28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800299-95.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ALVES PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05(cinco) dias.

PIRIPIRI, 25 de abril de 2025.

MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri
25/04/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 12:55

Baixa Definitiva
25/04/2025 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
25/04/2025 12:54

Transitado em Julgado em 24/04/2025
25/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIA ALVES PEREIRA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 01:58

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 01:58

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800299-95.2022.8.18.0033 APELANTE: MARIA ALVES PEREIRA Advogado(s) do reclamante: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA EMENTA DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Recurso: Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A.

Fato relevante: O banco apresentou contrato assinado pela apelante e extrato de pagamento, comprovando a regularidade da contratação do empréstimo consignado e o recebimento do valor pela parte apelante.

Decisão anterior: Sentença que declarou a inexistência de relação contratual e não reconheceu o pedido de indenização por danos morais.

Além disso, condenou a apelante à imposição de multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% sobre o valor da causa, e ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade devido à concessão de justiça gratuita.

Questão em discussão: i.

Saber se há elementos suficientes para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado ou a nulidade da avença. ii.

Verificar a existência de litigância de má-fé por parte da apelante.

Razões de decidir: A instituição financeira ré apresentou documentos que comprovam a regularidade do contrato, não havendo elementos que indiquem fraude ou nulidade do acordo.

Em consequência, a sentença que negou a declaração de inexistência do contrato e a indenização por danos morais foi mantida.

Quanto à litigância de má-fé, a apelante não demonstrou intenção de obstruir o trâmite regular do processo.

A interposição do recurso está baseada em sua convicção legítima de que possuía um direito a ser tutelado, o que afasta a caracterização de conduta dolosa.

Dispositivo e tese de julgamento: Pedido procedente: O recurso é parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo a sentença nos demais pontos.

Tese de julgamento: A regularidade do contrato de empréstimo consignado foi devidamente comprovada.

A litigância de má-fé não foi caracterizada, uma vez que não há elementos suficientes para comprovar a intenção de obstruir o andamento processual.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 98, 1.012 e 1.013.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, julgado em 04/06/2024; STJ, AgInt no REsp 1306131, Rel.

Min.

Raul Araújo, 16/05/2019.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800299-95.2022.8.18.0033 Origem: APELANTE: MARIA ALVES PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO - PI10050-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ALVES PEREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedente os pedidos formulados na inicial.

Ademais, condenou a parte autora à imposição de multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em benefício da parte contrária.

Condenou ainda, em custas e honorários de sucumbência (artigo 85 CPC), estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC Em suas razões recursais, a parte apelante requer, em suma, a modificação por completo a sentença do juízo a quo.

A parte Apelada apresentou contrarrazões pugnando, em síntese, pela manutenção da Sentença prolatada.

Na decisão de ID.19861097, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3). É o relatório.

Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Consultando os autos, verifico que, em sede de contestação, o banco apresentou o contrato devidamente assinado pela parte apelante (ID.19859097), bem como juntou Extrato de pagamento (ID. 19859102), que atesta o recebimento do valor pela parte apelante.

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada.

Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.

Da litigância de má-fé.

A parte apelante alega, ainda, que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, uma vez que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial e aplicou multa por litigância de má-fé.

Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

ART. 332 DO CPC.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO.

SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida.

Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2.

Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3.

Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros.

Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3.

Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte da apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ela exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo a sentença quanto aos demais pontos.

Sem majoração em honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES RELATOR Teresina, 26/03/2025
26/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:03

Conhecido o recurso de MARIA ALVES PEREIRA - CPF: *84.***.*77-04 (APELANTE) e provido em parte
25/03/2025 05:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 05:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 05:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/03/2025 10:07

Deliberado em Sessão - Adiado
28/02/2025 00:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/02/2025.
28/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
25/02/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/02/2025 13:06

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800299-95.2022.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ALVES PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO - PI10050-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 07/03/2025 a 14/03/2025 - Des.Antonio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.
21/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 13:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/11/2024 10:01

Conclusos para o Relator
09/11/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA ALVES PEREIRA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA ALVES PEREIRA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA ALVES PEREIRA em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/09/2024 23:16

Juntada de Certidão de distribuição anterior
10/09/2024 16:35

Recebidos os autos
10/09/2024 16:35

Conclusos para Conferência Inicial
10/09/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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