28/07/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:18

Publicado Despacho em 21/07/2025.
21/07/2025 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800204-20.2018.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECORRENTE: ANTERO FRANCISCO DE SOUZARECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO 1.

RECEBO a petição inicial sob o rito da Lei nº 9.099/95, face ao expresso requerimento da parte autora e com lastro no Enunciado nº 01 do FONAJE (“O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor) 2.

Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, POSTERGA-SE, por ora, a análise da conveniência de audiência conciliatória, nos termos do art. 139, VI do CPC e do Enunciado nº 35 da ENFAM (“além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”); 3.

CITE-SE o(s) requerido(s), na forma do art. 335, do CPC, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma, e/ou, querendo, apresentar eventual proposta de acordo escrita. 4.

Uma vez apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para fins de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também pode se manifestar sobre eventuais documentos, a teor dos arts. 350, 351 e art. 437, §1º, todos do CPC; 5.

Em seguida, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo COMUM de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento; 6.

Por outro lado, inexistindo oferecimento de peça de defesa pelo(s) demandado(s), INTIME-SE apenas a parte autora, nos moldes do art. 348 do CPC, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ausência de contestação e, desde logo, indicar as provas que tenciona produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, resguardada a prerrogativa conferida ao demandado pelo art. 349 do CPC; 7.

Em todo caso, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação dos respectivos interessados, retornem os autos conclusos para saneamento e instrução ou julgamento conforme o estado do processo. 8.

Havendo incidentes, voltem conclusos.

Expedientes necessários.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves
17/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:43

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:21

Recebidos os autos
29/05/2025 13:21

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
19/11/2024 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:16

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:16

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:18

Expedição de Certidão.
26/06/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/06/2024 23:59.
24/06/2024 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/06/2024 08:56

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/06/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:31

Expedição de Certidão.
21/05/2024 08:44

Juntada de Petição de apelação
15/05/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2024 23:59.
19/04/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:05

Indeferida a petição inicial
12/12/2023 12:18

Conclusos para despacho
12/12/2023 12:18

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:18

Expedição de Certidão.
09/11/2023 04:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2023 23:59.
01/11/2023 11:42

Juntada de Petição de documento comprobatório
08/10/2023 22:19

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 23:18

Conclusos para despacho
28/03/2023 23:17

Expedição de Certidão.
30/01/2023 09:46

Recebidos os autos
30/01/2023 09:46

Juntada de Petição de certidão
27/05/2021 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/05/2021 14:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/05/2021 14:17

Juntada de Certidão
13/01/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 16:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/01/2021 07:20

Conclusos para decisão
15/11/2020 02:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 09:52

Conclusos para despacho
09/11/2020 09:52

Juntada de Certidão
05/11/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
02/11/2020 04:17

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/06/2020 23:59:59.
09/10/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 15:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 10:19

Indeferida a petição inicial
29/10/2019 11:05

Conclusos para julgamento
09/01/2019 16:27

Conclusos para despacho
14/11/2018 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA em 13/11/2018 23:59:59.
10/10/2018 20:47

Juntada de Petição de documento comprobatório
09/10/2018 08:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2018 09:50

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 13:28

Conclusos para despacho
05/09/2018 13:28

Juntada de Certidão
11/04/2018 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2018

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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