TJPI - 0800715-09.2021.8.18.0030

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0800715-09.2021.8.18.0030 RECORRENTE: FRANCISCO WESLEY CUSTODIO DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: WEMERSON VIEIRA DA SILVA, SMAILLY ARAUJO CARVALHO DA SILVA, LAIZ CRISTINA RIBEIRO SANTOS RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

ERRO NA EXECUÇÃO (ABERRATIO ICTUS).

ALEGAÇÃO DE DISPARO ACIDENTAL.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

IN DUBIO PRO SOCIETATE.

MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pelos crimes de tentativa de homicídio mediante erro na execução (art. 121, caput, c/c art. 14, II, e art. 73 do CP) e lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), determinando o seu julgamento pelo Tribunal do Júri. 2.

O recorrente alega inexistência de erro na execução e sustenta que o disparo foi acidental, requerendo a impronúncia ou a desclassificação para lesão corporal culposa. 3.

O Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso, argumentando que a pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade, sendo vedada a análise aprofundada do dolo nesta fase processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Discute-se a manutenção da pronúncia e a possibilidade de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal culposa, diante da alegação de disparo acidental.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A decisão de pronúncia não exige certeza plena da autoria ou do dolo, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, nos termos do art. 413 do CPP. 6.

A dúvida sobre a intenção do agente deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. 7.

Os autos demonstram que o acusado retornou ao local armado e efetuou o disparo em direção à vítima, atingindo terceira pessoa, corroborado pelos depoimentos das testemunhas e pelos laudos periciais. 8.

A tese de desclassificação para lesão corporal culposa exige prova irrefutável da ausência de dolo, o que não se verifica no caso concreto. 9.

A jurisprudência reforça a impossibilidade de desclassificação na fase de pronúncia quando há indícios de dolo, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada da intenção do agente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “A decisão de pronúncia deve ser mantida quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri a análise do dolo do agente.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, caput, 14, II, 73 e 129, caput; CPP, art. 413.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Recurso em Sentido Estrito nº 2017.0001.013404-1, Rel.

Des.

Pedro de Alcântara Macêdo, 1ª Câmara Especializada Criminal, j. 11.04.2018.

A 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma.

Sra.

Dra.

VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025.

RELATÓRIO Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por FRANCISCO WESLEY CUSTÓDIO DA CRUZ contra decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, que o pronunciou nos termos do art. 121, caput, c/c art. 14, II e art. 73 do Código Penal (homicídio tentado mediante erro na execução) e art. 129, caput, do Código Penal (lesão corporal leve), determinando o seu julgamento pelo Tribunal do Júri (ID nº 20697263).

Nas razões recursais, o recorrente alega a inexistência de erro na execução (aberratio ictus), sustentando que o disparo foi acidental e que não há prova da intenção de matar (animus necandi).

Assim, requer a impronúncia ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal culposa (ID nº 20697277 - Pág. 1).

Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Piauí manifesta-se pelo improvimento do recurso, argumentando que a decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo vedada a análise aprofundada do dolo nesta fase processual.

Além disso, destaca que a dúvida deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri, nos termos do princípio in dubio pro societate (ID nº 20697280 - Pág. 1).

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisão de pronúncia em sua integralidade (ID nº 21562025). É o relatório, passo ao voto Inclua-se em pauta.

VOTO Juízo de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade.

Da manutenção da pronúncia e consequente impossibilidade de desclassificação Em suma, a defesa do recorrente sustenta a inexistência de erro de execução (aberratio ictus) e a ocorrência de um disparo acidental, pleiteando, assim, sua impronúncia ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal culposa.

Sem razão.

A decisão de pronúncia não exige certeza plena da autoria ou do dolo, bastando que haja indícios suficientes e prova da materialidade, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.

Assim, qualquer dúvida sobre a intenção do agente deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência.

Na espécie, verifica-se que o juízo a quo apreciou corretamente a materialidade e os indícios de autoria, observando que há provas suficientes para submeter o acusado ao julgamento pelo Conselho de Sentença, não cabendo a impronúncia ou a desclassificação para lesão corporal culposa, salvo em caso de prova irrefutável da ausência de dolo, o que não se verifica no caso concreto.

A materialidade delitiva e os indícios de autoria restam demonstrados nos autos, destacando-se o auto exibição e apreensão da arma utilizada (ID nº 18282190 – Pág. 08) e os laudos periciais que comprovam o disparo e as lesões na vítima (ID nº 18282190 – Pág. 14 e 29).

Outrossim, os relatos da vítima Josélia Maria Custódio dos Santos e das testemunhas reforçam a decisão do juízo, apontando que o réu apontou a arma para a vítima e efetuou o disparo acertando terceira pessoa.

Em juízo, as testemunhas assim relataram (PJE mídias): Depoimento da vítima Josélia Maria Custódia dos Santos: O acusado retornou ao bar após a briga, com a espingarda em mãos, e declarou ‘agora quero ver quem vai me bater’.

Ele apoiou a arma na mesa de sinuca e atirou em minha direção, atingindo-me no abdômen.

Depoimento da testemunha Gisélia Maria dos Santos: Minha mãe estava na frente quando o acusado apontou a espingarda e perguntou ao meu padrasto se ele ia encarar.

Logo em seguida, disparou a arma, acertando minha mãe.

Depois, minha mãe caiu e o acusado ainda tentou agredir meu padrasto novamente.

Dessa forma, não há qualquer prova cabal e irrefutável de que o disparo tenha ocorrido de forma acidental, o que impede a desclassificação do crime para lesão corporal culposa nesta fase processual.

Conforme leciona NUCCI (2020, p. 1206): "A natureza jurídica da pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito.

Assim, é indispensável que seja prolatada em termos sóbrios, sem colocações incisivas, evitando-se considerações pessoais no tocante ao réu e constituindo a síntese da racionalidade e do equilíbrio prudente do juiz." Ademais, a tese de desclassificação da conduta para lesão corporal culposa somente é possível quando há prova incontestável da ausência de dolo, o que não ocorre no presente caso.

O reconhecimento da culpa exigiria um juízo definitivo sobre a intenção do agente, o que só pode ser realizado pelo Tribunal do Júri.

Outrossim, há elementos suficientes nos autos para indicar que o réu agiu com dolo direto ou eventual ao retornar ao local com a espingarda carregada e efetuar um disparo em direção à vítima.

O fato de a arma apresentar defeitos não afasta a intenção do agente, especialmente considerando o contexto anterior da briga e as ameaças proferida.

A jurisprudência é clara ao afastar a possibilidade de desclassificação na fase de pronúncia quando há indícios de dolo, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre o mérito: "A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, como verificado na espécie, impondo-se então a manutenção da pronúncia.

Inteligência do art. 413 do CPP." (TJPI – Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.013404-1 | Relator: Des.

Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018) Assim, não há que se falar em desclassificação para lesão corporal culposa, pois os autos demonstram a possibilidade real da intenção de matar, devendo a questão ser submetida ao Tribunal do Júri, que é o juízo competente para decidir sobre o dolo do agente.

Dispositivo Visto o exposto, e em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão de pronúncia nos seus exatos termos. É como voto.

A 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma.

Sra.

Dra.

VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0800715-09.2021.8.18.0030 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: FRANCISCO WESLEY CUSTODIO DA CRUZ Advogados do(a) RECORRENTE: SMAILLY ARAUJO CARVALHO DA SILVA - PI20239-A, WEMERSON VIEIRA DA SILVA - PI19366-A, LAIZ CRISTINA RIBEIRO SANTOS - PI19997-A RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 21/03/2025 a 28/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.