28/07/2025 23:42

Decorrido prazo de GEORGIANE SABRINA RIBEIRO FERREIRA em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:42

Decorrido prazo de ALBERTO LIRA FERREIRA em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:42

Decorrido prazo de MARIA DOLORES LIRA FERREIRA em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:41

Decorrido prazo de JOSE ARABUTAM LIRA FERREIRA em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:41

Decorrido prazo de MATIAS JOSE FERREIRA FILHO em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:41

Decorrido prazo de DOLORES MARIA LIRA FERREIRA em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:41

Decorrido prazo de LEONICE LIRA FERREIRA MORAIS em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:38

Decorrido prazo de MARIA DOLORES LIRA FERREIRA em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 21:27

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2025 21:26

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 04:27

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 01:41

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820226-80.2023.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA DOLORES LIRA FERREIRA, ALBERTO LIRA FERREIRA, GEORGIANE SABRINA RIBEIRO FERREIRA, LEONICE LIRA FERREIRA MORAIS, DOLORES MARIA LIRA FERREIRA, MATIAS JOSE FERREIRA FILHO, JOSE ARABUTAM LIRA FERREIRA DESPACHO Intime-se a inventariante, via advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos as últimas declarações com o plano de partilha, anexando aos autos as certidões negativas dos tributos federais, estaduais e municipais em relação ao de cujus, devidamente atualizadas.

Após tal providência, imediatamente conclusos os autos para análise.

TERESINA-PI, 1 de julho de 2025.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
01/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:01

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820226-80.2023.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA DOLORES LIRA FERREIRA e outros (6) DECISÃO 1.

Trata-se de INVENTÁRIO, partes em epígrafe. 2.

Em petição de id 64800478, a inventariante expõe que os herdeiros são hipossuficientes e não têm condições de custear o valor a ser recolhido do ITCMD, por isso pedem o pagamento ao final do processo, reiterando pedido feito em petição anterior (ID. 57796242). 3.

Em que pese a manifestação acima, não assiste razão à requerente, uma vez que a dispensa do prévio recolhimento do ITCMD somente se aplica à hipótese em que o inventário ocorre na modalidade do arrolamento, o que não é o caso dos autos, pois o feito trata-se de inventário sob o rito ordinário. 4.

Vejamos o entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 DO CTN.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II – O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo III – O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV – Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários – e, por conseguinte, do crédito tributário –, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.

V – Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI – Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

VII – Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (2020/0118931-6), RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA). 5.

Dessa forma, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 6.

Assim, permanece a exigência de prévio recolhimento do tributo na hipótese em que o inventário tramita sob o rito ordinário, o que é o caso dos presentes autos. 7.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de id 64800478, determinando a intimação da inventariante, via Advogado, para, no prazo de 15 dias, adotar as providências necessárias, junto à SEFAZ-PI, para apuração do ITCMD, sob pena de remoção (CPC, art. 622, II).

Intime-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
22/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:24

Deferido o pedido de
10/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:53

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 01:38

Decorrido prazo de LEONICE LIRA FERREIRA MORAIS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:38

Decorrido prazo de DOLORES MARIA LIRA FERREIRA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:38

Decorrido prazo de MATIAS JOSE FERREIRA FILHO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:38

Decorrido prazo de JOSE ARABUTAM LIRA FERREIRA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:38

Decorrido prazo de MARIA DOLORES LIRA FERREIRA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:38

Decorrido prazo de ALBERTO LIRA FERREIRA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:38

Decorrido prazo de GEORGIANE SABRINA RIBEIRO FERREIRA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 01:20

Decorrido prazo de MARIA DOLORES LIRA FERREIRA em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:02

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820226-80.2023.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA DOLORES LIRA FERREIRA e outros (6) DECISÃO 1.

Trata-se de INVENTÁRIO, partes em epígrafe. 2.

Em petição de id 64800478, a inventariante expõe que os herdeiros são hipossuficientes e não têm condições de custear o valor a ser recolhido do ITCMD, por isso pedem o pagamento ao final do processo, reiterando pedido feito em petição anterior (ID. 57796242). 3.

