23/07/2025 18:29

Juntada de Petição de recurso inominado
07/07/2025 12:27

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 12:25

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:30

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/05/2025 23:59.
02/06/2025 03:30

Decorrido prazo de RENAIA DA SILVA BEZERRA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:06

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800277-30.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência] AUTOR: RENAIA DA SILVA BEZERRAREU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Considerando que nenhuma das partes requereu fundamentadamente a realização de provas além daquelas que já constam dos autos, entendo que o caso deve se submeter a julgamento antecipado.

Intimem-se as partes, em reverência ao disposto no art. 10 do CPC.

Decorrido o prazo de 5 dias (art. 357, § 1º, do CPC), conclusos para sentença.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F
21/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 07:28

Conclusos para despacho
20/05/2025 07:28

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:11

Juntada de ata da audiência
27/03/2025 17:14

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:54

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800277-30.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência] AUTOR: RENAIA DA SILVA BEZERRA REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO-CARTA/MANDADO As tutelas provisórias podem ser de urgência (satisfativas ou cautelares) ou de evidência (sempre satisfativas), nos termos do art. 294 do CPC.

Na primeira hipótese, é necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC); na segunda, exige-se a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas (art. 311 do CPC).

Presentes esses requisitos, é dever do juiz conceder a tutela provisória.

No que diz respeito à tutela provisória de urgência - que foi requerida neste caso -, é possível a sua concessão liminar (§ 2º do art. 300 do CPC) quando absolutamente demonstrados o risco ao resultado útil do processo (ou o perigo de dano) e a probabilidade do direito desde o início da demanda.

Trata-se do conhecido binômio fumus boni iuris e periculum in mora.

Caso contrário, a prudência recomenda que se aguarde o exercício efetivo do contraditório para que se decida o caso, ainda que eventualmente se conceda a tutela provisória na própria sentença, autorizando-lhe o cumprimento imediato.

Pois bem, no caso dos autos - demanda pela qual a parte autora questiona a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes -, o deferimento do pleito de urgência reclama a efetiva demonstração liminar da probabilidade do direito alegado, especialmente a inexistência do débito anotado (comprovante de tempestivo pagamento, certidão negativa de dívidas etc.) ou a ilicitude da anotação ou de sua manutenção.

Entretanto, a inicial não se faz amparar nesse tipo de elemento probatório, o que impede o deferimento da tutela de urgência.

Caso se concluísse o contrário, todas as demandas em que simplesmente se alegasse, ainda que sem provas pré-constituídas, a inexistência de débito mereceriam provimento de urgência que determinasse a exclusão do nome dos autores dos cadastros de maus pagadores, o que não seria prudente.

Diante desses fundamentos, indefiro a tutela provisória.

Designo o dia 28.03.2025, às 10h30, para realização de sessão de conciliação telepresencial presidida pelo conciliador designado por este juízo, que deverá ser contatado pelas partes ([email protected], 89 9 9906-6188) para fornecimento das informações necessárias à participação no ato.

O ato, de conteúdo confidencial, não deverá ser gravado em áudio e vídeo (art. 1º, I, do Anexo III da Res. 125/2010 do CNJ) mas, na hipótese de autocomposição, esta deverá ser reduzida a termo para eventual homologação por sentença (art. 334, § 11, do CPC).

As partes deverão participar assistidas por advogado ou defensor público (ressalvadas as hipóteses de jus postulandi) e ser cientificadas de que o não comparecimento injustificado de qualquer delas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, convertida em benefício do FERMOJUPI.

Intime-se a parte autora eletronicamente (PJe ou meio que permita a confirmação de recebimento), por publicação em nome de seu(sua) advogado(a) ou, se for o caso, por telefone.

A parte ré deverá ser citada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, em meio eletrônico no âmbito do PJE, mediante conferência do seu CNPJ/CPF cadastrado para o recebimento de comunicações processuais, ainda que distinto daquele informado na petição inicial.

Caso a parte ré ainda não tenha sido cadastrada para o recebimento de comunicações eletrônicas no PJE, considerando que já esgotado o prazo de cadastramento obrigatório definido pelo art. 1º do Provimento Conjunto nº 43/2021-PJPI/TJPI/SECPRE, a Secretaria deverá incluir como seu procurador o(a) advogado(a) ou escritório de advocacia habilitado no processo mais recente em que ela figure como parte nesta unidade judiciária, acostando aos presentes autos o respectivo kit de habilitação (art. 4º, § 2º, do mesmo ato normativo).

Habilitado(a) o(a) advogado(a) ou o escritório na forma do parágrafo anterior, a parte ré deverá ser intimada eletronicamente para tomar ciência da audiência designada e para que, no prazo de 10 dias, proceda ao seu cadastramento no PJE-TJPI nos termos do já mencionado provimento conjunto e do art. 246, § 1º, do CPC, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e da aplicação de multa no montante de 20% sobre o valor da causa em benefício do FERMOJUPI (COBJUD, código 114), a ser paga no prazo de 10 dias após sua incidência, passível de inscrição em dívida ativa, tudo na forma do art. 13 do Prov.

Conjunto 43/2021 e do art. 77, IV e VII, §§ 1º a 3º, do CPC.

Na hipótese de recalcitrância da parte ré em promover seu cadastramento nos termos do art. 246, § 1º, do CPC e do Provimento Conjunto nº 43/2021 do TJPI, conclusos para que se analise a possibilidade de majoração da multa.

Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora.

Este despacho serve de carta/mandado de citação.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
05/03/2025 23:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:04

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 10:43

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2025 15:18

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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