25/07/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 14:34

Baixa Definitiva
25/07/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 14:33

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 05:10

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000001-25.1997.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: DOBEL DISTRIBUIDORA CEIRENSE DE BEBIDAS LTDA - ME, JOSE ICEMAR LAVOR NERI SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se os presentes autos de ação de execução fiscal que tramita nessa comarca desde agosto de 1997 e até a presente data não foram localizados bens os quais se possam recair a penhora. É o simples relatório.

Decido.

Nos autos constam que nenhum dos bens do requerido foi localizado, nem diligências nesse sentido foram requeridas, e nos termos do §2º do art. 40 da LEF, in verbis: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”.(grifos nossos) Pela leitura do texto legal, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens para penhora, o feito será suspenso pelo prazo de um ano por decisão judicial.

Findo o prazo de suspensão, promove-se o arquivamento provisório dos autos e, decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhece a prescrição intercorrente a declara de imediato.

Todavia, o STJ firmou no Tema Repetitivo nº 566 e no Tema Repetitivo nº 567 as seguintes teses: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Desta forma, apesar da necessidade de prolatação de decisão de suspensão pelo juiz, o início do prazo de suspensão opera-se automaticamente após a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens, sendo que, decorrido o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional.

Com efeito, no caso dos autos, no dia 29.09.1998, teve início automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, nos termos do art. 40, §1º da Lei 6.830/80.

Consequentemente, na forma do art. 40, §2º da citada Lei, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente em 29.09.1999.

Os autos se estenderam por mais de 10 anos, sem que houvesse o devido impulso processual, com as devidas diligências pertinentes da parte autora no sentido de localizar os bens do demandado, tornando assim imperativo o reconhecimento da prescrição, sob pena de se aceitar a imprescritibilidade das execuções fiscais em decorrência de negligência exclusiva do Estado (Poder Executivo e Judiciário).

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça perfilha nesse sentido também, pois vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CUMPRIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DO ART. 40, § 4o.

DA LEI 6.830/80, SEGUNDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO.

REVISÃO.

SÚMULA 7 DO STJ.

DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO.

SÚMULA 314/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDO. 1.

Verifica-se dos autos que o agravante foi intimado para se manifestar quanto à prescrição, não apresentando causa suspensiva ou interruptiva; assim, a argumentação recursal em sentido contrário esbarra nos termos da Súmula 7/STJ. 2.

O STJ já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, ao caso, a Súmula 314/STJ. 3.

Agravo Regimental desprovido. (Processo: AgRg no AREsp 469106 SC 2014/0019788-0, Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA, Publicação: DJe 19/05/2014, Julgamento: 6 de Maio de 2014 Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) Grifo Nosso Desta forma, como já decorreu o lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, outra solução não há senão o devido reconhecimento da prescrição do presente processo de execução fiscal.

Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução relativa a débitos de IPTU e taxas dos exercícios de 1997 a 2001, ajuizada em 2002 – Na execução fiscal, o procedimento previsto no artigo 40, § 4º, da LEF, tem início, automaticamente, quando da não localização do devedor ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora – Entendimento fixado pelo STJ nos Temas Repetitivos nº 179 ( REsp nº 1.102.431-RJ, j. 09/12/2009) e nºs 566 a 571 ( REsp 1.340.553-RS, j. 16/10/2018 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 00013302520028260111 SP 0001330-25.2002.8.26.0111, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 18/10/2021, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2021).

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 STJ.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1.

O prazo de 1 (um) ano de suspensão, previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Tema 566).

Não há exigência de intimação do despacho que determina a suspensão, exigência afastada pela tese firmada no Tema 566. 2.

Ratificado o julgamento proferido no acórdão retratando, com a devolução dos autos à Vice-Presidência, para análise do prosseguimento do recurso especial. (TRF-4 - AC: 50029581320154047011, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 05/10/2022, DÉCIMA SEGUNDA TURMA).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

FALTA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS E DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS.

FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE VINTE ANOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR EXORBITANTE DA CAUSA.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Prescrição intercorrente caracterizada, segundo a aplicação do entendimento que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.340.553/RS, referente aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571.

Execução extinta.

Conhecimento pelo credor há doze anos que a massa falida não possuía mais bens, não havendo neste interregno encontrado bens em nome do codevedor (ex-sócio), mesmo após sucessivas suspensões do processo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é possível não apenas quando irrisório o proveito econômico ou baixo o valor dado à causa, mas também na hipótese de ser este exorbitante.

Interpretação da expressão ?apreciação equitativa? que deve servir para adequação da verba fixada ao trabalho realizado pelo causídico.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Redução da verba, considerando-se que o credor não pode sofrer prejuízo desproporcional por fato que foge de seu controle (inexistência de bens em nome dos devedores).APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS - AC: *00.***.*97-69 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 06/10/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2022).

