03/06/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 14:00

Baixa Definitiva
03/06/2025 13:59

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
03/06/2025 13:57

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
02/05/2025 10:35

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 12:54

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 01:17

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0004885-33.2012.8.18.0140 APELANTE: GILSON PEREIRA DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado consumado e duas tentativas, em concurso material, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos.

Recurso da defesa postulando o reconhecimento da prescrição retroativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, considerando a pena aplicada e o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Comprovado o decurso de prazo superior ao previsto no art. 109, IV, do Código Penal, entre o recebimento da denúncia (03.04.2012) e a publicação da sentença condenatória (29.06.2023), caracterizada está a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.

A prescrição retroativa, regulada pela pena concretamente aplicada, verifica-se após trânsito em julgado para a acusação, conforme disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa.

Tese de julgamento: “Opera-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com base na pena aplicada, se decorrido prazo superior ao estabelecido em lei entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória”.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, IV; 110, § 1º; e 117.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1265132/SP, Rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 13.11.2018.

A 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma.

Sra.

Dra.

VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ofereceu Denúncia em desfavor de GILSON PEREIRA DIAS, imputando-lhe a prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal), com duas tentativas e um crime consumado, em concurso material, conforme previsto no art. 71 do Código Penal.

Após regular instrução, a MM.

Juíza da 4ª Vara Criminal de Teresina-PI, proferiu sentença (ID nº 14396790), condenando o réu à pena de 03 (três) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime aberto, pela prática dos referidos crimes.

Além disso, a sentença determinou que o réu cumprisse pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, sem prejuízo da sanção pecuniária.

Inconformado com a decisão, o réu interpôs recurso de apelação (ID nº 17151389), requerendo, em suas razões, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 109, IV, e 110, § 1º do Código Penal, alegando que o prazo de prescrição havia sido ultrapassado, considerando o tempo decorrido desde o recebimento da denúncia até a sentença.

Em contrarrazões (ID nº 18110351), o Ministério Público requereu o conhecimento e o provimento do recurso, defendendo a tese de que, de fato, houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, conforme as peculiaridades do caso.

O Ministério Público destacou que, com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, se configurou a prescrição retroativa, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade do apelante.

A Procuradoria de Justiça, ao se manifestar (ID nº 20439770), opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, acolhendo a tese de prescrição retroativa, que se opera pelo prazo de 8 anos, conforme o art. 109, IV, do Código Penal, considerando a pena aplicada ao réu.

VOTO Juízo de admissibilidade O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade.

Da extinção da punibilidade pela prescrição A defesa aduz que a sentença combatida deve ser integralmente modificada para declarar a extinção da punibilidade de GILSON PEREIRA DIAS pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no art. 107, IV, do Código Penal.

Assiste razão à defesa.

A prescrição é a perda do direito de punir do Estado em razão da inércia em aplicar a sanção penal dentro de um determinado lapso temporal.

Trata-se de matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, conforme o art. 61 do Código de Processo Penal.

No presente caso, não houve recurso ministerial, sendo que somente a defesa interpôs o recurso de apelação.

O réu foi condenado a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública.

Com base nas causas interruptivas do art. 117 do Código Penal, entre o recebimento da denúncia, em 03/04/2012 (ID nº 14396391), e a prolação da sentença, em 29/06/2023 (ID nº 14396790), transcorreu um lapso temporal superior aos 08 (oito) anos exigidos.

Especificamente, passou-se um período de 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

Em razão da ausência de recurso do Ministério Público, a prescrição deve ser calculada com base na pena concreta fixada na sentença e confirmada no acórdão, conforme o art. 110, § 1º, do Código Penal, que dispõe: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Assim, considerando o transcurso do prazo superior a 08 (oito) anos estabelecido no art. 109, IV, do Código Penal, decorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, e levando-se em conta a pena in concreto aplicada, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado foi fulminada pela prescrição retroativa, conforme os artigos 109, IV, c/c os artigos 110, § 1º e 115 do Código Penal.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara, conforme se observa no seguinte julgado: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LESÃO CORPORAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO.

AGRAVO REGIMENTAL.

PRAZO. 5 (CINCO) DIAS.

INTEMPESTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 129, § 9º, DO CP.

HABEAS CORPUS DE OFÍCIO." Configura-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com o transcurso do prazo superior a 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória." (AgRg no AREsp 1265132/SP, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 06/12/2018).

Dessa forma, conclui-se que, considerando o lapso temporal decorrido e a pena aplicada, o prazo prescricional foi superado, resultando na extinção da punibilidade de GILSON PEREIRA DIAS, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

Dispositivo Pelo exposto, acolho a prescrição arguida pela defesa e, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de GILSON PEREIRA DIAS pela ocorrência da prescrição retroativa. É como voto.

A 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma.

Sra.

Dra.

VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025.
27/04/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 19:02

Expedição de intimação.
27/04/2025 19:01

Expedição de intimação.
10/04/2025 08:44

Conhecido o recurso de GILSON PEREIRA DIAS - CPF: *43.***.*50-24 (APELANTE) e não-provido
28/03/2025 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 14:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/03/2025 09:39

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 09:03

Juntada de Petição de ciência
14/03/2025 00:14

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 08:58

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 08:46

Juntada de Petição de ciência
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0004885-33.2012.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: GILSON PEREIRA DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO - PI4887-A APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 21/03/2025 a 28/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2025 11:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2025 11:05

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
07/03/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:42

Conclusos ao revisor
28/02/2025 09:42

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
26/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
25/02/2025 10:05

Conclusos ao revisor
25/02/2025 10:05

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
08/10/2024 08:57

Conclusos para o Relator
07/10/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 15:01

Expedição de notificação.
27/08/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:46

Conclusos para o Relator
08/08/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 12:07

Expedição de notificação.
26/07/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:33

Conclusos para o Relator
24/06/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:56

Expedição de intimação.
30/05/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 09:42

Conclusos para o Relator
17/05/2024 09:42

Juntada de Certidão
17/05/2024 03:06

Decorrido prazo de GILSON PEREIRA DIAS em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 08:30

Expedição de intimação.
18/04/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:14

Conclusos para o Relator
18/04/2024 09:14

Juntada de Certidão
18/04/2024 03:42

Decorrido prazo de GILSON PEREIRA DIAS em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 16:13

Juntada de Petição de mandado
27/03/2024 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2024 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2024 09:07

Expedição de Mandado.
12/03/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 17:17

Conclusos para o Relator
03/02/2024 17:16

Juntada de Certidão
31/01/2024 03:06

Decorrido prazo de GILSON PEREIRA DIAS em 30/01/2024 23:59.
26/12/2023 09:34

Expedição de intimação.
19/12/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 18:02

Conclusos para Conferência Inicial
03/12/2023 18:02

Juntada de Certidão
03/12/2023 17:59

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:42

Recebidos os autos
30/11/2023 11:42

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2023 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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