17/06/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 08:38

Baixa Definitiva
17/06/2025 08:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
17/06/2025 08:38

Transitado em Julgado em 12/05/2025
17/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:49

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE CARVALHO em 07/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0000339-92.2015.8.18.0086 RECORRENTE: MARIA LUCIA DE CARVALHO, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO RECORRIDO: UEDSON DE SOUSA SANTOS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CABIMENTO CONFORME ART. 48, LEI 9.099/95.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA.

REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL.

RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público (id 16477135) que conheceu do recurso inominado e deu-lhe provimento, reformando a sentença de 1° grau.

A parte autora aduz nos embargos de declaração (id 16836801) , em síntese, que o acórdão vergastado foi OMISSO, uma vez que não considerou o acervo probatório acostado aos autos.

Ademais, a parte requerida também utilizou dos embargos de declaração para alegar ERRO MATERIAL (id 16940859) em virtude de erro no acórdão, ao colocar como recorrente a TELEMAR, quando na verdade a recorrente foi a parte autora MARIA LUCIA .

Por fim, ambos requerem que seja dado provimento aos embargos para sanar os vícios apontados. É o relatório sucinto.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou, omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessário a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento.

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Ora, o acórdão embargado não está eivado de nenhum desses vícios e atende às exigências do artigo 1022 do CPC.

Os questionamentos trazidos pelo embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, pretendendo que a turma julgadora enfrente novamente a questão.

Ressaltando, ainda, que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para formar seu convencimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, conforme inteligência do Enunciado 159 do FONAJE.

Pretende a embargante uma nova análise dos fatos, que já foi feita, em condições suficientes para firmar a convicção do juízo prolator da decisão questionada, conforme restou claramente motivado no acórdão, ora atacado.

In casu, constato que o acórdão não apresenta qualquer vício, e que os presentes embargos visam, tão somente, a modificação do julgado, vez que contrário aos interesses da embargante.

Cumpre destacar que o acórdão proferido versou sobre todos os pontos levantados em sede de recurso inominado, sendo fundamentado tanto em normas infraconstitucionais quanto constitucionais, inexistindo violação a qualquer dispositivo constitucional.

Não pode o embargante, portanto, se valer dos presentes embargos para pretender nova apreciação da matéria, quando esta já fora devidamente analisada no acórdão recorrido.

Como apontado pelo embargante OI S.A , a existência de erro material é manifesta, uma vez que houve equívoco no cabeçalho do acórdão, onde no nome do recorrente figura como TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, devendo na verdade constar como MARIA LUCIA DE CARVALHO, uma vez que foi ela que ingressou com o recurso inominado.

Isso posto conheço dos embargos declaratórios e decido por parcialmente acolhê-los , apenas para sanar erro material, fazendo constar no cabeçalho do acórdão embargado (id 16477135), como recorrente : MARIA LUCIA DE CARVALHO e como recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A . É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 28/03/2025
09/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/03/2025 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 16:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/02/2025 00:49

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/02/2025.
28/02/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
25/02/2025 16:31

Juntada de petição
24/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0000339-92.2015.8.18.0086 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA LUCIA DE CARVALHO, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: UEDSON DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO RECORRIDO: UEDSON DE SOUSA SANTOS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 06/03/2025 à 12/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.
21/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 14:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/09/2024 12:09

Conclusos para o Relator
11/09/2024 12:08

Juntada de Certidão
27/08/2024 03:13

Decorrido prazo de UEDSON DE SOUSA SANTOS em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:50

Expedição de intimação.
21/05/2024 03:03

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:17

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0010-60 (RECORRENTE) e não-provido
10/04/2024 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 12:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/03/2024 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:46

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/03/2024 15:18

Juntada de Certidão
27/02/2024 12:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/12/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 09:55

Recebidos os autos
27/10/2022 09:55

Conclusos para Conferência Inicial
27/10/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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