14/07/2025 03:10

Decorrido prazo de JOAO SERGIO QUADRO SILVA em 11/07/2025 23:59.
17/06/2025 09:53

Expedição de intimação.
23/05/2025 10:42

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO SOUSA BORGES em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 11:00

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 03:13

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 03:13

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 10:50

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0806942-56.2023.8.18.0026 APELANTE: JOAO SERGIO QUADRO SILVA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PENAL.

AÇÃO PENAL.

CRIME DE AMEAÇA.

PROFERIMENTO DE AMEAÇAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO.

Ação penal em que se imputa a João Sergio Quadro Silva a prática do crime de ameaça (art. 147 do CP), consistente no envio de mensagens ameaçadoras à vítima por meio de aplicativo de mensagens, afirmando que lhe causaria agressões físicas e lesões.

A denúncia narra que as ameaças foram reiteradas e que a vítima, temendo por sua integridade, registrou ocorrência policial.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ilicitude na extração dos dados das comunicações feitas pelo aplicativo de mensagens em razão de suposta quebra da cadeia de custódia; e (ii) analisar a existência de elementos que comprovem a autoria e a materialidade do crime de ameaça.

A ilicitude dos dados extraídos das mensagens trocadas via aplicativo não se configura quando o próprio acusado confessa a autoria dos fatos, tornando desnecessária a análise sobre eventual quebra da cadeia de custódia da prova.

O crime de ameaça é formal, consumando-se com o simples ato de proferir palavras ou gestos que possam causar temor na vítima, independentemente da concretização da ameaça.

A autoria e a materialidade do crime restam comprovadas pelo conjunto probatório, composto pelas declarações firmes da vítima, pelos áudios anexados ao termo circunstanciado e pela confissão parcial do acusado.

A fixação da pena deve observar os critérios do art. 59 do CP, sendo adequada a pena de 1 (um) mês de detenção em regime aberto, quando não há circunstâncias agravantes ou causas de aumento.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena não são cabíveis quando o réu possui registros de outros processos criminais, tornando-o inapto ao benefício.

Pedido procedente.

RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, no qual JOÃO SERGIO QUADRO SILVA, vulgo “Sergio da Bibi ou Cowboy", teria ameaçado de “dar uma taca”, via aplicativo whatsapp, a vítima ANTONIO FRANCISCO SOUSA BORGES.

Posteriormente, o Ministério Público ofereceu Denúncia com incurso no crime de ameaça, artigo 147 do Código Penal.

Sobreveio sentença que condenou o autor pelo crime de ameaça, in verbis: “Cabe referir que o delito de ameaça, crime formal, materializa-se pelo simples emprego de palavras e/ou gestos potencialmente ameaçadores, independentemente da demonstração do efetivo temor causado à vítima.

No caso dos autos, as declarações da vítima, o interrogatório do réu e os demais elementos colhidos evidenciam que as palavras dirigidas pelo acusado ao ofendido, no sentido de que iria lhe “dar uma taca”, foram suficientes para exteriorizar a intenção de causar uma injusta agressão. [...] Ante o exposto, CONDENA-SE JOÃO SERGIO QUADRO SILVA, inicialmente qualificado, pela prática do crime de ameaça (art. 147 do CP).” Razões do apelante JOAO SERGIO QUADRO DA SILVA, alegando, em suma, a ilicitude dos dados extraídos das comunicações feitas por meio de aplicativo “whatsapp” decorrente da quebra da cadeia de custódia da prova e da necessidade da adoção de rotina técnica na extração das mensagens do aplicativo “whatsapp” como forma de preservar a fiabilidade do elemento de informação e integridade da cadeia de custódia.

Contrarrazões do Ministério Público que refutam as alegações do apelante, aduzindo que o próprio réu confessou a prática dos fatos e pugnando pelo improvimento do recurso de apelação. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Inicialmente, cabe esclarecer que inexistindo indícios de adulteração e havendo confirmação da literalidade das mensagens por ambas as partes, é válida a prova obtida por meio de capturas de tela de conversas mantidas pelo WhatsApp, em conformidade com o princípio da liberdade probatória.

Precedente do TJDFT (Acórdão 1419475, 07046012420198070017, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ªTurma Criminal, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 10/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, o conjunto probatório revela-se consistente, estando a autoria e a materialidade devidamente comprovadas pelas provas e depoimentos prestados em juízo.

Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95: Art. 82.

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. [...] § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Sem ônus.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 14/04/2025
24/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:21

Expedição de intimação.
24/04/2025 12:21

Expedição de intimação.
15/04/2025 11:45

Conhecido o recurso de JOAO SERGIO QUADRO SILVA - CPF: *38.***.*19-63 (APELANTE) e não-provido
11/04/2025 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 13:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/03/2025 11:01

Juntada de Petição de parecer do mp
17/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:29

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/03/2025 15:29

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0806942-56.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOAO SERGIO QUADRO SILVA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 26/03/2025 à 02/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de março de 2025.
14/03/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 17:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2024 12:55

Conclusos para Conferência Inicial
04/12/2024 12:55

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:44

Recebidos os autos
22/10/2024 10:44

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/10/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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