19/06/2025 14:18

Conclusos para despacho
19/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
19/06/2025 10:57

Recebidos os autos
19/06/2025 10:57

Juntada de Petição de decisão
26/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0800680-79.2019.8.18.0075 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIAILIZADA CÍVEL APELANTE: ESDRAS CORDEIRO DA VERA ADVOGADO: JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA (OAB/PI N°. 5.925-A) APELADO: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI N°. 3.387-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. ÔNUS DA PROVA.

NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Revisão e Anulação de Débitos c/c Pedido de Antecipação de Tutela, movida em face da concessionária de energia elétrica, sob a alegação de aumento indevido no consumo faturado.

O juízo de primeiro grau fundamentou a decisão na ausência de comprovação da irregularidade alegada pelo autor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o consumidor se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade na medição do consumo de energia elétrica e, consequentemente, a abusividade da cobrança impugnada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

O apelante não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar a alegada discrepância entre o consumo efetivo e a cobrança realizada pela concessionária.

A única fatura juntada aos autos registra consumo superior ao valor alegado como média pelo autor, afastando a plausibilidade da tese de cobrança abusiva.

Não houve requerimento de provas complementares que pudessem demonstrar eventual falha na medição ou abusividade na fatura contestada.

Diante da ausência de comprovação da irregularidade, a manutenção da sentença de improcedência se impõe.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O ônus da prova quanto à alegação de cobrança abusiva em fatura de energia elétrica incumbe ao consumidor, nos termos do art. 373, I, do CPC.

A ausência de prova concreta da irregularidade na medição ou da abusividade da cobrança impede a anulação dos débitos questionados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.

Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07367071920218070001, Rel.

Des.

Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 21.09.2022; TJ-MG, Apelação Cível nº 10439160135190001, Rel.

Des.

Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª Câmara Cível, j. 02.12.2020.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por ESDRAS CORDEIRO DA VERA inconformado com a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇAO DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta em face da EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensos em razão da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais, a parte apelante afirma que “sem nenhuma explicação, a Requerida simplesmente conseguiu aumentar o consumo do Requerente, apesar de nada ter mudado em sua vida, pois a sua média de kWh pulou de 350 para 1500, conforme faz certo as contas anexas.

A sua conta de energia teve em média, um aumento de 400%, o que é totalmente impossível.”.

Ressaltando que “em momento algum se opôs a pagar, porem através da tutela jurisdicional, quer pagar o justo e o legal, a ser auferido seu valor através da correção prevista em lei, para que seja efetivado o pagamento.

Porem acha que o medidor esta marcando errado e que a conta não deve ser paga pois a equatorial não liga em resolver o problema do requerente de maneira alguma.”.

Ao final, pleiteia o provimento da apelação, para declarar e anular os débitos contraídos em face da Equatorial dando por certo os pedidos articulados na inicial.

A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões pleiteando que seja mantida em todos os seus termos a sentença de 1º grau.

Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejar o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (Id 20077273).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal.

II – DO MÉRITO RECURSAL A parte autora, ora apelante, ingressou com a demanda na origem em face da apelada, buscando a declaração de nulidade das cobranças questionadas, bem como os kWh (quilowatt-hora) excedentes, levando como consideração para cobrança a média do consumidor ou o valor cobrado pela franquia, substituindo as contas emitidas, em definitivo.

No caso em apreço, o juízo a quo julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, vez que as alegações do autor estão em contradição com prova constante dos autos, uma vez que a única fatura apresentada com o intuito de comprovar o consumo médio registra mais que o dobro do consumo alegado pelo requerente e que o mesmo não se desincumbiu do seu ônus de provar a discrepância entre o seu efetivo consumo e a cobrança realizada pela requerida.

O Código de Processo Civil assim estabelece em relação ao ônus da prova: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

A esse respeito cito a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

VÍCIO OCULTO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS . ÔNUS DA PROVA.

I - Nos termos do art. 373, inc.

I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito .

Em outro dizer, toda postulação deve ser instruída com a documentação suficiente para provar o fato que lhe dá suporte.

