25/04/2025 07:46

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 07:46

Baixa Definitiva
25/04/2025 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
25/04/2025 07:46

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 07:46

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:32

Decorrido prazo de VALDEMIR FERREIRA GOMES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:32

Decorrido prazo de BERENICE PEREIRA CRUZ BRANDAO em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
29/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000832-67.2013.8.18.0077 APELANTE: VALDEMIR FERREIRA GOMES Advogado(s) do reclamante: FREDISON DE SOUSA COSTA APELADO: BERENICE PEREIRA CRUZ BRANDÃO, BERENICE PEREIRA CRUZ BRANDAO Advogado(s) do reclamado: BEN TEN DE SOARES E MARTINS NETO RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: Direito Processual Civil.

Apelação Cível.

Ação de Usucapião.

Posse Mansa, Pacífica e Contínua.

Comprovação.

Recurso Desprovido.

I.

Caso em Exame 1.

Apelação Cível interposta por Valdemir Ferreira Gomes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI, que julgou improcedente o pedido de usucapião, extinguindo o processo com resolução do mérito.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se o Apelante comprovou a posse mansa, pacífica e contínua do imóvel objeto da lide.

III.

Razões de Decidir 3.

Para a comprovação da posse, o Apelante apresentou comprovante de pagamento de IPTU, recibo de pagamento de loja de material de construção, contas de energia elétrica e um Boletim de Ocorrência contra a Apelada. 4.

No entanto, nenhum desses documentos é capaz de comprovar a posse do bem imóvel pelo Apelante. 5.

A prova oral produzida nos autos também não atesta a verossimilhança nas alegações do recorrente. 6.

O Apelante não deu o devido cumprimento ao disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, que estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Apelação conhecida e desprovida. "1.

O Apelante não comprovou a posse mansa, pacífica e contínua do imóvel objeto da lide. 2.

A sentença a quo é mantida em todos os seus termos." Dispositivos Relevantes Citados: CPC, art. 373, inciso I; CC, art. 1.238.

Jurisprudência Relevante Citada: TJPR, AC 1061952-2; TRT-9, ROT 00005290320185090005.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000832-67.2013.8.18.0077 Origem: APELANTE: VALDEMIR FERREIRA GOMES Advogado do(a) APELANTE: FREDISON DE SOUSA COSTA - PI2767-A APELADO: BERENICE PEREIRA CRUZ BRANDÃO, BERENICE PEREIRA CRUZ BRANDAO Advogado do(a) APELADO: BEN TEN DE SOARES E MARTINS NETO - PI7121-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Trata-se de Apelação Cível interposta por VALDEMIR FERREIRA GOMES, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada em desfavor de BERENICE PEREIRA CRUZ BRANDAO, ora Apelada.

Na sentença, o Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, por não reconhecer que o Apelante conseguiu comprovar a posse do bem.

Em suas razões recursais, a parte apelante requer, em suma, a reforma da sentença vergastada para que seja declarada a usucapião do imóvel descrito nos autos.

A parte recorrida apresentou contrarrazões na qual requer que seja negado provimento ao presente recurso.

Apelação recebida em seu duplo efeito por este Relator.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção. É o relatório.

Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO Como de sabença, o prazo para aquisição de imóvel por meio da usucapião extraordinário é de 15 (quinze) anos, conforme previsto no art. 1.238 do Código Civil de 2002, cujo teor transcrevo: "Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." Não bastasse o cumprimento do interregno com objetivo do reconhecimento de aquisição de propriedade pela usucapião, também é imprescindível a demonstração do exercício da posse com animus domini, de forma mansa, pacífica e contínua.

Compulsando os autos, verifico que, para a comprovação de sua posse, o Apelante apresenta comprovante de pagamento de IPTU, recibo de pagamento de loja de material de construção, contas de energia elétrica e um Boletim de Ocorrência contra a Apelada.

Como bem asseverado pelo Magistrado a quo, nenhum dos referidos documentos é capaz de comprovar a posse do bem imóvel pelo Apelante.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO E PERDA E DANOS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE SANEAMENTO DO PROCESSO - NÃO ACOLHIMENTO - JUÍZA A QUO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA EIS QUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA INFORMOU QUE NÃO PRETENDIAM PRODUZIR OUTRAS PROVAS - MÉRITO - POSSE ANTERIOR NÃO SUFICIENTEMENTE PROVADA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE IPTU QUE NÃO BASTA POR SI SÓ PARA COMPROVAR A POSSE - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE QUE NÃO CABE EM AÇÃO POSSESSÓRIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C.

Cível - AC - 1061952-2 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J . 16.10.2013) (TJ-PR - APL: 10619522 PR 1061952-2 (Acórdão), Relator.: Desembargador Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 16/10/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1230 20/11/2013).

DANOS MORAIS.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS.

O boletim de ocorrência comprova o registro das alegações e não a veracidade dos fatos narrados, razão pela qual, isoladamente, não se revela capaz de sustentar a pretendida condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (TRT-9 - ROT: 00005290320185090005, Relator.: SANDRA MARA FLUGEL ASSAD, Data de Julgamento: 15/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/02/2023).

Destaque-se, ainda, que a prova oral produzida nos autos não atesta a verossimilhança nas alegações do recorrente, tampouco comprova a eventual posse do imóvel objeto da lide.

Dessa forma, o apelante não deu o devido cumprimento ao disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, que ora transcrevo: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Em decorrência do disposto no art. 85, § 11 do CPC, MAJORO os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte Apelada para 12% (doze por cento) do valor da condenação.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES RELATOR Teresina, 26/03/2025
27/03/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:47

Juntada de manifestação
26/03/2025 12:24

Conhecido o recurso de VALDEMIR FERREIRA GOMES - CPF: *00.***.*50-34 (APELANTE) e não-provido
25/03/2025 05:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 05:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 05:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/03/2025 10:52

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
07/03/2025 00:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/03/2025.
04/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0000832-67.2013.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALDEMIR FERREIRA GOMES Advogado do(a) APELANTE: FREDISON DE SOUSA COSTA - PI2767-A APELADO: BERENICE PEREIRA CRUZ BRANDÃO, BERENICE PEREIRA CRUZ BRANDAO Advogado do(a) APELADO: BEN TEN DE SOARES E MARTINS NETO - PI7121-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des.

Antonio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.
28/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 15:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2024 12:42

Conclusos para o Relator
12/11/2024 03:03

Decorrido prazo de BERENICE PEREIRA CRUZ BRANDAO em 11/11/2024 23:59.
02/11/2024 03:01

Decorrido prazo de VALDEMIR FERREIRA GOMES em 01/11/2024 23:59.
08/10/2024 16:53

Expedição de intimação.
08/10/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/08/2024 10:47

Recebidos os autos
02/08/2024 10:47

Conclusos para Conferência Inicial
02/08/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800825-85.2021.8.18.0069

Jose de Sousa Alves

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Iago Rodrigues de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/03/2021 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0801543-33.2022.8.18.0074

Maria Minervina de Jesus

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Fabiana Diniz Alves

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/09/2024 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0801543-33.2022.8.18.0074

Maria Minervina de Jesus

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Fabiana Diniz Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/11/2022 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0800800-39.2024.8.18.0046

Maria Raimunda de Araujo

Banco do Brasil SA

Advogado: Ronney Wellyngton Menezes dos Anjos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/07/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0800800-39.2024.8.18.0046

Maria Raimunda de Araujo

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/10/2024 08:32

Exibir Processo