20/05/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:27

Baixa Definitiva
20/05/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
20/05/2025 14:27

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:09

Decorrido prazo de ELSON FELIPE LIMA LOPES em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:05

Decorrido prazo de NEY AUGUSTO NUNES LEITAO em 15/05/2025 23:59.
28/04/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 22/04/2025.
21/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801425-44.2023.8.18.0164 RECORRENTE: WILK COELHO MAIA Advogado(s) do reclamante: TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: ELSON FELIPE LIMA LOPES, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXPLOSÃO DO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO PELA CONCESSIONÁRIA.

Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. 2. É objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da constituição federal, somente se afastando o dever de indenizar nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 3.

Constatando-se que a lesão à integridade física Da parte autora ocorreu em razão da conduta negligente dos prepostos da parte ré/recorrente, deve a concessionária de serviço público responder pelos danos morais causados. 4.

A fixação do montante indenizatório do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter repressor da medida, sem que isto configure enriquecimento ilícito, cabendo ao prudente arbítrio dos juízes a fixação do montante, para o qual se faz cabível a revisão, quando a fixação de base for inferior ou excessiva.

RELATÓRIO Trata o caso de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR A REQUERIDA a: I - Pagar ao Requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir da data da citação (art. 405 do CC).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Em suas razões recursais, a recorrente sustenta a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença a quo. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, 09/04/2025
15/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:51

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (RECORRIDO) e não-provido
04/04/2025 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 09:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
02/04/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
14/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:34

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0801425-44.2023.8.18.0164 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: WILK COELHO MAIA Advogado do(a) RECORRENTE: TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS - PI10640-A RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) RECORRIDO: ELSON FELIPE LIMA LOPES - PI7873-A, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 07/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 13:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2024 09:44

Recebidos os autos
04/11/2024 09:44

Conclusos para Conferência Inicial
04/11/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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