TJPI - 0800475-80.2024.8.18.0073

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800475-80.2024.8.18.0073 APELANTE: JOAO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR- APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TÍTULOS CAPITALIZAÇÃO BRADESCO NÃO CONTRATADO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL- JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO- PROVIMENTO DO APELO.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO PEREIRA DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2° VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI proferida nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida em face de BANCO BRADESCO S.A.

Na Sentença (id. 21227041), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o requerido à devolução em dobro dos valores descontados da conta bancária da parte requerente sob a rubrica “título de capitalização”, devendo incidir a SELIC desde o efetivo desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora.

Custas e honorários, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte requerida.” Irresignada com a sentença, o autor apresentou apelação (id. 21227042), aduzindo, em síntese, da necessidade de condenação em danos morais.

Ao final, pugna pela reforma da sentença para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a majoração dos honorários advocatícios.

O banco réu apresentou contrarrazões (id. 21227045) rebatendo os argumentos recursais, requerendo o improvimento do recurso e a manutenção da sentença vergastada. É o relatório.

VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do recurso interposto.

O recurso recebido em seu duplo efeito.

Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior. 2 – DO MÉRITO A questão devolvida a esta instância recursal centra-se na insurgência do demandante/recorrente com relação ao reconhecimento da existência dos danos morais, em virtude do abalo psíquico sofrido, em virtude de descontos em sua contra bancária, com a denominação de título de “Título de Capitalização”, reconhecidamente indevidos em decisão de primeira instância, posto que ausente prova da contratação.

Conforme preleciona o art. 14 do CDC a responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano.

Dito isso, é evidente o abalo psicológico que passa o aposentado idoso que é surpreendido com sucessivos descontos mensais que subtraem parte do seu parco benefício previdenciário, o que certamente lhe gerou privações de ordem material, e se reveste da potencialidade necessária para desencadear o dano moral.

O prejuízo moral em casos como o presente se configura "in re ipsa", por acarretar a subtração indevida de valores depositados em conta, privando a parte de usufruir integralmente de verba de natureza alimentar.

No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório a título de dano moral, cada situação se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima.

Além disso, deve-se atentar para seu fim pedagógico de desestimular a repetição de conduta semelhante, assegurar certo alento ao ofendido que minimize as agruras suportadas, mas de acordo com a capacidade econômica de quem deve, de modo a não causar sua ruína, e nem patrocinar o enriquecimento sem causa.

Assim, examinadas circunstâncias do caso, entendo que o quantum indenizatório deve ser arbitrado na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), apresentando-se suficiente para compensar o inconveniente sofrido, funcionando, ainda, como um fator de desestímulo à reiteração da conduta ora analisada.

A respeito da temática, colaciono aos autos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE DO DINHEIRO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO 01.

São indevidos descontos no benefício previdenciário quando o banco não demonstra a contração regular do empréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 02.

O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto.

O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Recursos não providos. (grifos acrescidos) (TJ-MS - AC: 08021345720198120012 MS 0802134-57.2019.8.12.0012, Relator: Des.

Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

DEVER DE INDENIZAR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O desconto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 2.

O valor fixado, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como indenização por danos morais, atende à razoabilidade e à proporcionalidade, além de ser condizente com as peculiaridades do caso.

Ademais, a quantia fixada está de acordo com os parâmetros desta Corte de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo em conformidade com o voto do e.

Relator.

Fortaleza, 12 de novembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (grifos acrescidos) (TJ-CE - APL: 00007836920178060190 CE 0000783-69.2017.8.06.0190, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019).

Por fim, com relação à verba sucumbencial, disciplina o art. 85, § 2º , do CPC: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso, o percentual a ser atribuído a título de honorários advocatícios deve incidir sobre o valor condenatório a título de danos morais e que, inclusive, serão majorados em segundo grau. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, fixando a indenização por danos morais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento, e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com os índices da Tabela da Justiça Federal; Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ao encargo do banco réu, conforme determina o §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, fixando a indenizacao por danos morais na importancia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a correcao monetaria sobre o quantum devido a titulo de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Sumula 362/STJ), ou seja, desde a data da sessao de julgamento, e os juros de mora, desde o evento danoso (Sumula 54/STJ), com os indices da Tabela da Justica Federal.

Custas processuais e honorarios advocaticios de sucumbencia, estes majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenacao, ao encargo do banco reu, conforme determina o 2 e 11 do art. 85 do CPC/2015.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800475-80.2024.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª Camara Especializada Cível de 21/03/2025 a 28/03/2025 - Des.

Dourado.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de março de 2025.