TJPI - 0023432-92.2010.8.18.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal nº 0023432-92.2010.8.18.0140 (Teresina / 9ª Vara Criminal) Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí Apelado: José Luís Nicolau Advogados: Guilherme Bertipalha Vieira (OAB/PE n. 58.847) Valmir Aparecido Jacomassi (OAB/BA n. 846-A) Regiane Andreia Bertipalha Vieira (OAB/BA 846-B) Relator: Des.

Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O Ministério Público interpôs Apelação Criminal contra a sentença que decretou a extinção da punibilidade do recorrido, com fundamento no art. 89, §§ 2º e 5º, da Lei n. 9.099/95. 2.

O apelado foi beneficiado pela suspensão condicional do processo, tendo cumprido a obrigação de pagamento de prestação pecuniária. 3.

O Juízo de origem declarou a extinção da punibilidade do apelado, sob o argumento de que o prazo de suspensão fora dispensado pelas partes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção da punibilidade do réu antes do término do prazo de prova de dois anos previsto no art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 1219, firmou a tese de que se aplica o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que a parte interpõe recurso diverso do cabível, desde que observados os pressupostos de admissibilidade. 6.

A suspensão condicional do processo constitui instrumento de política criminal que permite a extinção da punibilidade do acusado da prática de crimes de menor potencial ofensivo, mediante o cumprimento de condições estabelecidas pelo juiz e do prazo legalmente estabelecido. 7.

A extinção da punibilidade pela suspensão condicional do processo depende do cumprimento do prazo legal de dois anos, nos termos do art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95, o qual não pode ser objeto de disponibilidade das partes. 8.

A observância do prazo legal garante a segurança jurídica e a efetividade da lei.

Precedentes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e provido.

Teses de julgamento: 1. É possível o recebimento de apelação criminal como recurso em sentido estrito, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. 2.

A extinção da punibilidade pela suspensão condicional do processo depende do cumprimento do prazo legal de dois anos, nos termos do art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95. 3.

A observância do prazo legal garante a segurança jurídica e a efetividade da lei.

Dispositivos relevantes citados: Art. 89, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.099/1995.

Art. 579 do Código de Processo Penal.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.498.034/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 2/12/2015.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER E DAR E PROVIMENTO ao presente recurso, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de anular a sentença que decretou a extinção da punibilidade do apelado, como ainda determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, que deverá, após o decurso do período de prova sem a revogação do benefício, declarar extinta a punibilidade.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual (id. 18120060) contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (id. 18120058) que decretou a extinção da punibilidade do recorrido, com fundamento no art. 89, §§2º e 5º, da Lei n. 9.099/95.

A acusação pugna, em sede de razões recursais (id. 18120060), pela reforma da decisão, a fim de que seja anulada a decisão que absolveu sumariamente o apelado.

A defesa, por sua vez (id. 20996796), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 22269757) opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença de primeiro grau.

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 355 do RITJPI e 610 do CPP, por se tratar de crime punido com pena de detenção. É o relatório.

VOTO De início, cumpre ressaltar que o STJ firmou a tese, sob o Tema Repetitivo n° 1219, de que se aplica o “princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal”.

Na hipótese, embora o Parquet tenha interposto Apelação Criminal, inexiste óbice ao seu recebimento como Recurso em Sentido Estrito, a teor do art. 579 do CPP e entendimento firmado pelo STF.

Portanto, em atenção ao princípio da fungibilidade, conheço do recurso interposto, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) de admissibilidade recursal.

Como relatado, a irresignação ministerial visa a reforma do decisum para fins de prosseguimento do feito.

Aduz que “além da condição judicial, [o apelado] deve também cumprir a condição legal, extraída do §3º, do art. 89 da Lei 9.099/95, de não ser processado durante o período de prova, que é, no mínimo, de dois anos”.

Alega que “essa condição legal ainda não foi verificada, uma vez que o período de prova de dois anos ainda está em curso”, e que “não há no ordenamento hipótese de absolvição sumária (…) em sursis processual antes de transcorrer o período de prova previsto em lei”.

Após análise detida dos autos, constata-se que lhe assiste razão.

