27/06/2025 22:39

Conclusos para julgamento
27/06/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 22:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 04:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/06/2025 23:59.
27/06/2025 04:21

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 14:00

Juntada de petição
12/06/2025 03:02

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 03:02

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID – 24547949.

Teresina, data registrada no sistema.

Laécio de Sousa Araújo Oficial de Secretaria
10/06/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:06

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:01

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 13:29

Juntada de petição
23/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800150-50.2019.8.18.0051 Origem: RECORRENTE: MARIA SALVIANA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626-A RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial na qual a Autora narra sofrer descontos, em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado registrado sob o n° 857765222.

Sustenta não ter firmado o referido negócio jurídico junto ao Requerido.

Por esta razão, pleiteia: o cancelamento do negócio jurídico; a repetição do indébito e indenização por danos morais.

Em contestação, o Requerido suscitou: ilegitimidade passiva; procuração desatualizada; ausência de provas mínimas; exclusão da proposta do contrato ora reclamado e litigância de má-fé.

Apresentada réplica à contestação.

Proferido despacho determinando a juntada, pela Autora, de documentos indispensáveis à propositura da demanda (ID 14360212) Manifestação da Autora (ID 14360366) alegando não possuir acesso às informações solicitadas.

Decisão prolatada indeferindo a tutela de urgência e determinando que a Requerente juntasse o histórico de consignações, apontasse o número de parcelas descontadas e especificasse a quantia pretendida a título de repetição do indébito e de indenização por danos morais.

Manifestação da Requerente suscitando: a inafastabilidade da jurisdição; impossibilidade de conexão e existência de provas mínimas necessárias ao deslinde da demanda (ID 14360375).

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Nos últimos anos e meses, milhares de ações desta espécie estão sendo ajuizadas nesta Comarca, o que tem ocasionado um aumento substancial no acervo processual da unidade judiciária.

A esse respeito, destaque-se que a Vara Única da Comarca de Fronteiras possui nesta data um total de 4.322 processos em trâmite (excluídos os suspensos e os com baixa provisória).

Desse total, 2.915 processos são de natureza cível em geral (excluídos os feitos contra a Fazenda Pública e os de natureza criminal).

De tais feitos cíveis em geral, 1.649 são processos que envolvem os assuntos correlatos a empréstimos consignados, a saber: empréstimo consignado; contratos bancários; práticas abusivas; cláusulas abusivas; defeito, nulidade ou anulação; rescisão de contrato e devolução do dinheiro; direito de imagem e perdas e danos (fonte: https://www.tjpi.jus.br/datacor/processos.php?id_orgao_julgador=61#processos, consulta realizada em 02.08.2023).

Logo, conclui-se que os processos cujos assuntos são relacionados a empréstimos consignados correspondem, hoje, aproximadamente 57% de todo acervo de natureza cível em geral da unidade, e mais de 1/3 (pouco mais de 38%) de todo acervo em trâmite da unidade judiciária.

Além disso, observa-se significativa similaridade entre a maior parte de tais feitos, constituindo-se de petições genéricas, havendo, em regra, tão somente alteração das partes (polo ativo e passivo), identificação do benefício no tópico dos fatos, algumas pouquíssimas informações acerca do contrato, valores e endereçamento da Comarca a qual se destina.

Também tem se percebido o ajuizamento de dezenas de ações praticamente idênticas pelo mesmo autor, mudando algumas vezes tão somente o suposto número do contrato.

Insta ressaltar que a enorme quantidade de processos envolvendo instituições financeiras e seguradoras, com questionamentos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado, tarifa bancária e seguro, prejudica a celeridade processual, a duração razoável do processo e o cumprimento de metas da Unidade e do Tribunal de Justiça do Piauí junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como o processamento e julgamentos de processos prioritários, como de réu preso, infância e juventude, violência doméstica e familiar contra a mulher, demandas envolvendo questões de saúde, idosos e vulneráveis, bem como o previsto no art. 1.048 do CPC.

Visando coibir este tipo de abuso do direito de demandar, consistente no ajuizamento em massa de demandas predatórias, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), por meio do Ofício-Circular Nº 364/2023 - PJPI/TJPI/VICEPRES/NUGEP/CIJEPI, de 30.06.2023, no processo SEI nº 23.0.000076534-1, encaminhou a Nota Técnica n° 06, em que aborda o poder-dever de agir do Juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, reprimindo o abuso do direito e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé (Notícia no sítio do TJPI: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/centro-de-inteligencia-do-tj-pi-emite-nota-tecnica-sobre-demanda-predatoria/).

A Nota Técnica n° 06 cita o dever geral de cautela do Magistrado e a incumbência do Juiz de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, dever previsto no art. 139, inciso III, do CPC, bem como na Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória.

Igualmente a Corregedoria Nacional de Justiça expediu a Diretriz Estratégica 07, que determina aos Tribunais e Juízes a promoção de práticas e protocolos para o combate à litigância predatória.

O Tribunal de Justiça do Piauí, através da 1ª Câmara Especializada Cível, em julgamento de Apelação Cível, de relatoria do Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira, prolatado no dia 18/07/2023, ratificou a legitimidade do poder-dever geral de cautela do magistrado de controlar os processos de forma eficiente, agindo pautado no princípio da boa-fé e buscando identificar práticas de litigância serial para adotar as medidas necessárias de coibição.

