24/07/2025 12:09

Conclusos para julgamento
24/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
24/06/2025 23:47

Juntada de contestação
13/06/2025 03:03

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800775-58.2024.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPIRECORRIDO: CARLA MARIANA GONCALVES CARVALHO E SILVA INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CARLA MARIANA GONCALVES CARVALHO E SILVA Rua Orlando Carvalho, 4715, Santa Isabel, TERESINA - PI - CEP: 64053-150 PRAZO: 5 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte, acima qualificada, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID –24405919.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 11 de junho de 2025.

CAMILA DE ALENCAR CLERTON 3ª Turma Recursal
11/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:48

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 15/05/2025 23:59.
15/04/2025 07:01

Juntada de Petição de outras peças
11/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800775-58.2024.8.18.0003 RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI RECORRIDO: CARLA MARIANA GONCALVES CARVALHO E SILVA Advogado(s) do reclamado: GEYLANDERSON GOIS DO NASCIMENTO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RESIDENTE DE MEDICINA EM INSTITUIÇÃO ESTADUAL.

DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA.

INÉRCIA ADMINISTRATIVA.

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

DEFINIÇÃO DE PERCENTUAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Recurso inominado interposto pelo Estado do Piauí contra sentença que, com base no art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de auxílio-moradia em favor de médico residente.

A recorrente alega equívoco no embasamento legal da decisão e requer a improcedência do pedido inicial. - A questão em discussão consiste em definir se há direito à conversão em pecúnia do auxílio-moradia previsto no art. 4º da Lei nº 6.932/81, nos casos em que a Administração Pública se omite no seu fornecimento. - O art. 4º da Lei nº 6.932/81 assegura aos médicos residentes o direito à moradia e alimentação durante o período da residência médica, não havendo distinção quanto ao local de residência do beneficiário. - A jurisprudência pátria reconhece que, diante da omissão do ente público em fornecer a moradia, é cabível a conversão do benefício em pecúnia, sob pena de violação ao direito legalmente garantido ao médico residente. - A alteração promovida pela Lei nº 12.514/11 reforça a obrigatoriedade do pagamento do auxílio-moradia e alimentação aos médicos residentes, sendo possível a indenização correspondente quando não há o fornecimento in natura. - Nos termos dos arts. 27 da Lei nº 12.153/09 e 46 da Lei nº 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, dada sua conformidade com a legislação e precedentes aplicáveis. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Tese de julgamento: - O médico residente tem direito à conversão em pecúnia do auxílio-moradia previsto no art. 4º da Lei nº 6.932/81, quando não fornecido in natura pela Administração Pública. - A obrigação do ente público independe do local de residência do médico residente, conforme previsto na legislação e consolidado na jurisprudência.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800775-58.2024.8.18.0003 RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI RECORRIDO: CARLA MARIANA GONCALVES CARVALHO E SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: GEYLANDERSON GOIS DO NASCIMENTO - PI21851-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Visa o presente recurso a reforma da sentença que rejeitou as preliminares arguidas pelas rés, e, com base no art. 487, I, do CPC c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o ESTADO DO PIAUÍ, ao pagamento de auxílio moradia, em razão da residência médica, nas prestações vencidas entre março/2022 e fevereiro/2025, estas no valor de R$ 40.650,06, com juros de mora e correção monetária nos termos da lei.

A ré interpôs recurso inominado alegando em suas razões: equívoco quanto ao embasamento legal da sentença; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, a matéria em discussão na presente lide se encontra prevista no art. 4º da Lei 6.932/81, que assegura aos residentes de medicina o direito à alimentação e à moradia no período que durar a residência.

Ademais, os tribunais nacionais têm reconhecido que nos casos de inércia da administração pública em prestar tais auxílios, é direito dos autores a convenção em pecúnia.

Neste sentido, a jurisprudência: E M E N T A ADMINISTRATIVO.

MÉDICO RESIDENTE.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

UNIÃO (AGU).

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

AUXÍLIO MORADIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

LEI 6.932/81 ALTERADA PELA LEI 12.514/11 PASSOU A PREVER EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE TAIS AUXÍLIOS. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela corré UNIÃO, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização em pecúnia pelo direito à alimentação e moradia durante a residência médica exercida em período pretérito, no importe mensal de 30% do valor da bolsa de residência médica. 2.

A UNIÃO (AGU) alega a preliminar de ilegitimidade passiva, porque o pagamento caberia exclusivamente à instituição de saúde.

Argumenta que o auxílio moradia não se confunde com a obrigação legal de fornecer moradia.

A Lei nº 6.932/81, ao disciplinar a atividade do médico residente, não traz a previsão de fornecer o auxílio moradia.

Norma de eficácia limitada.

Afirma que a autora não tem gastos como moradia nem deslocamentos, por residir na mesma comarca na qual exerce suas atribuições. 3.

Legitimidade passiva da União: o valor da Bolsa de Estudos foi pago pelo Ministério da Saúde, por meio de conta salário.

A partir da Lei 12.514/11 (que alterou a Lei 6.932/81) passou a ser devido ao médico plantonista o pagamento de auxílio moradia e auxílio alimentação, ainda que resida na mesma comarca das atribuições. 4.

Na linha dos precedentes do STJ é possível a conversão em pecúnia dos valores não pagos do auxílio alimentação e do auxílio moradia. 5.

Considerando a Lei nº 8.213/91, com previsão de desconto até 30%, e a Lei nº 8.112/90, afigura-se razoável o valor mensal de 30% sobre a bolsa auxílio como montante a ser pago em pecúnia a título de auxílio alimentação e auxílio moradia. 6.

Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 00024558720214036302 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 10/06/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/06/2022) Fortes nestas razões, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei n. 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos recursos para negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 20% do valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
09/04/2025 08:59

Juntada de petição
09/04/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 07:29

Expedição de intimação.
06/04/2025 18:16

Conhecido o recurso de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI - CNPJ: 07.***.***/0001-57 (RECORRENTE) e não-provido
27/03/2025 09:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 09:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/03/2025 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/03/2025.
11/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800775-58.2024.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI RECORRIDO: CARLA MARIANA GONCALVES CARVALHO E SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: GEYLANDERSON GOIS DO NASCIMENTO - PI21851-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 06/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de março de 2025.
08/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 18:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/03/2025 18:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 23:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 14:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2025 15:09

Recebidos os autos
13/02/2025 15:09

Conclusos para Conferência Inicial
13/02/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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