TJPI - 0801167-79.2023.8.18.0149
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Oeiras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 03:45
Publicado Decisão em 25/08/2025.
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23/08/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
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22/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801167-79.2023.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] AUTOR: CONCEICAO DE MARIA MENDES DOS PASSOS REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI DECISÃO Vistos, etc...
Considerando que a decisão final condena o(s) réu(s) em obrigação de pagar.
Consoante certidão, já houve trânsito em julgado da decisão respectiva.
Consta destes autos, petição retro requerendo cumprimento da sentença.
Reza o art. 52, incs.
IV e V, da Lei Nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09), que a execução se dá por solicitação do interessado, e tendo em vista (i) que a Fazenda Pública não tem a faculdade de realizar pagamento voluntário, devendo haver a expedição de Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e (ii) que a dicção do art. 7º, da Lei Nº 12.153/09, combinado com o art. 52, IX, da Lei Nº 9.099/95, ventila-se a possibilidade de apresentação de impugnação ao aludido pedido nos próprios autos da execução.
Desta forma, intime-se a parte executada para querendo apresentar impugnação ao citado pedido, o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(s) executado(s), certifique-se e voltem-me conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Certifique-se.
OEIRAS-PI, 19 de agosto de 2025.
José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede -
21/08/2025 09:45
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 09:45
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 09:45
Decisão Interlocutória de Mérito
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14/08/2025 09:45
Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
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22/07/2025 11:01
Conclusos para decisão
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22/07/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 11:00
Juntada de Certidão
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02/07/2025 07:31
Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA MENDES DOS PASSOS em 25/06/2025 23:59.
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27/06/2025 15:20
Juntada de Petição de manifestação
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17/06/2025 02:59
Publicado Intimação em 16/06/2025.
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17/06/2025 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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13/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801167-79.2023.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] AUTOR: CONCEICAO DE MARIA MENDES DOS PASSOS REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.
OEIRAS, 12 de junho de 2025.
RAYLA PAULINO DE ARAUJO JECC Oeiras Sede -
12/06/2025 19:53
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 19:53
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 21:10
Recebidos os autos
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29/05/2025 21:10
Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
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07/02/2025 07:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para à Instância Superior
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07/02/2025 07:46
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 17:04
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 18:06
Juntada de Certidão
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05/02/2025 17:53
Conclusos para despacho
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05/02/2025 17:53
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 13:03
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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12/09/2024 10:28
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 10:28
Decisão Interlocutória de Mérito
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11/09/2024 18:32
Conclusos para despacho
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11/09/2024 18:32
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 03:49
Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA MENDES DOS PASSOS em 19/08/2024 23:59.
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19/08/2024 16:41
Juntada de Petição de manifestação
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02/08/2024 03:19
Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA MENDES DOS PASSOS em 01/08/2024 23:59.
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01/08/2024 11:30
Juntada de Petição de recurso inominado
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25/07/2024 17:33
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 17:33
Embargos de Declaração Acolhidos
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16/07/2024 10:07
Conclusos para decisão
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16/07/2024 10:07
Expedição de Certidão.
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10/07/2024 11:56
Juntada de Petição de petição
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08/07/2024 11:04
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2024 11:04
Julgado procedente o pedido
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04/07/2024 12:37
Conclusos para julgamento
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04/07/2024 12:37
Expedição de Certidão.
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17/06/2024 15:50
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2024 15:50
Decisão Interlocutória de Mérito
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17/06/2024 15:39
Conclusos para decisão
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17/06/2024 15:39
Expedição de Certidão.
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17/06/2024 15:39
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2024 15:39
Expedição de Certidão.
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14/06/2024 12:32
Juntada de Petição de manifestação
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20/03/2024 06:59
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2024 06:59
Não Concedida a Antecipação de tutela
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20/03/2024 06:42
Conclusos para decisão
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20/03/2024 06:42
Expedição de Certidão.
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15/03/2024 12:07
Juntada de Petição de manifestação
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23/02/2024 12:26
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 08:06
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 08:06
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2024 10:38
Conclusos para despacho
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21/02/2024 10:38
Expedição de Certidão.
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21/02/2024 09:51
Juntada de Petição de petição
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20/02/2024 19:14
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 03:44
Decorrido prazo de FREDERICO THOMPSON GONCALVES DIAS em 19/02/2024 23:59.
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19/02/2024 17:19
Juntada de Petição de manifestação
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15/02/2024 12:36
Juntada de Petição de manifestação
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14/01/2024 12:17
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 09:35
Proferido despacho de mero expediente
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27/10/2023 15:12
Conclusos para despacho
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27/10/2023 15:11
Expedição de Certidão.
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27/10/2023 15:11
Expedição de Certidão.
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27/10/2023 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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