02/06/2025 19:56

Conclusos para julgamento
02/06/2025 19:56

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:22

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SAUDE & VIDA LTDA - EPP em 01/04/2025 23:59.
20/03/2025 03:48

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SAUDE & VIDA LTDA - EPP em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831804-40.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] AUTOR: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA REU: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SAUDE & VIDA LTDA - EPP SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de Ação Monitória proposta por Bioline Fios Cirúrgicos LTDA em face de Distribuidora de Medicamentos Saúde e Vida LTDA – EPP, ambos qualificados.

Alega a empresa requerente, em síntese, que é credora da quantia de R$ 6.908,39 (seis mil novecentos e oito reais e trinta e nove centavos), decorrentes da contratação de cédula de crédito pela ré.

Relata que, apesar de ter fornecido o crédito, a demandada não realizou o pagamento das prestações.

Juntou ao pedido documentos.

Pagas as custas, este juízo deferiu o pedido monitório e determinou a expedição de mandado de pagamento (Decisão - ID 42458885).

A parte ré foi citada, mas não contestou o feito (Id. 47529174 – certidão).

Decisão (Id. 56173389), decretando a revelia do réu e determinando a conclusão do feito para julgamento.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial (artigo 355, I e II, do CPC).

Por fim, sabendo que a Ação Monitória pressupõe a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC), e por entender que o presente processo encontra-se apto para julgamento, passo, imediatamente, a julgar o meritum causae.

No presente caso, verifica-se que, embora regularmente citada, a requerida quedou-se inerte, decorrendo o prazo de pagamento ou de apresentação de embargos sem que tenha se manifestado, conforme se observa da certidão de ID 47529174.

Por tal razão, foi-lhe decretada a revelia na decisão de Id. 56173389, merecendo esta sofrer os efeitos descritos no art. 344 do CPC.

Verificada a revelia na Ação Monitória, ocorre a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com a conversão do rito para cumprimento de sentença, conforme determina o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial independentemente de qualquer formalidade se não realizado o pagamento e não apresentado os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Analisando os documentos juntados com a exordial, não se vislumbram quaisquer fatos extintivos ou modificativos da parte autora, sendo plenamente válida a documentação constante entre os IDs 42410011 (nota fiscal de compra e venda no valor de R$ 6.170,00, relativa a negócio jurídico realizado entre as partes) ao Id. 42410014 (demonstrativo atualizado do débito), razão pela qual a presente ação merece ser julgada totalmente procedente, convertendo-se o mandado de pagamento inicial em mandado executivo.

III – Dispositivo.

Isto posto, julgo procedente o pedido monitório, constituindo o título executivo judicial de pleno direito, convertendo-se o mandado inicial deferido no ID 42458885 em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista na Parte Especial, Livro I, Título II do Código de Processo Civil, a teor do § 8° do art. 702, do mesmo diploma.

Verificada a ocorrência da prévia atualização do débito quando do ajuizamento da ação, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da citação e não do vencimento das faturas, sob pena de bis in idem, sendo os juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária com base no IGPM.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme me faculta o §2º do art. 85 do CPC.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na respectiva distribuição, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe.

Considerando-se que os réus são revéis, seu prazo fluirá da publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput, CPC).

TERESINA-PI, 10 de setembro de 2024.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
07/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:16

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 03:20

Decorrido prazo de BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em 03/12/2024 23:59.
29/10/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:29

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 11:36

Conclusos para julgamento
04/06/2024 11:35

Expedição de Certidão.
17/05/2024 05:01

Decorrido prazo de BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em 13/05/2024 23:59.
24/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:21

Outras Decisões
22/04/2024 16:21

Decretada a revelia
27/10/2023 13:25

Conclusos para decisão
27/10/2023 13:25

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:49

Expedição de Certidão.
27/09/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SAUDE & VIDA LTDA - EPP em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/06/2023 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2023 19:51

Outras Decisões
20/06/2023 09:40

Conclusos para despacho
20/06/2023 09:40

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:40

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:38

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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