28/05/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 08:44

Baixa Definitiva
28/05/2025 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
28/05/2025 08:44

Processo Desarquivado
28/05/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 08:43

Baixa Definitiva
28/05/2025 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
28/05/2025 08:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
28/05/2025 08:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA SERRA em 20/05/2025 23:59.
23/04/2025 12:00

Juntada de manifestação
23/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0000517-96.2017.8.18.0045 REQUERENTE: MARIA LUCIA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA SERRA Advogado(s) do reclamado: FABIO ALVES DOS SANTOS SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO ALVES DOS SANTOS SOBRINHO, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO COM ANIMAL.

DANOS MATERIAIS NÃO COMPORTAM PRESUNÇÃO.

AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU ÔNUS PROBATÓRIO.

ART. 373, I DO CPC.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado contra sentença que JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, in verbis: “Isto posto, considerando as provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se .” O recorrente apresentou recurso alegando, em suma: da ocorrência do acidente causado por animal solto na pista de rolamento; da responsabilidade civil do estado; da necessária uniformização.

Por fim, requer QUE no mérito, lhe seja dado provimento, a fim de que seja reformada a respeitável sentença proferida pelo Juiz a quo e, consequentemente, seja o pleito autoral julgado totalmente procedente, conforme requerido na petição inicial.

Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, constata-se que o conjunto probatório carreado aos autos é insuficiente para a comprovação dos fatos controvertidos, não havendo elementos que indiquem, com segurança, o dano material alegado pela autora.

Nestes termos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso inominado para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios termos e fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, 10/04/2025
15/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:24

Expedição de intimação.
11/04/2025 12:14

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA DA SILVA - CPF: *27.***.*90-91 (REQUERENTE) e não-provido
27/03/2025 09:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 09:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/03/2025 12:28

Juntada de manifestação
11/03/2025 15:16

Juntada de manifestação
11/03/2025 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/03/2025.
11/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0000517-96.2017.8.18.0045 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA LUCIA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA SERRA Advogados do(a) APELADO: FABIO ALVES DOS SANTOS SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO ALVES DOS SANTOS SOBRINHO - PI8270-A, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI4640-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 06/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de março de 2025.
08/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 18:21

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/03/2025 18:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 23:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 12:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2024 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2024 09:44

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
05/12/2024 09:44

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/12/2024 22:31

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:29

Juntada de manifestação
16/10/2024 13:16

Juntada de manifestação
03/10/2024 10:46

Expedição de intimação.
02/09/2024 22:37

Declarada incompetência
06/08/2024 13:22

Recebidos os autos
06/08/2024 13:22

Conclusos para Conferência Inicial
06/08/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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