TJPI - 0803120-87.2024.8.18.0167

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803120-87.2024.8.18.0167 RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: I V CANTUARIO Advogado(s) do reclamado: JAIR DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando-a a desbloquear a conta bancária da parte autora, restituir valor bloqueado indevidamente a título de danos materiais e pagar indenização por danos morais, em razão do encerramento unilateral da conta bancária sem notificação prévia.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento da conta bancária da parte autora ocorreu de forma irregular, diante da ausência de notificação prévia; e (ii) verificar a existência de falha na prestação do serviço que justifique a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A Resolução nº 2.747/2000 do Banco Central do Brasil determina que a instituição financeira deve notificar previamente e por escrito o correntista acerca do encerramento da conta, indicando a motivação do ato.

A instituição financeira pode encerrar unilateralmente conta bancária, desde que cumpra a exigência de comunicação prévia ao titular da conta, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ – REsp 1999284/BA).

A ausência de notificação prévia do encerramento da conta caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ensejando o dever de indenizar, independentemente de culpa, diante do nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos experimentados pela parte autora.

O encerramento abrupto e imotivado da conta bancária, além de violar os princípios da boa-fé objetiva e do direito à informação adequada (CDC, art. 6º, III), configura abuso de direito (CC, art. 187), especialmente quando impede a movimentação regular de valores pelo titular da conta.

O dano moral é devido mesmo quando o titular da conta bancária é pessoa jurídica, quando comprovado que a conduta ilícita da instituição financeira prejudicou suas atividades e causou transtornos financeiros significativos.

O valor da indenização fixado na sentença respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para sua alteração.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O encerramento unilateral de conta bancária sem notificação prévia por escrito configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar.

A instituição financeira deve justificar o encerramento da conta, sob pena de caracterizar abuso de direito.

O dano moral é devido quando o encerramento irregular da conta bancária prejudica a atividade do titular, ainda que pessoa jurídica.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187 e 944, caput; CDC, arts. 6º, III, 14 e 39, II e IX; Resolução nº 2.747/2000 do Banco Central do Brasil, art. 12.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1999284/BA, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJ 02.06.2022; TJ-RJ, APL 00012134420188190054, Rel.

Des.

Jacqueline Lima Montenegro, j. 16.06.2021; TJ-SP, AC 1014552-40.2020.8.26.0005, Rel.

Des.

Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 21.07.2021.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803120-87.2024.8.18.0167 RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A RECORRIDO: I V CANTUARIO Advogado do(a) RECORRIDO: JAIR DE OLIVEIRA ROCHA - PI19829-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de ação judicial na qual a parte autora aduz que foi surpreendida com o bloqueio do seu saldo e o encerramento unilateral da sua conta bancária, sem que houvesse notificação para tanto, o que acabou por lhe causar uma série de prejuízos.

Após instrução do feito, sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a parte ré a realizar o desbloqueio da conta do autor no CNPJ 11.***.***/0001-72, referente ao contrato objeto da presente demanda, e restituir o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bloqueado indevidamente, a título de indenização por danos materiais, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (29/08/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC.

Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95.”.

A parte ré, inconformada com a sentença, interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese: da tempestividade; da síntese da demanda; da sentença ora recorrida; da necessária reforma do julgado; da ausência de falha do serviço em razão de previsão contratual; da resolução do BACEN que permite o encerramento de conta; do afastamento da obrigação de desbloqueio da conta; da inexistência de dano material; do dano moral fixado em sentença; do descabido pedido de dano moral à pessoa jurídica; da necessidade de provas do dano moral à pessoa jurídica em razão de prejuízo à imagem; da observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Por fim, requer a reforma da sentença, para que seja julgada a ação pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão trazida a Juízo encerra relação de consumo, na medida em que autora e réu se enquadram aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Por essa razão, aplicam-se ao presente julgamento as normas – princípios e regras – insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.

A controvérsia recursal reside em averiguar se o encerramento da conta corrente da parte autora foi regularmente efetuado, verificando a ocorrência de falha na prestação dos serviços a ensejar a condenação do réu a pagar indenização por dano moral.

A parte autora insurge-se contra o encerramento do contrato de conta bancária de sua titularidade sem ter sido devidamente notificada pela instituição financeira.

No caso dos autos, entendo, portanto, que assiste razão a parte autora.