Assim, com fulcro no artigo 487, II, do novo CPC c/c artigo 174 do CTN, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, reconhecendo de ofício o instituto da prescrição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com remessa dos autos (Fazenda Pública Nacional, Estadual ou Municipal) ou pelo DJE (Conselhos de Fiscalização de Classe).

Sem custas.

Transitada em julgado a presente sentença, proceda-se à baixa em quaisquer penhoras dos autos, e arquivem-se com os registros e as cautelas necessárias.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
05/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000001-25.1997.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: DOBEL DISTRIBUIDORA CEIRENSE DE BEBIDAS LTDA - ME, JOSE ICEMAR LAVOR NERI DESPACHO Vistos, etc.

Tratam-se os presentes autos de ação de execução fiscal que tramita nesta comarca desde agosto de 1997.

Constam nos autos que até a presente data não foram localizados bens suficientes os quais se possam recair a penhora.

O STJ fixou o tema 566, entendimento de que a contagem dos prazos da suspensão e da prescrição iniciam-se de forma automática, sem necessidade de prévio despacho.

Isto posto, dê-se vista dos presentes autos às partes para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras
28/04/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:39

Declarada decadência ou prescrição
07/04/2025 10:49

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
22/03/2025 01:12

Decorrido prazo de DOBEL DISTRIBUIDORA CEIRENSE DE BEBIDAS LTDA - ME em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 01:12

Decorrido prazo de JOSE ICEMAR LAVOR NERI em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000001-25.1997.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: DOBEL DISTRIBUIDORA CEIRENSE DE BEBIDAS LTDA - ME, JOSE ICEMAR LAVOR NERI DESPACHO Vistos, etc.

Tratam-se os presentes autos de ação de execução fiscal que tramita nesta comarca desde agosto de 1997.

Constam nos autos que até a presente data não foram localizados bens suficientes os quais se possam recair a penhora.

O STJ fixou o tema 566, entendimento de que a contagem dos prazos da suspensão e da prescrição iniciam-se de forma automática, sem necessidade de prévio despacho.

Isto posto, dê-se vista dos presentes autos às partes para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras
12/03/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:06

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:05

Desentranhado o documento
10/03/2025 10:05

Cancelada a movimentação processual
17/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 14:38

Conclusos para despacho
03/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
03/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
09/08/2024 03:08

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 08/08/2024 23:59.
25/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 22:56

Conclusos para despacho
16/05/2024 22:56

Expedição de Certidão.
16/05/2024 22:55

Expedição de Mandado.
16/05/2024 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 22:55

Ato cumprido pela parte ou interessado
16/05/2024 22:55

Expedição de Certidão.
29/02/2024 04:57

Decorrido prazo de JOSE ICEMAR LAVOR NERI em 28/02/2024 23:59.
22/02/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 13:05

Juntada de Petição de diligência
25/01/2024 11:53

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 13:29

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:27

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:27

Expedição de Mandado.
23/01/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:55

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 10:54

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:54

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:08

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 11/12/2023 23:59.
11/10/2023 07:47

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/08/2023 16:44

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:44

Expedição de Certidão.
15/08/2023 22:37

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
05/08/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:56

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 10:25

Conclusos para despacho
26/01/2022 09:56

Desentranhado o documento
26/01/2022 09:56

Desentranhado o documento
26/01/2022 09:55

Juntada de Certidão
05/03/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 10:06

Conclusos para despacho
09/03/2020 10:06

Juntada de Certidão
23/02/2020 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em 21/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 16:07

Distribuído por dependência
05/02/2020 09:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/02/2020 09:29

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
14/01/2020 11:38

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
13/08/2019 11:15

[ThemisWeb] Juntada de Informações
04/07/2019 08:53

[ThemisWeb] Juntada de Informações
03/07/2019 10:44

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
08/11/2018 11:34

[ThemisWeb] Juntada de Informações
31/10/2018 11:58

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
29/10/2018 13:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/10/2018 14:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/07/2017 13:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/02/2016 16:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/02/2016 12:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2016 14:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/01/2016 17:20

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
28/01/2016 17:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/01/2016 12:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/10/2014 11:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/10/2014 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2014 09:28

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/07/2014 11:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/07/2014 10:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/04/2014 09:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/04/2014 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2014 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
02/04/2014 10:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/11/2013 07:33

Juntada de Outros documentos
09/10/2013 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
07/10/2013 12:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/09/2011 20:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/12/2007 15:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/08/2007 10:24

Distribuído por sorteio
21/08/2007 00:00

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2014

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 01/07/2025 08:10

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