01/07/2025 14:39

Conclusos para julgamento
01/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:11

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800869-07.2020.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA EVANI ALVES DA SILVA, REGINALDO ALVES DA SILVA, ANTONIA ALVES DA SILVA, ALZENIRA ALVES DA SILVA, WELINGTON ALVES DA SILVAREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Vistos etc.

Examinando cuidadosamente os autos, trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor, aposentado e analfabeto funcional, sustenta jamais ter contratado cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), mesmo assim sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário.

O banco requerido apresentou contestação, alegando que houve contrato regular de cartão de crédito consignado com autorização de saque, juntando contrato assinado, comprovante de transferência e tela do sistema bancário.

Requereu a improcedência da ação e a compensação dos valores eventualmente declarados indevidos.

Houve manifestações, habilitação de herdeiros após o falecimento do autor e apresentação de documentos complementares pelas partes.

Não se vislumbram nulidades processuais.

As partes estão devidamente representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O feito encontra-se apto ao julgamento.

Com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, declaro o feito saneado, com a seguinte delimitação das questões de fato e de direito controvertidas: A validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem RMC, considerando a hipossuficiência e analfabetismo funcional do então autor; A existência de manifestação válida de vontade e a regularidade da assinatura a rogo e testemunhas instrumentárias; A demonstração de repasse efetivo do valor do contrato ao consumidor e sua utilização, em conformidade com a Súmula 18 do TJPI; A ocorrência ou não de falha na prestação do serviço, com consequente responsabilidade civil do banco réu; A existência de dano moral e o cabimento de repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC; A eventual aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, caso comprovado o uso dos valores.

Diante disso, determino: A intimação das partes para apresentarem alegações finais por memoriais escritos, no prazo comum de 10 (dez) dias; Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema.

MARIA DA PAZ E SILVA E MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
17/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800869-07.2020.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA EVANI ALVES DA SILVA, REGINALDO ALVES DA SILVA, ANTONIA ALVES DA SILVA, ALZENIRA ALVES DA SILVA, WELINGTON ALVES DA SILVAREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Intime-se o requerido, caso queira, se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do artigo 690 do CPC.

Havendo manifestação, intime-se a parte contrária para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem resposta, venham-me conclusos para deliberação acerca da habilitação.

Diligencie-se.

DEMERVAL LOBãO-PI, 27 de novembro de 2024.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
07/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 03:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 18:41

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:41

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800869-07.2020.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA EVANI ALVES DA SILVA, REGINALDO ALVES DA SILVA, ANTONIA ALVES DA SILVA, ALZENIRA ALVES DA SILVA, WELINGTON ALVES DA SILVAREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Intime-se o requerido, caso queira, se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do artigo 690 do CPC.

Havendo manifestação, intime-se a parte contrária para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem resposta, venham-me conclusos para deliberação acerca da habilitação.

Diligencie-se.

DEMERVAL LOBãO-PI, 27 de novembro de 2024.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
07/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 08:44

Conclusos para despacho
06/12/2024 08:44

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:21

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
27/05/2024 03:49

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
27/05/2024 03:49

Decorrido prazo de WELINGTON ALVES DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
27/05/2024 03:49

Decorrido prazo de MARIA EVANI ALVES DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
27/05/2024 03:49

Decorrido prazo de ALZENIRA ALVES DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
27/05/2024 03:49

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
29/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:51

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:01

Juntada de Petição de informação - corregedoria
04/07/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2022 23:49

Conclusos para despacho
13/11/2022 23:48

Expedição de Certidão.
07/11/2022 09:23

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 14:16

Conclusos para despacho
10/01/2022 14:16

Juntada de Certidão
14/12/2021 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 13/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/12/2021 23:59.
01/12/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 09:06

Conclusos para despacho
23/07/2021 09:06

Juntada de Certidão
23/07/2021 09:05

Juntada de Certidão
22/07/2021 13:50

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 08:29

Juntada de Certidão
28/05/2021 00:46

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 27/05/2021 23:59.
26/04/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 18:05

Conclusos para decisão
08/09/2020 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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