28/07/2025 09:16

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2025 06:53

Publicado Decisão em 21/07/2025.
21/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004524-11.2015.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PRADO DE OLIVEIRA e outros (2) INVENTARIADO: GERALDO JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO, partes epigrafadas.

O presente processo já foi sentenciado, conforme id 9691042, oportunidade em que foi homologada a partilha e atribuídos aos herdeiros seus respectivos quinhões.

Posteriormente, em manifestação de ID 58773277, a parte autora peticiona requerendo que seja homologada nova partilha, considerando que na sentença mencionada não se levou em consideração o valor da meação, vez que a meeira era casada com o falecido, segundo informa, sob o regime da comunhão universal de bens.

No despacho de id 62946973, foi determinada a intimação da inventariante para juntar aos autos o respectivo pacto antenupcial, para fins de comprovação do regime adotado pelos então nubentes.

Em seguida, na petição de id 64731588, os herdeiros retificaram a informação anterior, expondo que o regime de bens do casamento foi comunhão parcial de bens, inclusive juntando a certidão de casamento atualizada, conforme id 64731590, e certidão de inexistência de pacto antenupcial no id 64731589, expondo que na época do casamento não foi realizado pacto antenupcial, portanto, o regime é do da comunhão parcial, nos termos do artigo 1.640 do CC/02.

Após, em despacho de id 69730956, foi determinada a intimação da parte autora, via Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo plano de partilha, contendo a fração correta e considerando o percentual da meação, para fins de homologação.

Intimada, a inventariante apresenta novo plano de partilha ao id 71269619, contendo a fração correta de cada herdeiro e o valor da meação do cônjuge.

Manifestação dos demais herdeiros no id 73161379, concordando com o novo plano de partilha apresentado. É o relatório.

DECIDO.

Conforme acima relatado, o processo já foi sentenciado, portanto, superada a fase de apreciação acerca de eventuais certidões negativas e recolhimento de tributos, já que os referidos documentos já foram juntados aos autos.

Ocorre que quando da homologação da partilha, determinou-se a divisão paritária dos bens do espólio, desconsiderando-se a meação do cônjuge sobrevivente.

Contudo, na sentença de homologação da partilha, conforme id 9691042, constou expressamente a existência de ressalva em relação a eventual erro ou omissão.

Assim, houve erro na descrição do valor dos quinhões, posto que se desprezou a meação do cônjuge, vez que o regime que vigorou entre o extinto e a viúva foi o da comunhão parcial de bens, vez que não se realizou pacto antenupcial, conforme petição de id 64731588.

Nesse caso, sabe-se que havendo erro de cálculo, mesmo que a sentença já tenha sido publicada, pode haver a devida correção, conforme artigo 494 do CPC: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

Além disso, ainda que não tenha havido inexatidão na descrição dos bens, pode ser aplicado o artigo 656 do CPC, por analogia, haja vista que se deve corrigir a partilha de bens realizada, conforme abaixo: CPC: Art. 656.

A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.

Ante o exposto, considerando a consensualidade do pedido e a demonstração de que foi desconsiderada a meação quando da publicação da sentença, portanto, havendo necessidade de correção da partilha, com base no artigo 494, inciso I e 656, todos do CPC, HOMOLOGO o novo plano de partilha apresentado no id 71269619, determinando a expedição de novo formal de partilha com a devida correção.

Esta decisão passa a integrar a sentença de id 9691042, vez que foi proferida para corrigir a parte dispositiva da referida sentença.

Intime-se e cumpra-se com os expedientes necessários.

Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se e dê-se baixa.

Cumpra-se com urgência, pois se trata de processo da meta 2 do CNJ.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
17/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:39

Deferido o pedido de
06/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:44

Decorrido prazo de GERALDO FELIPE PRADO DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:44

Decorrido prazo de GERALDO FELIPE PRADO DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:59

Decorrido prazo de GERALDO FELIPE PRADO DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:01

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004524-11.2015.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PRADO DE OLIVEIRA, ANA CAROLINA PRADO DE OLIVEIRA, GERALDO FELIPE PRADO DE OLIVEIRAINVENTARIADO: GERALDO JOSE DE OLIVEIRA DESPACHO Diante da apresentação do plano de partilha no id 71269619, intimem-se os demais herdeiros, via Advogado, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
12/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:00

Decorrido prazo de GERALDO FELIPE PRADO DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:47

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:35

Decorrido prazo de GERALDO FELIPE PRADO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:28

