29/04/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 09:53

Baixa Definitiva
29/04/2025 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/04/2025 09:53

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:30

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:30

Decorrido prazo de FILOMENA NUNES em 28/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:50

Juntada de manifestação
02/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800119-90.2020.8.18.0052 APELANTE: FILOMENA NUNES Advogado(s) do reclamante: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA CIVIL.

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE CONTRATO REGULAR.

PROVA DA CASA BANCÁRIA REALIZADA.

INDENIZAÇÃO NÃO RECONHECIDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I- CASO EM EXAME Ação que discute a regularidade da contratação de empréstimo bancário na modalidade consignada, com pedido de nulidade do contrato, repetição do indébito e danos morais.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a validade da contratação do empréstimo consignado; e (ii) o cabimento de repetição do indébito e indenização por danos morais.

III- RAZÕES DE DECIDIR 1- O banco requerido apresentou contrato assinado pela apelante, acompanhado de documentos pessoais, que comprovam a regularidade do empréstimo consignado, bem como comprovante de transferência dos recursos oriundos da contratação para conta bancária de sua titularidade.

Assim, ante a demonstração da contratação válida, o apelado se desincumbiu do ônus de fato extintivo do direito da parte recorrente, nos termos do art. 373, II, CPC. 2- À vista disso, em deferência aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, alternativa não há senão a manutenção de todos os efeitos do contrato firmado pelas partes, com todos os consectários daí decorrentes. 3- Não restou demonstrada a prática de qualquer conduta lesiva pela instituição bancária, fulminando um dos pressupostos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, não havendo falar, portanto, em reparação por danos morais ou materiais.

IV- DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 373; CC, art. 186.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FILOMENA NUNES contra a sentença, proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués (PI), que julgou improcedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por ela em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ora apelado.

Em suas razões recursais (ID 16951959), pleiteia a recorrente a reforma da sentença para dar integral procedência à ação de origem, em que requer a declaração de nulidade do contrato de empréstimo por consignação objeto da ação, devolução em dobro dos descontos indevidos no seu benefício previdenciário e danos morais.

Afirma que não reconhece o referido empréstimo consignado e que o banco apelado não juntou o contrato, o que evidencia falta de cautela e zelo.

Intimado, o banco apresentou contrarrazões (ID 17424019) sustentando que a sentença que julgou improcedente a ação deve ser mantida, pois não há defeito na prestação de serviço pelo réu, uma vez que resta evidenciada a regularidade na contratação e que a parte autora se beneficiou do empréstimo.

Sem Manifestação do Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 19593520) É a síntese do necessário.

VOTO I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA Inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor consoante disposto nos artigos 2º e 3º.

Ademais, quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso.

Assim, estabelecida a aplicação dos preceitos consumeristas à hipótese vertente em favor da parte recorrente, passa-se à análise da matéria impugnada.

II - DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO A celeuma cinge-se sobre a existência ou não dos requisitos necessários para a configuração do contrato de empréstimo bancário, na modalidade de consignação em pagamento.

Diante das súmulas 07 do STJ e nº 279 do STF, este órgão é soberano no reexame de provas, razões pelas quais passa-se a apreciá-las.

A instituição financeira juntou aos autos o referido contrato de empréstimo consignado, conforme faz prova o documento de ID 17423914.

O mencionado contrato está assinado pela apelante e acompanhado de documentos pessoais.

Registre-se, ainda, que o banco réu também comprovou a disponibilização do valor objeto do contrato em favor da parte autora, consoante demonstra a documentação de ID 17423899.

Assim, é incontroverso que o consumidor se beneficiou dos valores postos à sua disposição.

Desse modo, os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da autora no contrato em discussão.

Destarte, a situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude. À vista disso, em deferência aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, alternativa não há senão a manutenção de todos os efeitos do contrato firmado pelas partes, com todos os consectários daí decorrentes.

Portanto, tendo o banco requerido trazido aos autos elementos probatórios da validade do negócio jurídico impugnado, demonstrado está fato extintivo do direito da recorrente (art. 373, II, CPC), devendo ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato, tal qual restou decidido na sentença recorrida.

A tese apresentada na petição inicial foi de que a parte recorrente nunca contratou com o banco demandado, entretanto, isso foi desconstituído com a defesa.

Isto posto, inexiste dever indenizatório, seja de cunho material ou moral, por parte da casa bancária.

Consultando conceito de ato ilícito, previsto no art. 186 do Código Civil, base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem, têm-se que: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Analisando este dispositivo, é possível extrair os seguintes elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil: (i) conduta; (ii) dano ou prejuízo; (iii) nexo de causalidade.

Assim, é pressuposto da responsabilidade civil, dentre os demais, a conduta lesiva, isto é a ação ou omissão voluntária.

Trata-se, em outras palavras, da conduta positiva ou negativa guiada pela vontade, que desemboca no dano ou prejuízo.

No caso vertente, não restou demonstrada a prática de qualquer conduta lesiva pela parte requerida, fulminando um dos pressupostos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, não havendo falar, portanto, em reparação por danos morais ou materiais.

III– DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Em observância ao art. 85, §11, do CPC, Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar os efeitos da gratuidade judiciária deferida. É como voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
31/03/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:57

Conhecido o recurso de FILOMENA NUNES - CPF: *08.***.*65-80 (APELANTE) e não-provido
17/03/2025 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 13:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/03/2025 10:47

Outras Decisões
07/03/2025 18:00

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
25/02/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:30

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/02/2025 11:30

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
25/02/2025 09:09

Juntada de manifestação
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800119-90.2020.8.18.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FILOMENA NUNES Advogados do(a) APELANTE: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 07/03/2025 a 14/03/2025 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.
21/02/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 11:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2024 23:21

Conclusos para o Relator
02/09/2024 08:31

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:20

Conclusos para o Relator
06/08/2024 03:43

Decorrido prazo de FILOMENA NUNES em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 25/07/2024 23:59.
03/07/2024 09:48

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/06/2024 15:14

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
31/05/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 23:26

Juntada de Certidão de distribuição anterior
22/05/2024 09:58

Recebidos os autos
22/05/2024 09:58

Conclusos para Conferência Inicial
22/05/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806562-21.2019.8.18.0140

Luiz da Silva Veras

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/07/2021 22:45

Exibir Processo

Processo nº 0806562-21.2019.8.18.0140

Luiz da Silva Veras

Banco do Brasil SA

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/03/2019 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0800012-27.2025.8.18.0131

Isabel Rodrigues da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Cicero Darllyson Andrade Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/01/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0804006-39.2022.8.18.0076

Domingos Rodrigues dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/11/2022 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0860494-45.2024.8.18.0140

Canopus Administradora de Consorcios S. ...

Advaldo de Freitas Sousa

Advogado: Leandro Cesar de Jorge

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/12/2024 11:23

Exibir Processo