidade das mensagens por ambas as partes, é válida a prova obtida por meio de capturas de tela de conversas mantidas pelo WhatsApp, em conformidade com o princípio da liberdade probatória.

Precedente do TJDFT (Acórdão 1419475, 07046012420198070017, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ªTurma Criminal, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 10/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, o conjunto probatório revela-se consistente, estando a autoria e a materialidade devidamente comprovadas pelas provas e depoimentos prestados em juízo.

Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95: Art. 82.

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. [...] § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Sem ônus.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 14/04/2025
22/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:15

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2024 12:15

Juntada de aviso de recebimento
09/09/2024 07:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2024 13:08

Conclusos para decisão
05/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
29/08/2024 09:42

Juntada de Petição de apelação
29/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:45

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 21:31

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/06/2024 10:50

Juntada de aviso de recebimento
21/05/2024 20:32

Conclusos para julgamento
21/05/2024 20:32

Expedição de Certidão.
21/05/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 20:31

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
15/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 04:54

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/05/2024 08:42

Juntada de aviso de recebimento
16/04/2024 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 17:30

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 15:48

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 08:46

Juntada de Ofício
22/03/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 09:54

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 10:12

Expedição de Ofício.
12/03/2024 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 09:59

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:59

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:59

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/04/2024 10:00 JECC Campo Maior Sede.
01/03/2024 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 21:26

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 10:28

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:27

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:27

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:23

Audiência Preliminar cancelada para 04/03/2024 09:00 JECC Campo Maior Sede.
20/02/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 09:43

Juntada de Petição de diligência
10/02/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 16:40

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:40

Expedição de Mandado.
08/02/2024 16:40

Expedição de Mandado.
08/02/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:29

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:29

Expedição de Certidão.
19/01/2024 09:01

Audiência Preliminar designada para 04/03/2024 09:00 JECC Campo Maior Sede.
08/01/2024 12:45

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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