23/05/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 14:23

Baixa Definitiva
23/05/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/05/2025 14:22

Transitado em Julgado em 15/05/2025
23/05/2025 14:22

Juntada de Certidão
15/05/2025 02:43

Decorrido prazo de GABRIELLE DA SILVA CARVALHO em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:35

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:34

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/05/2025 23:59.
21/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804183-22.2023.8.18.0123 RECORRENTE: GABRIELLE DA SILVA CARVALHO Advogado(s) do reclamante: LEO SALES MACHADO RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A., BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: SERGIO SCHULZE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

APLICABILIDADE DO CDC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AUSÊNCIA DE PROVA QUE A AUTORA TENHA AUTORIZADO O SEU VEÍCULO COMO GARANTIA.

INCUMBÊNCIA QUE CABIA AO BANCO QUE DEVERIA CERTIFICAR OS DOCUMENTOS DA CONTRATAÇÃO. (ART. 373, II DO CPC/15).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que resolvo acolher o pedido formulado para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, determinando que o réu retire o gravame do veículo da autora relativamente ao contrato 343019224, do qual não participou.

Para tanto, fixo o prazo de 30 dias para que a requerida proceda com o levantamento da constrição, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno ainda a requerida a pagar à parte demandante pelos danos morais experimentados a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento (súmula 163 do STJ).

O recorrente sustenta em suma: jamais o Banco Votorantim teria pactuado o Contrato de Financiamento noticiado caso efetivamente a revenda que intermediou a negociação não tivesse apresentado documento de transferência devidamente preenchido e reconhecido do veículo noticiado, eis que, ato contrário, tal procedimento viria em seu próprio prejuízo, o que sequer pode ser benemérito de aceitação, não existe, por qualquer ângulo que se olhe a questão, como imputar-se qualquer dever de indenizar ao Recorrente, uma vez que não praticou qualquer ato ilícito, não tendo havido dolo por parte do mesmo.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.
11/04/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:45

Conhecido o recurso de GABRIELLE DA SILVA CARVALHO - CPF: *65.***.*67-09 (RECORRENTE) e não-provido
27/03/2025 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 13:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/03/2025 12:02

Juntada de Petição de parecer do mp
06/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:54

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 27/02/2025.
28/02/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0804183-22.2023.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GABRIELLE DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: LEO SALES MACHADO - PI5485-A RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A., BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: SERGIO SCHULZE - SC7629-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 06/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de fevereiro de 2025.
25/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2025 19:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2024 12:24

Recebidos os autos
12/06/2024 12:24

Conclusos para Conferência Inicial
12/06/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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