Em que pese a manifestação acima, não assiste razão à requerente, uma vez que a dispensa do prévio recolhimento do ITCMD somente se aplica à hipótese em que o inventário ocorre na modalidade do arrolamento, o que não é o caso dos autos, pois o feito trata-se de inventário sob o rito ordinário. 4.

Vejamos o entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 DO CTN.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II – O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo III – O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV – Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários – e, por conseguinte, do crédito tributário –, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.

V – Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI – Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

VII – Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (2020/0118931-6), RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA). 5.

Dessa forma, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 6.

Assim, permanece a exigência de prévio recolhimento do tributo na hipótese em que o inventário tramita sob o rito ordinário, o que é o caso dos presentes autos. 7.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de id 64800478, determinando a intimação da inventariante, via Advogado, para, no prazo de 15 dias, adotar as providências necessárias, junto à SEFAZ-PI, para apuração do ITCMD, sob pena de remoção (CPC, art. 622, II).

Intime-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
10/03/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:26

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2025 03:13

Decorrido prazo de ESDRAS MARTINS ALMEIDA ROCHA em 29/01/2025 23:59.
17/01/2025 12:11

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 03:28

Decorrido prazo de ESDRAS MARTINS ALMEIDA ROCHA em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:06

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:34

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
12/06/2024 04:06

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 11/06/2024 23:59.
23/05/2024 22:49

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 22:49

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:14

Desentranhado o documento
07/05/2024 09:14

Cancelada a movimentação processual
30/04/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:18

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 22/04/2024 23:59.
30/03/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 20:48

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 04:06

Decorrido prazo de MARIA DOLORES LIRA FERREIRA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:11

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:45

Expedição de Termo de Compromisso.
14/12/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DOLORES LIRA FERREIRA - CPF: *81.***.*03-68 (REQUERENTE).
24/09/2023 11:14

Conclusos para despacho
24/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
31/08/2023 04:41

Decorrido prazo de GEORGIANE SABRINA RIBEIRO FERREIRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 04:41

Decorrido prazo de MATIAS JOSE FERREIRA FILHO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 04:41

Decorrido prazo de ALBERTO LIRA FERREIRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 04:41

Decorrido prazo de DOLORES MARIA LIRA FERREIRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 04:41

Decorrido prazo de JOSE ARABUTAM LIRA FERREIRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 04:41

Decorrido prazo de LEONICE LIRA FERREIRA MORAIS em 30/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:30

Decorrido prazo de MARIA DOLORES LIRA FERREIRA em 25/08/2023 23:59.
01/08/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:56

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:56

Expedição de Certidão.
26/05/2023 00:09

Decorrido prazo de JOSE ARABUTAM LIRA FERREIRA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:09

Decorrido prazo de MATIAS JOSE FERREIRA FILHO em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:09

Decorrido prazo de DOLORES MARIA LIRA FERREIRA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:09

Decorrido prazo de LEONICE LIRA FERREIRA MORAIS em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:09

Decorrido prazo de GEORGIANE SABRINA RIBEIRO FERREIRA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:09

Decorrido prazo de ALBERTO LIRA FERREIRA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA DOLORES LIRA FERREIRA em 25/05/2023 23:59.
25/04/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 18:03

Conclusos para decisão
19/04/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0824845-53.2023.8.18.0140

Francisco Lucas Virginio Frazao

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Advogado: Anilson Alves Feitosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/05/2023 15:58

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Processo nº 0800009-31.2020.8.18.0169

Daiana Ramos Alves

Equatorial Piaui

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/09/2024 10:54

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Processo nº 0800009-31.2020.8.18.0169

Daiana Ramos Alves

Equatorial Piaui

Advogado: Samuel Cardoso de Araujo Vaz

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/01/2020 15:22

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Processo nº 0002464-46.2007.8.18.0140

Bianor Pereira da Silva Netto

Bianor Pereira da Silva

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/11/2022 15:41

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