19/05/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:53

Baixa Definitiva
19/05/2025 09:52

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:50

Transitado em Julgado em 16/05/2025
19/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:58

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 22:12

Juntada de manifestação
23/04/2025 01:53

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 01:53

Publicado Intimação em 22/04/2025.
19/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2025
19/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2025
18/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0761854-39.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO AGRAVADO: MANOEL VANILSON DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MARCOS ELIEZER DA SILVA LEAL RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que determinou a apresentação do documento original em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e julgamento sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, I, do CPC.

O agravante sustenta que a cédula digitalizada seria suficiente para instruir a demanda, enquanto o agravado defende a necessidade do documento original, alegando ausência de celebração do contrato.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é exigível a apresentação do documento original para a instrução da ação de busca e apreensão, quando assim determinado pelo juízo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O artigo 373, II, do CPC, atribui ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, incluindo a comprovação da existência e validade do contrato que fundamenta a demanda.

O artigo 396 do CPC permite ao juízo determinar a exibição de documento ou coisa sempre que houver justificativa para tanto, assegurando a autenticidade e a validade da prova documental.

O entendimento jurisprudencial majoritário reconhece a possibilidade de exigência da juntada do documento original em ações de busca e apreensão, visando a segurança jurídica e a veracidade dos elementos probatórios.

Não há ilegalidade ou abuso de poder na decisão de primeiro grau, uma vez que se encontra fundamentada em disposições legais e no entendimento consolidado dos tribunais superiores.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O juízo pode exigir a apresentação do documento original para a instrução da ação de busca e apreensão, especialmente quando há controvérsia sobre a autenticidade do contrato.

O artigo 373, II, do CPC, impõe ao autor o ônus de demonstrar a existência e validade do contrato que embasa a pretensão.

O artigo 396 do CPC autoriza o magistrado a determinar a exibição de documentos sempre que houver justificativa para tanto.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 373, II; 396; 485, I.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025.

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0806446-72.2024.8.18.0032) ajuizada pelo banco ora agravante contra MANOEL VANILSON DA SILVA, ora agravados.

No referido ato judicial (id. 61891280 - Pág. 1), o d. juízo de 1º grau determinou ao banco agravante o seguinte: “INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à apresentação e juntada do documento original na secretaria deste juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial e julgamento sem resolução do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, CPC.

Decorrido o prazo ou com manifestação, concluso para decisão.

Expedientes necessários”.

Em suas razões (id. 19599278), o banco recorrente afirma que não se mostra necessária a apresentação da cédula original para instrução das ações de busca e apreensão.

Tal exigência somente se justifica em caso de suspeita de fraude ou de dúvidas quanto à autenticidade da cédula.

Pede a concessão da concessão do efeito suspensivo ao presente agravo e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão impugnada.

Vieram-me os autos conclusos.

Em decisão monocrática (id. 19746380), indefiro pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Em contrarrazões (id. 22756216 - pág. 36), o agravado sustenta a necessidade da apresentação do documento, afirmando não ter celebrado contrato nos moldes alegados pelo Banco e invocando o princípio da inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Requer a manutenção da decisão recorrida e a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios e multa por recurso manifestamente protelatório.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. É o relatório.

VOTO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular.

Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso.

II - MATÉRIA PRELIMINAR Não há.

I

II - MÉRITO O presente agravo de instrumento foi interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face da decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0806446-72.2024.8.18.0032), na qual o juízo de primeiro grau determinou ao banco agravante a apresentação do documento original em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e julgamento sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, I, do CPC.

O banco agravante sustenta que não há necessidade de apresentação do documento original para a instrução da demanda, uma vez que a cédula digitalizada já seria suficiente para comprovar a relação jurídica firmada.

No entanto, o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário reforça a exigência da juntada do documento original quando assim determinado pelo juízo, especialmente em ações de busca e apreensão, a fim de garantir a autenticidade e validade da prova documental apresentada.

Conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do CPC, cabe ao autor da demanda a prova do fato constitutivo de seu direito.

Ademais, o artigo 396 do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de o juiz determinar a exibição de documento ou coisa sempre que houver justificativa para tanto, o que se observa no caso concreto.

Assim, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão combatida, estando o juízo de primeiro grau respaldado pelas disposições legais aplicáveis e pelo entendimento consolidado nos tribunais superiores.

Dessa forma, a decisão recorrida deve ser mantida integralmente.

IV.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau. É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
17/04/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:57

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e não-provido
28/03/2025 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 17:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 14:24

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0761854-39.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A AGRAVADO: MANOEL VANILSON DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS ELIEZER DA SILVA LEAL - PI20247-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 21/03/2025 a 28/03/2025 - Desa.

Lucicleide P.

Belo.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2025 18:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2025 07:27

Juntada de Certidão
07/01/2025 09:41

Conclusos para o Relator
07/01/2025 09:40

Juntada de informação
30/10/2024 07:38

Juntada de petição
24/10/2024 14:01

Juntada de petição
04/10/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 11:38

Juntada de Certidão
14/09/2024 10:57

Expedição de Carta de ordem.
12/09/2024 11:21

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:19

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:13

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2024 23:10

Juntada de Certidão de distribuição anterior
30/08/2024 11:27

Conclusos para Conferência Inicial
30/08/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800161-23.2025.8.18.0131

Maria Alice de Mesquita

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ricardo Gomes de Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/01/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0800062-10.2021.8.18.0029

Antonia Machado da Silva Campos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/02/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0800062-10.2021.8.18.0029

Antonia Machado da Silva Campos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Vitor Guilherme de Melo Pereira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/02/2021 23:31

Exibir Processo

Processo nº 0800200-69.2022.8.18.0084

Equatorial Piaui

Adeildes Gomes de Alencar Silva

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/08/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0800200-69.2022.8.18.0084

Adeildes Gomes de Alencar Silva

Equatorial Piaui

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/02/2022 17:17

Exibir Processo