01/04/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:21

Baixa Definitiva
01/04/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:20

Transitado em Julgado em 28/03/2025
01/04/2025 14:18

Juntada de comprovante
28/03/2025 04:33

Decorrido prazo de SAMUEL GOMES DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:06

Decorrido prazo de ARLINDO ARNIE OLIVEIRA DE LIMA em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:04

Publicado Sentença em 27/02/2025.
28/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0004619-74.2016.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SAMUEL GOMES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ARLINDO ARNIE OLIVEIRA DE LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer proposta por SAMUEL GOMES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ARLINDO ARNIE OLIVEIRA DE LIMA, todos qualificados.

O requerente narra que adquiriu junto aos requeridos uma casa residencial através do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, conforme contrato de compra e venda acosta com a exordial.

A inicial menciona que, após a celebração do contrato, o imóvel passou a apresentar vícios que comprometem sua estrutura e segurança, como rachaduras e infiltrações.

Sobrevindo aos autos a informação do falecimento do(a) autor(a), conforme Id 46194984, determinou-se a suspensão do feito (Id 57464290), nos termos do artigo 313, inciso I, § 1º do CPC, com determinação de intimação, na pessoa do procurador da autora, e de publicação de edital para intimação de eventuais herdeiros/sucessores para se habilitarem nos autos.

Edital de intimação de herdeiros (Id 63994647).

No decurso do prazo, os herdeiros/sucessores não pugnaram pela habilitação. É o relato.

Decido.

Com o falecimento da parte autora o processo perdeu um de seus pressupostos para sua existência válida, que poderia ser suprida com a substituição do polo ativo pelos herdeiros/sucessores.

Anoto que houve regular intimação, na forma do artigo 313, II do CPC, no caso, pelo procurador da de cujus, o qual não indicou os herdeiros, assim como foi publicado edital para cientificação de eventuais sucessores, sendo que a falta de habilitação dos herdeiros ou de substituição pelo espólio para regularização do polo ativo e da representação processual enseja a extinção do feito, por ausência de um dos pressupostos processuais.

Em casos análogos PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO.

AUSÊNCIA. 1.

Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2.

Hipótese em que, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante do autor falecido. 3.

Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015.4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1864552 RO 2020/0050809-1, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, IV, c/c art. 313, §2º, II, ambos do CPC, pela morte da autora e por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, face a ausência de habilitação dos herdeiros.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se e registre-se.

José de Freitas/PI, data e assinatura inseridas eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas
25/02/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:22

Juntada de comprovante
19/02/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 21:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/01/2025 13:27

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/12/2024 03:15

Decorrido prazo de JOSE ROGERES PEREIRA MARCULINO FILHO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 03:15

Decorrido prazo de DENISE MENDES SOARES em 02/12/2024 23:59.
28/10/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:15

Juntada de comprovante
18/09/2024 09:03

Juntada de comprovante
13/09/2024 16:39

Expedição de Edital.
27/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:21

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
06/09/2023 19:27

Juntada de Petição de informação - corregedoria
08/05/2023 13:03

Conclusos para despacho
08/05/2023 13:03

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:29

Decorrido prazo de SAMUEL GOMES DA SILVA em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
18/03/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 10:39

Expedição de Comunicação entre instâncias.
18/03/2023 10:38

Juntada de Decisão
03/02/2023 08:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/02/2023 08:50

Expedição de Certidão.
03/02/2023 08:48

Juntada de Certidão
19/04/2022 12:57

Juntada de informação
15/09/2021 14:06

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/08/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 12:21

Juntada de Certidão
08/03/2021 11:27

Suscitado Conflito de Competência
05/04/2019 11:37

Conclusos para decisão
05/04/2019 11:36

Juntada de Certidão
05/04/2019 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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