No referido julgamento, o órgão colegiado entendeu pela possibilidade da exigência de determinação judicial para juntada de documento considerado pelo magistrado como essencial para o desenvolvimento da lide (fonte: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/litigancia-serial-1a-camara-civel-vota-contra-ajuizamento-de-demandas-em-massa/). (...) Por tais razões, baseado no poder-dever geral de cautela e com a finalidade de identificar e coibir práticas de litigância em série, consistente no ajuizamento de demandas predatórias em massa nesta unidade judiciária.

Pois bem, no caso em comento, verifica-se que, mesmo sendo intimada para emendar a inicial, para juntar os documentos indicados em despacho pretérito, que por sua vez são utilizados como fundamentação da causa de pedir, a autora não cumpriu a determinação exarada.

Ao meu sentir, a situação aqui exposta, trata-se de ausência de cumprimento dos requisitos ensejadores da ação em epígrafe e, principalmente, diante da ausência de documento indispensável à propositura da demanda, a postura mais coerente a ser adotada é o indeferimento da petição inicial, conforme estabelece o art. 330, IV, do CPC.

Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, com sucedâneo no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais, a Autora, ora Recorrente, alega: ausência de necessidade de extratos bancários para o recebimento da petição inicial; existência de documentos mínimos necessários ao deslinde da ação; validade da procuração; descumprimento da Súmula 26 do TJPI; fraude na contratação e direito à repetição do indébito.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: DIREITO CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

JUIZADO ESPECIAL.

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

POSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013.

Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis.

Precedentes.

Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica.

Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min.

ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, em razão do indeferimento da petição inicial, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

A exigibilidade do ônus de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC. É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO Juiz Relator
16/04/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 21:25

Conhecido o recurso de MARIA SALVIANA DE SOUSA - CPF: *20.***.*54-05 (RECORRENTE) e não-provido
27/03/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 13:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/03/2025 09:27

Juntada de Petição de parecer do mp
06/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:55

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 27/02/2025.
28/02/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800150-50.2019.8.18.0051 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA SALVIANA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626-A RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 06/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de fevereiro de 2025.
25/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 12:00

Juntada de petição
02/02/2025 16:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2024 15:21

Deliberado em Sessão - Retirado
23/11/2024 23:05

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
01/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 18:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/07/2024 03:05

Decorrido prazo de MARIA SALVIANA DE SOUSA em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 15/07/2024 23:59.
18/06/2024 22:26

Conclusos para o Relator
17/06/2024 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2024 11:06

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
17/06/2024 11:05

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
17/06/2024 08:39

Juntada de Certidão
17/06/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:50

Determinada a redistribuição dos autos
02/05/2024 09:48

Conclusos para o Relator
01/05/2024 20:32

Recebidos os autos
01/05/2024 20:32

Processo Desarquivado
01/05/2024 20:32

Juntada de intimação
30/03/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
30/03/2024 07:57

Baixa Definitiva
30/03/2024 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
30/03/2024 07:55

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:26

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:46

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:36

Decorrido prazo de MARIA SALVIANA DE SOUSA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/03/2024 23:59.
05/02/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:37

Determinada a redistribuição dos autos
12/12/2023 10:56

Conclusos para o Relator
28/11/2023 22:03

Recebidos os autos
28/11/2023 22:03

Processo Desarquivado
28/11/2023 22:03

Juntada de petição
08/04/2022 08:52

Arquivado Definitivamente
08/04/2022 08:52

Baixa Definitiva
08/04/2022 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
08/04/2022 08:50

Processo Desarquivado
08/04/2022 08:49

Arquivado Definitivamente
08/04/2022 08:49

Baixa Definitiva
08/04/2022 08:49

Transitado em Julgado em 25/03/2022
25/03/2022 00:02

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 24/03/2022 23:59.
03/03/2022 09:36

Juntada de Petição de outras peças
15/02/2022 00:05

Decorrido prazo de MARIA SALVIANA DE SOUSA em 14/02/2022 23:59.
11/02/2022 01:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2022 23:59.
14/01/2022 08:58

Expedição de intimação.
14/01/2022 08:58

Expedição de intimação.
14/01/2022 08:58

Expedição de intimação.
13/01/2022 12:31

Conhecido o recurso de MARIA SALVIANA DE SOUSA - CPF: *20.***.*54-05 (APELANTE) e provido
16/12/2021 18:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/11/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 11:37

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/11/2021 10:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2021 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2021 09:20

Conclusos para o Relator
25/06/2021 00:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:00

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 08/06/2021 23:59.
02/06/2021 15:24

Juntada de Petição de outras peças
17/05/2021 12:08

Juntada de Petição de outras peças
15/04/2021 00:02

Decorrido prazo de MARIA SALVIANA DE SOUSA em 14/04/2021 23:59.
23/03/2021 19:32

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 16:34

Expedição de intimação.
05/03/2021 16:34

Expedição de intimação.
05/03/2021 16:34

Expedição de intimação.
22/02/2021 19:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/02/2021 14:56

Recebidos os autos
12/02/2021 14:56

Conclusos para Conferência Inicial
12/02/2021 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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