TJPI - 0000502-82.2020.8.18.0026
1ª instância - 1ª Vara de Campo Maior
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2023 13:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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28/04/2023 13:26
Expedição de Certidão.
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29/11/2022 12:46
Juntada de Petição de manifestação
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29/11/2022 10:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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29/11/2022 10:26
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2022 11:01
Juntada de Petição de manifestação
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23/05/2022 09:01
Juntada de Petição de petição
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19/05/2022 14:45
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2022 13:29
Mov. [56] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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18/05/2022 13:29
Mov. [55] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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02/05/2022 06:01
Mov. [54] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 02: 05/2022.
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02/05/2022 00:00
Intimação
DECISÃO - 1ª VARA DE CAMPO MAIOR Processo nº 0000502-82.2020.8.18.0026 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): Consoante se vê dos autos, tentou-se em por várias vezes realizar a citação do acusado SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA sobre a peça acusatória nos endereços indicados pelo órgão do Ministério Público.
Não há novos endereços cadastrados nos bancos de dados de órgãos públicos.
Procedeu-se, posteriormente, a citação por meio de edital, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal e, mais uma vez, restou infrutífera a tentativa de citação do acusado, tendo em vista que este não compareceu nem constituiu Advogado, conforme certidão datada de 26 de abril de 2022.
Assim, determino a necessária a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP.
Deixo de decretar a prisão preventiva do acusado por não vislumbrar estarem presentes os requisitos da medida cautelar, assim como não há representação nos autos.
Nomeio como Defensor do acusado a Defensoria Pública desta Comarca, que deverá ser intimado pessoalmente para os termos legais.
Vistas ao Ministério Público para o que entender cabível.
Cumpra-se. -
29/04/2022 19:10
Mov. [53] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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29/04/2022 12:39
Mov. [52] - [ThemisWeb] Réu revel citado por edital - Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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26/04/2022 16:29
Mov. [51] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
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26/04/2022 16:24
Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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06/04/2022 06:01
Mov. [49] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 06: 04/2022.
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06/04/2022 00:00
Edital
EDITAL - 1ª VARA DE CAMPO MAIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª Vara DA COMARCA DE CAMPO MAIOR RUA SIQUEIRA CAMPOS 372, CENTRO, CAMPO MAIOR-PI PROCESSO Nº: 0000502-82.2020.8.18.0026 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Réu: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias O Dr.
MÚCCIO MIGUEL MEIRA, Juiz de Direito desta cidade e comarca de CAMPO MAIOR, Estado do Piaui, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e Secretaria da 1ª Vara, a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, residente em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, e CIENTIFICADO de que não respondendo à acusação ou não constituindo advogado, serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser decretada a sua prisão preventiva e determinada a produção das provas consideradas urgentes (CP, art. 366 e 367), advertindo ainda, de que o prazo para a defesa correrá da data da publicação do presente edital.
E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e afixado no local de costume.
Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, aos 5 de abril de 2022 (05/04/2022).
Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino. MÚCCIO MIGUEL MEIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de CAMPO MAIOR -
05/04/2022 20:50
Mov. [48] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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05/04/2022 10:19
Mov. [47] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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05/04/2022 10:19
Mov. [46] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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05/04/2022 10:18
Mov. [45] - [ThemisWeb] Recebimento
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04/04/2022 08:30
Mov. [44] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000502-82.2020.8.18.0026.5005
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22/03/2022 10:56
Mov. [43] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MINISTÉRIO PÚBLICO. (Vista ao Ministério Público)
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15/03/2022 11:54
Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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18/02/2022 12:56
Mov. [41] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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18/02/2022 11:40
Mov. [40] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
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18/02/2022 11:18
Mov. [39] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
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26/01/2022 09:09
Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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26/01/2022 09:03
Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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14/12/2021 17:58
Mov. [36] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/12/2021 17:58
Mov. [35] - [ThemisWeb] Recebimento
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22/11/2021 11:42
Mov. [34] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000502-82.2020.8.18.0026.5004
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12/11/2021 12:21
Mov. [33] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ministério público. (Vista ao Ministério Público)
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04/10/2021 06:02
Mov. [32] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 04: 10/2021.
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04/10/2021 00:00
Intimação
DESPACHO - 1ª VARA DE CAMPO MAIOR Processo nº 0000502-82.2020.8.18.0026 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Verifico que não há comprovante de distribuição de Carta Precatória enviada à Comarca de Barro Duro, desse modo, determino que a secretaria diligencie junto à Comarca deprecada quanto ao cumprimento do ato judicial.
Não sendo encontrado o acusado no endereço da Comarca deprecada, oficie-se ao INSS e TRE, para que informem se existe endereço do acusado em seus registros.
Após a resposta dos ofícios, com o conhecimento do endereço do acusado proceda-se a citação do mesmo acerca do teor da acusação.
Não encontrando endereço, vistas ao Ministério Público.
Diligencie-se pelas citações e notificações necessárias.
Expeça-se carta precatória, sendo o caso.
Cumpra-se.
CAMPO MAIOR, 30 de setembro de 2021 MÚCCIO MIGUEL MEIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de CAMPO MAIOR -
01/10/2021 18:50
Mov. [31] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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01/10/2021 09:54
Mov. [30] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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01/10/2021 09:48
Mov. [29] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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08/09/2021 12:30
Mov. [28] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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08/09/2021 12:12
Mov. [27] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
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02/09/2021 19:19
Mov. [26] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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24/08/2021 11:19
Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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14/07/2021 17:30
Mov. [24] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2021 11:22
Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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23/06/2021 15:36
Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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16/06/2021 10:59
Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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25/05/2021 10:51
Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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03/05/2021 20:58
Mov. [19] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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03/05/2021 20:51
Mov. [18] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
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30/04/2021 10:30
Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
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30/04/2021 10:17
Mov. [16] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
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30/04/2021 10:17
Mov. [15] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
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30/04/2021 10:16
Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento
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05/04/2021 10:28
Mov. [13] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000502-82.2020.8.18.0026.5002
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18/03/2021 15:58
Mov. [12] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. (Vista ao Ministério Público)
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19/02/2021 10:37
Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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05/02/2021 14:01
Mov. [10] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª DRPC - Delegacia Regional de Campo Maior
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06/11/2020 11:56
Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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12/08/2020 11:41
Mov. [8] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2020 10:51
Mov. [7] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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10/07/2020 09:10
Mov. [6] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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10/07/2020 09:09
Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento
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01/07/2020 12:10
Mov. [4] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000502-82.2020.8.18.0026.5001
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29/06/2020 13:07
Mov. [3] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. LUCIANO LOPES. (Vista ao Ministério Público)
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29/06/2020 12:53
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
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29/06/2020 12:53
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2020
Ultima Atualização
02/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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