20/05/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:20

Baixa Definitiva
20/05/2025 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
20/05/2025 11:19

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:07

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:06

Decorrido prazo de GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEITADA.

CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.

PROFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO INCABÍVEL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800837-68.2020.8.18.0026 Origem: RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A RECORRIDO: ANTONIO JOSE DE SOUSA FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO - PI8496-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial na qual o Autor narra sofrer descontos, em seu benefício previdenciário, no importe mensal de R$263,76 (duzentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos) a título de empréstimo consignado registrado sob o n° 0123346033523.

Alega não ter firmado o referido negócio jurídico junto ao banco Requerido.

Em contestação, o Requerido suscitou: inexistência de ato ilícito e de fato ensejador de danos morais e descabimento do pleito de repetição do indébito.

Sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão autoral.

Interposição de Recurso Inominado pelo banco Requerido.

Contrarrazões apresentadas pelo Autor.

Proferido acórdão que deu parcial provimento ao recurso, determinando a repetição do indébito de forma simples e não dobrada e reduzindo a indenização por danos morais.

Trânsito em julgado no dia 26/09/2022, conforme certidão anexada no ID 8673390.

Iniciado o cumprimento da sentença, o banco Requerido, ora Executado, opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando causa extintiva da obrigação.

O Exequente impugnou o recurso, refutando suas razões e pleiteando a rejeição da Exceção de Pré-Executividade.

Proferida decisão rejeitando a supramencionada exceção (ID 18413936).

Em suas razões recursais, o Executado/Recorrente sustenta os mesmos pontos apresentados em sede de Exceção de Pré-Executividade.

Apesar de intimado, o Exequente deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório.

VOTO Ausente os pressupostos de admissibilidade, não conheço do Recurso.

O juízo a quo julgou improcedente a exceção arguida e determinou a continuidade da execução, portanto, a decisão recorrida não constitui decisão terminativa, mas mera decisão interlocutória.

Desse modo, a recorrente está se insurgindo contra decisão interlocutória.

Entretanto, a Lei n° 9.099/95 não prevê recurso contra decisões dessa natureza.

Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO TERMINATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO INOMINADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO INOMINADO INCABÍVEL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Se o recurso inominado foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei nº 9099/95, o referido recurso não deve ser conhecido. (TJ-MT - RI: 10065784420218110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/05/2023) RECURSO INOMINADO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXECUÇÃO NÃO EXTINTA POR SENTENÇA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

RECURSO INOMINADO INCABÍVEL.

Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026460-15.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.06.2021) (TJ-PR - RI: 00264601520188160182 Curitiba 0026460-15.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 14/06/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2021) Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso ante a impossibilidade de interposição de Recurso Inominado em face de decisão interlocutória.

Condenação do banco Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO Juiz Relator
16/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 21:25

Não conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE)
27/03/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 13:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/03/2025 07:42

Juntada de petição
21/03/2025 09:25

Juntada de Petição de parecer do mp
06/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800837-68.2020.8.18.0026 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RECORRIDO: ANTONIO JOSE DE SOUSA FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO - PI8496-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 06/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de fevereiro de 2025.
25/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2025 16:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2024 15:21

Deliberado em Sessão - Retirado
27/11/2024 07:58

Juntada de petição
23/11/2024 23:06

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
01/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 18:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 13:35

Conclusos para o Relator
09/07/2024 08:09

Recebidos os autos
09/07/2024 08:09

Processo Desarquivado
09/07/2024 08:09

Juntada de petição
30/09/2022 22:05

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 22:05

Baixa Definitiva
30/09/2022 22:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
30/09/2022 22:04

Transitado em Julgado em 26/09/2022
30/09/2022 22:04

Expedição de Certidão.
26/09/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:18

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e provido em parte
26/08/2022 14:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/08/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 07:41

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 10:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:46

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/08/2022 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2022 11:55

Juntada de Certidão
19/07/2022 11:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/09/2021 16:19

Recebidos os autos
19/09/2021 16:19

Conclusos para Conferência Inicial
19/09/2021 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2021

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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