02/04/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 09:36

Baixa Definitiva
02/04/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 09:33

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 01:42

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:17

Decorrido prazo de ANTUNES WELLINGTON DA CUNHA NASCIMENTO em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0839216-22.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ANTUNES WELLINGTON DA CUNHA NASCIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de ANTUNES WELLINGTON DA CUNHA NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos.

O autor alega que firmou com a parte requerida contrato de alienação fiduciária em garantia com pacto adjeto de fiança, sob o nº 4285478710, tendo como garantia fiduciária o bem descrito na exordial.

Contudo, houve o inadimplemento das prestações e, notificada, a requerida não pagou o débito em aberto.

Contudo, houve o inadimplemento do contrato, com débito no importe de R$ 10.560,78 (dez mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e oito centavos) e o requerido não o pagou, mesmo após notificado extrajudicialmente.

Em vista disso, requereu a liminar de busca e apreensão, assim como a procedência da ação, com a consolidação da sua propriedade e posse plena do bem.

Liminar deferida (ID 45148017).

Mandado devidamente cumprido, conforme certidão de ID 56986358.

Decorrido prazo sem contestação da parte requerida.

Sem provas a produzir. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que, enseja o seu julgamento antecipado, consoante a regra do art. 355 NCPC.

Mesmo devidamente notificada o devedor manteve-se inerte ao chamamento judicial, sendo apropriada a decretação da revelia, notadamente com os efeitos da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, o que leva ao julgamento antecipado da lide, a teor dos art. 344 e art. 355, inciso II, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RÉU REVEL.

PURGAÇÃO DA MORA .

PRECLUSÃO.

I - Não tendo a parte Ré apresentado contestação, no prazo legal, nem providenciando oportunamente a purgação da mora, e uma vez comprovada válida a constituição do Devedor em mora, correta foi a sentença que decretou a revelia, gerando a presunção de veracidade sobre os fatos alegados na inicial e desencadeando a procedência do pedido de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária.

II ? Nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, concedida a liminar de busca e apreensão em favor do credor, o devedor que desejar permanecer com a posse do veículo deverá liquidar o débito contratual em sua integralidade, incluindo-se as parcelas vencidas e as vincendas, mais acréscimos legais, no prazo de cinco dias, a contar da execução da medida, sob pena de preclusão.

APELAÇÃO CONHECIDA MAS IMPROVIDA .(TJ-GO - Apelação (CPC): 03349898020128090011, Relator.: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/06/2017) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC c/c art. 3º, §§ 1º e 2º, do DL nº 911/69 JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial da busca e apreensão, e, por conseguinte, declaro rescindido o contrato firmado entre as partes, torno definitiva a liminar concedida e CONSOLIDO, nas mãos do banco autor, a posse e domínio do bem móvel discriminado na petição inicial: HONDA/CG 160TITAN AMARELA, chassi 9C2KC2210NR030156, modelo 2021, ano 2022, placa RSK4A89-1293492555, devendo ser expedido novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquive-se observadas as formalidades legais.

Proceda-se com a retirada do bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud.

Transitada em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquive-se observadas as formalidades legais.

TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
28/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:32

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 10:34

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:34

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:34

Expedição de Certidão.
29/06/2024 03:23

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:00

Juntada de Certidão
30/05/2024 03:46

Decorrido prazo de ANTUNES WELLINGTON DA CUNHA NASCIMENTO em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 17:49

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 04:10

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/04/2024 23:59.
29/02/2024 06:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 08:26

Expedição de Certidão.
28/02/2024 08:26

Expedição de Mandado.
28/02/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2024 18:56

Juntada de Petição de diligência
12/01/2024 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2023 12:46

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:46

Expedição de Mandado.
19/12/2023 12:46

Expedição de Mandado.
29/11/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:41

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:41

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:40

Expedição de Certidão.
10/10/2023 06:41

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 09/10/2023 23:59.
28/09/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 06:03

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 13/09/2023 23:59.
24/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:17

Concedida a Medida Liminar
10/08/2023 11:30

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:30

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:30

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:47

Juntada de Petição de custas
31/07/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:01

Conclusos para decisão
28/07/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0759890-11.2024.8.18.0000

Humana Assistencia Medica LTDA

Sabrina Raquel Silva Miguel

Advogado: Paulo Gustavo Coelho Sepulveda

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/07/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0842322-60.2021.8.18.0140

Marcos Raiylson Rocha Macedo

Associacao Verana Teresina

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/11/2021 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0813776-63.2019.8.18.0140

Edson Prata Chrisostomo Neto

Instituto de Ensino Superior do Piaui Lt...

Advogado: Hilton Ulisses Fialho Rocha Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0813776-63.2019.8.18.0140

Instituto de Ensino Superior do Piaui Lt...

Advogado: Emerson Lopes dos Santos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/10/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0849957-24.2023.8.18.0140

Antonio Jose de Sousa Silva

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/10/2023 21:50

Exibir Processo