29/05/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:25

Baixa Definitiva
29/05/2025 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/05/2025 11:24

Transitado em Julgado em 16/05/2025
29/05/2025 11:24

Juntada de Certidão
17/05/2025 00:13

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/05/2025 23:59.
23/04/2025 08:57

Juntada de manifestação
23/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 23/04/2025.
23/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801414-46.2024.8.18.0013 RECORRENTE: MARIA LUCIA CAVALCANTE Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RMC.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO QUE PREENCHE AS FORMALIDADES LEGAIS.

COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À PARTE AUTORA JUNTADO AOS AUTOS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM PRIMEIRO GRAU.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se ação em que a parte autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário em razão de cartão de crédito consignado que não anuiu.

Sobreveio sentença (id. 22041882), em que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, “in verbis”: “ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” A parte requerente interpôs recurso (id. 22041883).

Contrarrazões apresentadas (id. 22041885). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 11/04/2025
21/04/2025 23:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:36

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA CAVALCANTE - CPF: *49.***.*76-34 (RECORRENTE) e não-provido
02/04/2025 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 13:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/02/2025 08:18

Juntada de manifestação
28/02/2025 00:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/02/2025.
28/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:34

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/02/2025 15:34

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
27/02/2025 07:57

Juntada de manifestação
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801414-46.2024.8.18.0013 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA LUCIA CAVALCANTE Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 12/03/2025 à 19/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de fevereiro de 2025.
26/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 17:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/12/2024 10:50

Recebidos os autos
17/12/2024 10:50

Conclusos para Conferência Inicial
17/12/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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