24/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2025 11:10

Baixa Definitiva
24/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:08

Processo Reativado
24/06/2025 11:08

Processo Desarquivado
23/06/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 06:06

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 06:06

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo I UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, sn, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220 PROCESSO Nº: 0801853-18.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] AUTOR: KARLA JACQUELINE DA SILVA PEREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO Com o retorno dos autos da TURMA RECURSAL, encaminho intimação para as partes.

Por ato ordinatório, realizei o arquivamento dos autos.

Esclareço que a parte poderá solicitar o desarquivamento, acompanhada com a petição de cumprimento de sentença.

PARNAÍBA, 5 de junho de 2025.

ZULEIDE SILVA BACELAR DE ANDRADE JECC Parnaíba Anexo I UESPI
05/06/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 08:22

Baixa Definitiva
05/06/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 20:56

Recebidos os autos
04/06/2025 20:56

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
11/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801853-18.2024.8.18.0123 RECORRENTE: KARLA JACQUELINE DA SILVA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO.

CONTRATO.

SENTENÇA MANTIDA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis as normas protetivas da legislação consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

O artigo 6º, VIII, do CDC prevê a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, a critério do juiz, mas isso não exime a parte autora de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC.

A instituição financeira, por sua vez, demonstrou a regularidade da contratação, apresentando contrato assinado e prova do depósito dos valores na conta da parte autora, cumprindo o ônus probatório imposto pelo artigo 373, II, do CPC.

A jurisprudência pátria reconhece que a validade de contratos de empréstimo consignado decorre da existência de documento contratual formalmente válido e da comprovação do ingresso dos valores no patrimônio do contratante.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória De Contrato C/C Repetição De Indébito C\C Reparação De Danos E Antecipação De Tutela na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pessoal supostamente firmado entre as partes, bem como a condenação do Requerido em dobro dos valores descontados no benefício do(a) Requerente e indenização pelos danos morais.

Sobreveio sentença que JULGOU Parcialmente procedente o pedido inicial, in verbis: "Pelo exposto, resolvo acolher parcialmente os pedidos formulados, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para determinar nas seguintes providências: a) DECLARAR a inexistência do contrato entre as partes de n.º 655434528; e b) CONDENAR o réu a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes no pagamento simples das prestações descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, relativas ao citado contrato, com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso.

Registro que a correção monetária deve obedecer à Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, de acordo com o Provimento Conjunto nº. 06/2009, e que a taxa de juros a ser observada é a de 1% ao mês, nos termos do Decreto nº. 22.626, de 07 de abril de 1933 (art. 5º).

Com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa, dada a comprovação de TED em favor da parte autora, cujo total equivale a R$ 6.000,00 (seis mil reais), estabeleço que o banco requerido poderá compensar tal montante do valor total da condenação.

Sem custas e honorários, em face da previsão legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente." Em suas razões a recorrente alega: da inexistência de provas da efetiva contratação do contrato nº 244719032, da configuração dos danos morais e materiais.

Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte Recorrida pugnando pela manutenção da sentença. É a sinopse dos fatos.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com efeito, dúvidas não há de que o vínculo estabelecido entre autor e ré é regido pelas normas da Lei Consumerista, vez que se trata de relação de consumo, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas da referida lei.

Neste respeito, a Legislação Consumerista confere uma série de prerrogativas ao consumidor, na tentativa de equilibrar a relação de consumo, a exemplo do art. 6º, inciso VIII, do sobredito diploma legal, o qual disciplina a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte reclamante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC.

Na hipótese dos autos, deveria, pois, a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, o não recebimento do valor do empréstimo.

In casu, verifica-se que a parte Recorrente instruiu a exordial tão somente com procuração, declaração de hipossuficiência, RG e CPF, comprovante de endereço, extrato parcial de apenas uma das contas de sua titularidade e histórico de consignações do INSS– o qual só comprova os descontos nos proventos de sua titularidade.

Inobstante a parte autora/recorrente não ser obrigada a fazer prova contra seu direito, os documentos colacionados por esta não comprovam, nem de forma diminuta, suas alegações.

Em contrapartida, entendo que a recorrida se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação.

Vislumbra-se dos documentos exibidos pela Recorrida, por ocasião da defesa nos autos, o contrato, devidamente com a digital da parte autora demonstrando a existência do contrato de empréstimo pessoal, bem como demonstrou a existência do depósito dos valores na conta de titularidade da autora.

Ressalta-se que, em momento algum, a parte demandante nega que o recebimento dos valores, tampouco demonstrou que possuía apenas a titularidade de conta informada nos autos, a fim de provar que não obteve proveito econômico com a transação.

Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda.

A propósito, colaciono decisões prolatadas pelos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA E NÃO REFUTADA DE QUE A PARTE AUTORA SE BENEFICIOU DO CRÉDITO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA, NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA. (TJCE – Processo 0175260-90.2016.8.06.0001.

Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 31ª Vara Cível; Data do julgamento: 09/07/2019; Data de registro: 09/07/2019) (GN) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATOU DE PORTABILIDADE DE OBRIGAÇÃO ANTERIOR E DO PROVEITO ECONÔMICO PELA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo a instituição financeira comprovado a quitação de contrato anterior por meio de portabilidade e, apresentando os contratos devidamente assinados pela parte autora resta configurado a regularidade contratual, considerando-se válidos os contratos de empréstimo consignado. (TJ-MS – APL: 08032646520188120029 MS 0803264-65.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 28/02/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2019) (GN) A partir do teor dos julgados colacionados, depreende-se que a regularidade da contratação de empréstimos consignados infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio do aposentado, que ocorreu no caso em liça.

Reconhecida, pois, a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, devendo ser mantida a sentença guerreada.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, 01/04/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0801853-18.2024.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: KARLA JACQUELINE DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 06/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de fevereiro de 2025.
19/11/2024 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/11/2024 08:35

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:34

Desentranhado o documento
19/11/2024 08:34

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 08:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 03:26

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 18/11/2024 23:59.
22/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KARLA JACQUELINE DA SILVA PEREIRA - CPF: *28.***.*31-08 (AUTOR).
22/10/2024 10:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/10/2024 03:41

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:56

Conclusos para decisão
14/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:36

Juntada de Petição de recurso inominado
27/09/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:36

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2024 11:36

Conclusos para julgamento
16/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/07/2024 11:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
15/07/2024 23:11

Juntada de Petição de documentos
15/07/2024 10:39

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 11:09

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/07/2024 11:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
28/05/2024 11:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/06/2024 13:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
27/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:16

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2024 12:03

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:03

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:58

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:58

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2024 12:20

Conclusos para decisão
23/04/2024 12:20

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/06/2024 13:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
23/04/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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