Como se sabe, a suspensão condicional do processo encontra-se disciplinada no art. 89 da Lei nº 9.099/95, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Visando melhor compreender a matéria, transcreve-se o teor do citado dispositivo: Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Da leitura do citado dispositivo, conclui-se que a suspensão condicional do processo constitui instrumento de política criminal, em benefício do acusado da prática de crimes de menor potencial ofensivo (pena mínima igual ou inferior a um ano), o qual poderá, mediante o cumprimento de condições estabelecidas pelo juiz, obter a extinção de punibilidade sem necessidade de julgamento do mérito.

No caso dos autos, a suspensão condicional do processo foi concedida em 20 de junho de 2023 (id. 18210050), sendo estabelecida, como condição, o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$1.000,00 (mil reais), destinado à Casa de Apoio à Criança com Câncer – Lar de Maria.

O apelado, então, informou (id. 18120053) o adimplemento da condição judicial, mediante juntada de comprovante de transferência (id. 18120054).

Ato contínuo, o Juízo de origem declarou a extinção da punibilidade do apelado, sob o argumento de que “o prazo de suspensão (…) foi dispensado pelas partes” e, dessa forma, “o estabelecimento de qualquer prazo de suspensão processual após a homologação em audiência representaria verdadeiro atentado ao princípio da boa-fé processual”.

Entretanto, como bem registrou o Ministério Público Superior, “o período de prova no sursis simples ou comum é de 2 (dois) anos, nos termos da Lei n. 9.099/95, (…) e somente após decorrido período é que o juízo competente (…) declarará extinta a punibilidade do agente”.

Ademais, constata-se, ao se analisar a mídia referente à audiência de homologação (id. 18120052), que o prazo legal não foi objeto de discussão, menos ainda que teria sido “dispensado pelas partes” – em verdade, nem o poderia ser.

Com efeito, trata-se de condição imposta pelo art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95, e, portanto, não pode ser objeto de disponibilidade das partes.

Isso porque a observância das condições fixadas e do prazo legal consiste em instrumento de garantia da segurança jurídica e da efetividade/força normativa da lei.

Nesse contexto, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (Temas Repetitivos 920 e 930), que trata da necessidade de observância do prazo legal: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

AMEAÇA.

LESÃO CORPORAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA.

FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MESMO QUE ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL.

ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES JUDICIAIS EQUIVALENTES A SANÇÕES PENAIS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.

PRIMEIRA TESE: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.

SEGUNDA TESE: Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. 2.

Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 ("a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal. 3.

A jurisprudência de ambas as Turmas do STJ e do STF é firme em assinalar que o § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 não veda a imposição de outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 4.

Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo a violação do art. 89, §§ 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 9.099/1995, afastar a decisão de extinção da punibilidade do recorrido, com o prosseguimento da Ação Penal n. 0037452-56.2008.8.21.0017. (STJ, REsp n. 1.498.034/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 2/12/2015, grifo nosso) Portanto, deve-se anular a sentença proferida, a fim de que os autos retornem ao Juízo de origem, que deverá, após o decurso do período de prova sem a revogação do benefício, declarar extinta a punibilidade.

Posto isso, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de anular a sentença que decretou a extinção da punibilidade do apelado, como ainda determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, que deverá, após o decurso do período de prova sem a revogação do benefício, declarar extinta a punibilidade. É como voto.

DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER E DAR E PROVIMENTO ao presente recurso, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de anular a sentença que decretou a extinção da punibilidade do apelado, como ainda determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, que deverá, após o decurso do período de prova sem a revogação do benefício, declarar extinta a punibilidade.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Martins e Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Acompanhou a sessão o Exmº Sr.

Procurador de Justiça, Antônio Ivan e Silva.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 14 a 21 de março de 2025.

Des.

Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Presidente e Relator -

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0023432-92.2010.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: JOSE LUIS NICOLAU Advogados do(a) APELADO: GUILHERME BERTIPALHA VIEIRA - PE58847, REGIANE ANDREIA BERTIPALHA VIEIRA - BA846B-B, VALMIR APARECIDO JACOMASSI - BA846-A RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 14/03/2025 a 21/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.