24/04/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 16:08

Baixa Definitiva
24/04/2025 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
24/04/2025 16:07

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de URSULINO DE AQUINO SOARES em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:21

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 02:21

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803388-25.2021.8.18.0078 APELANTE: URSULINO DE AQUINO SOARES Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO OU FRAUDE.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.

O autor alegou desconhecimento do contrato de empréstimo consignado firmado por meio de Terminal de Auto Atendimento (TAA) com utilização de senha pessoal.

O juízo de origem entendeu pela regularidade da contratação e afastou a pretensão indenizatória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do empréstimo consignado realizada por meio de TAA, sem a assinatura física de contrato, é suficiente para validar a avença e afastar a alegação de inexistência do débito e do dever de indenizar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O banco apresentou o número do contrato e comprovou a realização da operação por meio de terminal de autoatendimento, com confirmação via senha pessoal e/ou biometria, demonstrando a regularidade da contratação. 4.

A inexistência de provas sobre fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação afasta o pedido de declaração de nulidade do contrato e de indenização por danos morais e materiais, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 297 do STJ e 18 e 26 do TJPI.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, realizado por meio de terminal de autoatendimento, mediante utilização de senha pessoal e/ou biometria, inexiste nulidade na formalização do ajuste." "2.

Ausente prova de fraude ou de qualquer vício que pudesse invalidar a contratação, não há que se falar em dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJ-PI, Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, 4ª Câmara Especializada Cível, Julgamento em 04/06/2024.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803388-25.2021.8.18.0078 Origem: APELANTE: URSULINO DE AQUINO SOARES Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por URSULINO DE AQUINO SOARES, contra sentença proferida pela 2ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedente os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a parte apelante alega, em síntese, que o banco apelado não trouxe nenhum documento que comprove a contratação empréstimo discutido nos autos.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho.

Pede, portanto, a manutenção da sentença.

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3). É o relatório.

Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado, firmado por meio de Terminal de Auto Atendimento (TAA), assinado mediante uso de senha pessoal e intransferível, supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Consultando os autos, verifico que, em sede de contestação, o banco esclareceu que o contrato nº 365115049 corresponde ao acordo firmado entre as partes.

Ressalta-se que a referida contratação ocorreu por meio de terminal de autoatendimento, mediante o uso do cartão, com confirmação realizada por senha pessoal e/ou biometria.

Dessa forma, não há contrato físico assinado, inexistindo qualquer irregularidade na formalização do ajuste ou justificativa para alegação de desconhecimento ou discordância quanto aos termos pactuados.

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada.

Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença vergastada.

Além disso, MAJORO o ônus de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser pago pela parte apelante, conforme o Tema n.º 1059 do STJ, contudo, fica suspensa sua exigibilidade devido à concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 26/03/2025
26/03/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:50

Conhecido o recurso de URSULINO DE AQUINO SOARES - CPF: *87.***.*45-49 (APELANTE) e não-provido
25/03/2025 05:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 05:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 05:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/03/2025 12:09

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:07

Deliberado em Sessão - Adiado
28/02/2025 00:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/02/2025.
28/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
25/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/02/2025 13:04

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0803388-25.2021.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: URSULINO DE AQUINO SOARES Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 07/03/2025 a 14/03/2025 - Des.Antonio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.
21/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 12:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/11/2024 08:23

Conclusos para o Relator
14/11/2024 19:48

Juntada de petição
06/11/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/11/2024 23:59.
13/10/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/10/2024 23:13

Juntada de Certidão de distribuição anterior
01/10/2024 11:21

Recebidos os autos
01/10/2024 11:21

Conclusos para Conferência Inicial
01/10/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMPROVANTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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