30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800506-13.2022.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE BARBOSA GOMES DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior a esta comarca, bem como requererem o que julgarem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

LUZILâNDIA, 29 de maio de 2025.

LUCAS EMANUEL SABINO DA SILVA Vara Única da Comarca de Luzilândia
09/05/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 10:23

Baixa Definitiva
09/05/2025 10:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
09/05/2025 10:08

Transitado em Julgado em 09/05/2023
09/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARBOSA GOMES DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800506-13.2022.8.18.0060 APELANTE: MARIA JOSE BARBOSA GOMES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CABÍVEL.

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

ART. 80, II e III, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.

O cerne da questão recursal versa tão somente acerca da possibilidade de afastamento da condenação da parte autora nas penalidades impostas por litigância de má-fé, fixadas na Sentença. 2.

Não comprovada a existência de descontos indevidos no benefício da parte autora e esta ingressando com a presente ação para locupletar-se indevidamente, configura-se a litigância de má-fé, pois houve alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para conseguir objetivo ilegal. 3.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA JOSE BARBOSA GOMES DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo D.

Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia– PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, movida pela parte apelante, em desfavor do BANCO CETELEM S.A..

Na Sentença (id.22239050), o D.

Juízo de 1º grau julgou o processo nos seguintes termos: “ ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. À luz do que consta nos dispositivos supracitados e, com fundamento nos arts. 80, III, e 81 do CPC, CONDENO a parte autora à litigância de má-fé, arbitrando, a título de multa, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Custas e honorários pela parte autora, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficaram suspensos enquanto perdurar a miserabilidade a teor do art. 98, §3º, do CPC.” Irresignada com a sentença, a parte autora interpôs apelação (id. 22239053) alegando que não há de que se falar em litigância de má-fé, ante o pedido de desistência da ação e a ausência de requisitos autorizadores e que inexiste, em suma, demonstração de que tenha agido culposamente ou dolosamente a apelante, com vistas ao prejuízo da parte adversa, mostrando-se despropositada a imposição de litigância de má-fé, que deve ser afastada.

Ao final, requereu a reforma da sentença para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé.

Regularmente intimada, a parte apelada apresentou as contrarrazões ao recurso (Id. 22239063), e pugnou pelo seu desprovimento.

Em virtude da recomendação do Ofício-Circular N° 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, não houve remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justificasse a sua atuação. É o Relatório.

Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Ausente o pagamento do preparo recursal, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte apelante.

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2 – DO MÉRITO Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário.

Conforme relatado, a parte recorrente pretende a reforma da sentença a quo tão somente na parte referente a sua condenação por litigância de má-fé.

Constata-se que o magistrado primevo condenou a parte autora/apelante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atribuído à causa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratara o empréstimo, propondo a demanda em busca de angariar sucesso judicial, além da propositura de ações simultâneas, com intuito de obter enriquecimento ilícito.

A propósito, o art. 80, do CPC, prescreve: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório Da análise dos autos, tenho que não assiste razão à parte autora/apelante, uma vez que autora alterou a verdade dos fatos e tenta usar do processo para locupletar-se indevidamente afirmando a existência de descontos em seu benefício.

Como preveem os artigos 81 e 142 do atual CPC, o juiz pode aplicar as penalidades da litigância de má-fé àquele que se servir do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei.

Com isso, é manifesto o propósito de alteração da verdade dos fatos, o que resulta, por consequência, na sanção em litigância por má-fé.

O instituto da litigância de má-fé consiste em "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso"; "alterar a verdade dos fatos"; "usar do processo para conseguir objetivo ilegal"; "opor resistência injustificada ao andamento do processo"; "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; "provocar incidente manifestamente infundado"; ou, ainda, "interpor recurso com intuito manifestamente protelatório", consoante preconizam os incisos I a VII, do artigo 80, do CPC, acima transcritos.

Nas palavras de Fernando da Fonseca Gajardoni, aplica-se à litigância de má-fé" aquele que, sabendo não ter razão, se sinta tentado a abusar dos meios processuais ", tendo" na incidência de sanções processuais um verdadeiro freio "(Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Editora RT, p.286).

Nesse sentido, colaciono julgado desta Egrégia Corte de Justiça, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais. 2.

Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. 3.

O que se extrai dos autos é que houve uma adesão a contrato de empréstimo consignado, fls. 68/75, onde consta a assinatura da parte ora apelante, com a apresentação de cópias dos documentos pessoais, fls. 76, o que possibilitou a análise e aprovação do empréstimo, mesmo porque tais constatações não foram desmentidas em nenhuma fase do processo, sendo inclusive oportunizado defesa conforme se verifica da análise de fls. 80/82. 4.

Quando ao pedido de afastamento da condenação em litigância de má-fé, constato que tendo a parte autora conhecimento de ter contratado o empréstimo, sendo celebrado espontaneamente pelas partes, resta que esta usou do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, obter vantagem financeira indevida, configurando a litigância de má-fé conforme preceitua artigo 80, inciso III do CPC. 5.

Recurso conhecido e improvido à unanimidade. - destaques acrescidos (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.011713-4 | Relator: Des.

Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/07/2018 ) Nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, após a citação do réu, a extinção do processo sem resolução do mérito por pedido de desistência exige a anuência da parte adversa.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora, após a contestação da parte ré, intenta se valer da desistência como estratégia processual para esquivar-se das consequências da demanda ajuizada, configurando comportamento abusivo e atentatório à boa-fé objetiva que deve reger o processo.

Assim, restando evidenciada a tentativa de manipulação do procedimento judicial, impõe-se a manutenção da condenação por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC.

Pelos fundamentos alhures, entendo que deve ser mantida a sentença vergastada no capítulo da litigância de má-fé, diante da presença dos requisitos contidos no art. 80, II e III, do CPC. 3 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem.

Majoro a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para no merito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca do magistrado de origem.

Majorar a verba honoraria sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, 3 do CPC.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de março de 2025.
08/04/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:15

Conhecido o recurso de MARIA JOSE BARBOSA GOMES DOS SANTOS - CPF: *59.***.*49-04 (APELANTE) e não-provido
21/03/2025 10:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 10:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:09

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/03/2025 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2025 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/03/2025.
06/03/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:23

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/03/2025 09:21

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
04/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800506-13.2022.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA JOSE BARBOSA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES - PI19991-A APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Camara Especializada Cível de 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des.

Dourado.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.
28/02/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 17:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/01/2025 08:25

Conclusos para o Relator
11/01/2025 02:29

Recebidos os autos
11/01/2025 02:29

Processo Desarquivado
11/01/2025 02:29

Juntada de Certidão
18/10/2023 12:00

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 12:00

Baixa Definitiva
18/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
18/10/2023 11:59

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 11:59

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARBOSA GOMES DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
05/10/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:05

Conhecido o recurso de MARIA JOSE BARBOSA GOMES DOS SANTOS - CPF: *59.***.*49-04 (APELANTE) e provido
21/08/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 12:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:28

Expedição de Intimação de processo pautado.
01/08/2023 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 05:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/03/2023 08:28

Conclusos para o Relator
18/03/2023 00:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARBOSA GOMES DOS SANTOS em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 13:10

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/03/2023 23:59.
14/02/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/08/2022 16:02

Recebidos os autos
17/08/2022 16:02

Conclusos para Conferência Inicial
17/08/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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