II - Na presente demanda, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega, logo, impõe-se o julgamento de improcedência dos seus pedidos.

Mantida a r. sentença .

III - Apelação desprovida. (TJ-DF 07367071920218070001 1621115, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC.

Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. (TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) No caso concreto, o apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Conforme bem destacado pelo juízo a quo, foi oportunizada a apresentação de histórico de consumo que comprovasse sua média alegada de 350 kWh, entretanto, a única fatura juntada nos autos, datada de 2014, aponta um consumo de 878 kWh, quantitativo significativamente superior àquele sustentado na inicial.

Ademais, não foram apresentados outros documentos ou requeridas provas complementares que pudessem demonstrar que a cobrança da concessionária fosse abusiva ou desproporcional.

Nesse sentido, é inequívoco que o autor não demonstrou, de forma contundente, a veracidade de suas alegações, razão pela qual a improcedência do pedido se revela acertada.

Dessa forma, ausente qualquer elemento que justifique a reforma da sentença, deve ser mantida a decisão de primeiro grau em sua integralidade.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente RECURSO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.

Nesta instância recursal, honorários advocatícios majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, contudo, suspensa sua exigibilidade diante da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de processo Civil.

Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. É o voto.

DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800680-79.2019.8.18.0075 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESDRAS CORDEIRO DA VERA Advogado do(a) APELANTE: JEDEAN GERICÓ DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA - PI5925-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des.

Fernando Lopes.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.
19/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
21/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:45

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:07

Decorrido prazo de ESDRAS CORDEIRO DA VERA em 06/05/2024 23:59.
25/04/2024 03:45

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 23/04/2024 23:59.
12/04/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:46

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
02/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:00

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 12:18

Conclusos para despacho
05/10/2023 12:18

Expedição de Certidão.
04/04/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 18:04

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 11:05

Expedição de Certidão.
07/03/2023 11:05

Expedição de Mandado.
23/02/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 13:54

Conclusos para despacho
27/01/2023 13:54

Juntada de Petição de certidão
04/10/2022 01:11

Decorrido prazo de ESDRAS CORDEIRO DA VERA em 03/10/2022 23:59.
14/09/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 14:34

Juntada de Petição de diligência
22/08/2022 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 14:34

Juntada de Petição de diligência
12/07/2022 14:51

Conclusos para despacho
26/05/2022 11:47

Conclusos para despacho
24/05/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 14:16

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:16

Expedição de Mandado.
11/05/2022 14:06

Juntada de mandado
11/01/2022 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2022 14:09

Expedição de Mandado.
06/12/2021 08:00

Mandado devolvido designada
06/12/2021 08:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/09/2021 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2021 10:43

Expedição de Mandado.
22/09/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 12:01

Conclusos para despacho
14/09/2021 22:02

Conclusos para julgamento
19/05/2021 00:10

Decorrido prazo de ESDRAS CORDEIRO DA VERA em 18/05/2021 23:59.
26/04/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 17:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/11/2020 15:58

Conclusos para despacho
06/11/2020 15:58

Juntada de Certidão
06/11/2020 05:03

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 14/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 22:21

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 16:36

Decretada a revelia
21/05/2020 09:45

Conclusos para decisão
21/05/2020 09:45

Juntada de Certidão
21/02/2020 10:57

Audiência conciliação realizada para 11/02/2020 09:30 Vara Única da Comarca de Simplicio Mendes.
13/02/2020 00:42

Decorrido prazo de ESDRAS CORDEIRO DA VERA em 10/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 00:41

Decorrido prazo de ESDRAS CORDEIRO DA VERA em 10/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 14:36

Juntada de diligência
31/01/2020 01:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 07:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 07:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 07:10

Audiência conciliação designada para 11/02/2020 09:30 Vara Única da Comarca de Simplicio Mendes.
04/12/2019 17:41

Não Concedida a Medida Liminar
01/12/2019 19:46

Conclusos para decisão
01/12/2019 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2019

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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