Com efeito, a Resolução nº 2747/2000 do Banco Central do Brasil estabelece em seu artigo 12 não somente a notificação prévia por escrito ao correntista como requisito para o encerramento da conta pela instituição financeira, mas também que se esclareça o motivo de rescisão contratual, ou seja, a rescisão deve ser motivada, justificada, e não ficar ao livre arbítrio do fornecedor de serviços bancários.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça ratificou entendimento de que é permitido à instituição financeira encerrar unilateralmente conta bancária desde que realizada comunicação prévia ao correntista (STJ - REsp: 1999284 BA 2022/0122815-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 02/06/2022).

No presente caso, não há comprovação nos autos de que a recorrente procedeu previamente à comunicação do encerramento da conta da parte autora.

A ruptura abrupta de contratos de conta bancária, sem motivo justo, ainda que notificada, não pode ser considerada como legítima, diante da natureza relacional e cativa da avença, da regular movimentação financeira e das expectativas criadas nos consumidores quanto à continuidade do serviço, configurando abuso de direito (CC, art. 187; CDC, art. 39, II e IX).

Tal atitude viola não somente o princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais, mas também diversas normas atinentes às relações de consumo, especialmente o direito à informação adequada, nos termos do artigo 6º, III, do CDC.

Desse modo, forçoso concluir a evidente falha na prestação do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que gera dever de indenizar, independentemente de culpa, em razão da existência de nexo causal entre a conduta e os danos evidentemente experimentados pela parte autora, que se viu desprovida de sua conta bancária de maneira abrupta.

Neste sentido, é farta a jurisprudência, senão vejamos: "APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE ANTES DO PRAZO PREVISTO NA NOTIFICAÇÃO, A QUAL TAMBÉM NÃO CONTEMPLOU O MOTIVO DO ENCERRAMENTO.

DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

A Resolução nº 2747/2000 do Banco Central do Brasil estabelece em seu artigo 12 não somente a notificação prévia por escrito ao correntista, como requisito para o encerramento da conta corrente pela instituição financeira, mas também que se esclareça o motivo de rescisão contratual, ou seja, a rescisão deve ser motivada, justificada, e não ficar ao livre arbítrio do fornecedor de serviços bancários. 2.

Evidente falha na prestação do serviço prestado pelo réu, gerando o dever de indenizar. 3.

Dano moral que merece ser majorado para R$5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.

Negado provimento ao primeiro apelo e provimento do segundo recurso. (TJ-RJ - APL: 00012134420188190054, Relator: Des(a).

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 16/06/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021)" (grifo nosso). "APELAÇÃO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGADO DESINTERESSE COMERCIAL – ABUSIVIDADE – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que o cancelamento unilateral da conta realizado pelo banco deveria ter sido motivado – Menção genérica a "desinteresse comercial" que não configura motivo idôneo para o encerramento da conta, pois o desinteresse é ínsito ao término da relação jurídica – Exigência de motivação concreta para o encerramento unilateral da conta corrente previsto no art. 12 da Resolução nº 2.025/1993, com redação pela Resolução nº 2.747/2009, c/c art. 3º da Circular nº 3.788/2016, vigentes à época – Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato ( CC, art. 421, redação pela Lei nº 13.874/2019)– Ausência de notificação tempestiva do encerramento da conta – Dano moral configurado – Precedentes do TJSP – Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra adequada para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pela autora e compatível com o patamar adotado por esta 13ª Câmara de Direito Privado, em outros casos análogos – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10145524020208260005 SP 1014552-40.2020.8.26.0005, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021)". (grifo nosso).

Quanto ao valor indenizatório, este deve ser estipulado em quantia suficiente para reparar o dano causado, sem caracterizar enriquecimento indevido do ofendido e, consequentemente, empobrecimento do ofensor.

A propósito, dispõe o art. 944, caput, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.

No caso em tela, entendo que o dano moral é devido, mesmo sendo a parte autora pessoa jurídica, uma vez que o encerramento da conta implicou em bloqueio do saldo bancário, fato devidamente comprovado nos autos, inviabilizando a livre movimentação dos seus recursos financeiros, e que o valor arbitrado em sentença a título indenizatório atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos escopos da reparação por danos morais.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Teresina, 10/04/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0803120-87.2024.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A RECORRIDO: I V CANTUARIO Advogado do(a) RECORRIDO: JAIR DE OLIVEIRA ROCHA - PI19829-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 07/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.