16/07/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 13:23

Baixa Definitiva
16/07/2025 13:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
16/07/2025 13:22

Transitado em Julgado em 13/06/2025
16/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:33

Decorrido prazo de WELLAYNNE PATRICIA DA SILVA *52.***.*89-87 em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:33

Decorrido prazo de ANAALYCE PORTELA GALVAO OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800270-13.2020.8.18.0131 RECORRENTE: WELLAYNNE PATRICIA DA SILVA *52.***.*89-87, ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: RAFAELA PENA MAGALHAES CAMPOS, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO RECORRIDO: ANAALYCE PORTELA GALVAO OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: ALVARO ALEX MARTINS SILVA, JOSIANE MARIA SOTERO MARQUES RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração esclarecem pontos contraditórios, suprem omissões, afastam dúvidas e obscuridades e corrigem o erro material de que, porventura, se ressinta o acórdão. - Inexistindo tais defeitos e não sendo possível rediscutir matéria já tratada e apreciada no julgado, nega-se provimento dos embargos.

RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu dos recursos inominados interpostos, dando parcial provimento ao recurso inominado do requerido e negou provimento ao recurso inominado do demandante, reduzindo o quantum indenizatório dos danos morais.

A embargante interpôs embargos de declaração aduzindo, em síntese, que o acórdão vergastado fora omisso ao não analisar o pedido de ilegitimidade passiva arguido em sede recursal.

Por essa razão, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício.

Sem contrarrazões. É o relatório sucinto.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cabe esclarecer novamente que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão.

No presente caso, observa-se que a embargante requer, tão somente, a modificação do acórdão visto que contrário aos seus interesses.

Ora, o pleito quanto a ilegitimidade passiva fora devidamente analisado em momento oportuno, não sendo os embargos declaratórios via adequada para rediscutir matéria já discutida e decidida.

Outrossim, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão.

Ademais, importa salientar que, em sede de juizado especial, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.

Por fim, o r. acórdão embargado mostra-se em completa harmonia com os dispositivos legais, não demonstrando nenhum vício conforme apontado pelo embargante, sendo os embargos meramente protelatórios.

Fica o embargante advertido desde já que caso apresente novos embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Ante o exposto, voto para conhecer e rejeitar os embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 10/04/2025
20/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:06

Embargos de Declaração Acolhidos
27/03/2025 09:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 09:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/03/2025 00:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/03/2025.
11/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800270-13.2020.8.18.0131 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: WELLAYNNE PATRICIA DA SILVA *52.***.*89-87, ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAELA PENA MAGALHAES CAMPOS - MG162851-A Advogados do(a) RECORRENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A RECORRIDO: ANAALYCE PORTELA GALVAO OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALVARO ALEX MARTINS SILVA - PI9103-A, JOSIANE MARIA SOTERO MARQUES - PI12804-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 06/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de março de 2025.
08/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 18:21

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/03/2025 18:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800270-13.2020.8.18.0131 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: WELLAYNNE PATRICIA DA SILVA *52.***.*89-87, ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAELA PENA MAGALHAES CAMPOS - MG162851-A Advogados do(a) RECORRENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A RECORRIDO: ANAALYCE PORTELA GALVAO OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALVARO ALEX MARTINS SILVA - PI9103-A, JOSIANE MARIA SOTERO MARQUES - PI12804-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 06/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de março de 2025.
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800270-13.2020.8.18.0131 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: WELLAYNNE PATRICIA DA SILVA *52.***.*89-87, ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAELA PENA MAGALHAES CAMPOS - MG162851-A Advogados do(a) RECORRENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A RECORRIDO: ANAALYCE PORTELA GALVAO OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALVARO ALEX MARTINS SILVA - PI9103-A, JOSIANE MARIA SOTERO MARQUES - PI12804-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 06/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de março de 2025.
05/03/2025 23:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 12:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2024 08:42

Conclusos para o Relator
30/04/2024 03:05

Decorrido prazo de ANAALYCE PORTELA GALVAO OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 03:17

Decorrido prazo de ANAALYCE PORTELA GALVAO OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.
16/04/2024 16:08

Expedição de intimação.
09/04/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:20

Expedição de intimação.
02/04/2024 12:20

Expedição de intimação.
02/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 21:41

Conhecido o recurso de WELLAYNNE PATRICIA DA SILVA *52.***.*89-87 - CNPJ: 20.***.***/0001-10 (RECORRENTE) e provido em parte
21/11/2023 09:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 13:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/11/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 10:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 10:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2023 19:24

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
23/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:37

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/10/2023 14:36

Juntada de Certidão
03/10/2023 21:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/11/2021 09:49

Recebidos os autos
16/06/2021 09:42

Recebidos os autos
16/06/2021 09:42

Conclusos para Conferência Inicial
16/06/2021 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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