Decorrido prazo de GERALDO FELIPE PRADO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 13:23

Conclusos para despacho
14/06/2024 13:23

Expedição de Certidão.
14/06/2024 03:39

Decorrido prazo de GERALDO FELIPE PRADO DE OLIVEIRA em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:20

Expedição de Informações.
19/03/2024 04:20

Decorrido prazo de GERALDO FELIPE PRADO DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2024 09:37

Conclusos para despacho
17/01/2024 09:37

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:37

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 22:07

Juntada de Petição de informação - corregedoria
07/08/2023 10:08

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
21/07/2023 03:02

Decorrido prazo de GERALDO FELIPE PRADO DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:48

Decisão Interlocutória de Mérito
21/04/2023 05:27

Decorrido prazo de GERALDO FELIPE PRADO DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 15:55

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:55

Expedição de Certidão.
17/04/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2023 09:23

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:41

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - Resolução Nº 61/2022 - SEI 22.0.000102667-8
26/10/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 11:11

Declarada incompetência
25/10/2022 23:06

Declarada incompetência
25/10/2022 11:47

Conclusos para despacho
25/10/2022 11:46

Juntada de Certidão
26/08/2022 00:14

Decorrido prazo de GERALDO FELIPE PRADO DE OLIVEIRA em 25/08/2022 23:59.
24/08/2022 22:29

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 12:49

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 00:48

Decorrido prazo de GERALDO FELIPE PRADO DE OLIVEIRA em 16/06/2020 23:59:59.
03/11/2020 00:48

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PRADO DE OLIVEIRA em 16/06/2020 23:59:59.
03/11/2020 00:48

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PRADO DE OLIVEIRA em 16/06/2020 23:59:59.
08/09/2020 21:45

Transitado em Julgado em 16/06/2020
14/05/2020 11:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 11:42

Julgado procedente o pedido
12/03/2020 16:35

Conclusos para julgamento
12/03/2020 16:34

Juntada de Certidão
19/02/2020 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 01:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 13/02/2020 23:59:59.
21/01/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 10:20

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 14:29

Conclusos para decisão
23/10/2019 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 14:22

Distribuído por dependência
08/10/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-08.
07/10/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2019 17:38

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/10/2019 17:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/10/2019 17:34

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/10/2019 17:26

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/07/2019 10:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/07/2019 11:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 12:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/06/2019 22:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/06/2019 08:15

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Município
17/06/2019 16:30

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
10/06/2019 10:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 09:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/06/2019 11:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/05/2019 08:47

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
20/05/2019 13:25

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
26/04/2019 12:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/04/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-04-26.
25/04/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2019 10:14

[ThemisWeb] Revogada a suspensão do processo
19/12/2018 09:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/12/2018 11:48

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 10:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/11/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-11-29.
28/11/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2018 09:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 15:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/09/2018 15:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
28/09/2018 12:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/09/2018 12:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/09/2018 16:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/08/2018 10:47

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado
10/01/2018 11:41

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2017 13:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 10:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/12/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-12-19.
18/12/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2017 13:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/12/2017 13:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/11/2017 13:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/11/2017 09:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 09:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/11/2017 09:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/09/2017 11:06

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado
05/09/2017 15:24

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
05/09/2017 13:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/07/2017 12:21

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/04/2017 11:02

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/10/2016 09:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/10/2016 12:24

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/09/2016 09:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/09/2016 08:34

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/09/2016 08:24

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2016 10:54

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
26/08/2016 10:40

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
26/08/2016 10:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2016 12:51

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/07/2016 10:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/07/2016 09:04

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
01/07/2016 09:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/05/2016 10:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/05/2016 10:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/05/2016 10:26

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
25/05/2016 10:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/05/2016 10:19

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
28/04/2016 11:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/04/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-04-28.
27/04/2016 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2016 15:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/04/2016 13:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/04/2016 08:24

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
05/04/2016 08:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
31/03/2016 10:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/03/2016 10:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/02/2016 13:29

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
28/01/2016 10:27

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
20/10/2015 13:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/10/2015 11:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/10/2015 11:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/08/2015 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2015 13:18

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
22/07/2015 13:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/07/2015 12:46

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
19/06/2015 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2015 07:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/05/2015 13:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/04/2015 08:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/04/2015 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2015 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2015 07:19

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
31/03/2015 12:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/03/2015 10:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/03/2015 12:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/03/2015 08:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/03/2015 09:33

Distribuído por sorteio
11/03/2015 09:33

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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