07/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801933-21.2023.8.18.0089 EMBARGANTE: BRASILIANO MARQUES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: JOAO PEDRO RIBEIRO DA SILVA, FELIPE MIRANDA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MIRANDA DIAS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO.

CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. 1.

Caso em que não se vislumbra a contradição e a omissão apontadas pelo Embargante. 2.

Evidencia-se a pretensão do Embargante em rediscutir o mérito da demanda, não se prestando os aclaratórios a esse fim, pois devem se enquadrar em uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. 3.

Embargos conhecidos e desacolhidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 19979155) opostos por BRASILIANO MARQUES FERREIRA, em face do Acórdão (ID 19804627) que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante.

Nas razões dos aclaratórios, o embargante argumenta (ID 19979155), em síntese, que o acórdão ora atacado restou omisso, por não ter levado em consideração a falta de autenticidade da assinatura constante no instrumento contratual acostado aos autos.

Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso (id. 21417836), em suma, pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório.

VOTO 1.

DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DE MÉRITO DOS EMBARGOS Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo em que passo ao exame do mérito.

Consoante relatado, o embargante busca a reforma do aresto atacado, tendo como fundamento a existência do vício de omissão no julgado.

Ocorre que, a partir da leitura atenta do acórdão embargado, não vislumbro haver qualquer irregularidade no julgado.

No caso em apreço, esta Câmara Especializada entendeu que restou demonstrada a celebração válida do pacto, tendo em vista que fora colacionado instrumento contratual devidamente assinado pelo autor.

Portanto, evidencia-se que a regularidade da contratação foi comprovada pelo acervo probatório constante nos autos.

Além disso, o acórdão embargado fundamentou que: “[…] Conforme se extrai dos autos, a demanda foi proposta objetivando a declaração de nulidade do contrato impugnado, supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito em dobro, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes na conta da apelante, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais.

Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira colacionou aos autos o instrumento contratual, no qual consta assinatura eletrônica do beneficiário, devidamente autenticada.

Acertadamente, o Magistrado primevo, ao julgar a lide, entendeu que o apelado comprovou a realização da contratação pela apelante, justificando os descontos que promoveu, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial.

Na oportunidade, entendeu o Juízo de 1º grau que o contrato foi formalizado mediante assinatura eletrônica.

Aliado a tal entendimento e nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, as tarifas bancárias devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente solicitadas ou autorizadas pelo cliente: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.” Compulsando os autos, em decorrência da análise do contrato colacionado, verifica-se que o Pacote de Serviços corresponde a um termo de opção à cesta de serviços do Bradesco Expresso, está devidamente autorizado pelo autor/apelante, conforme documento de ID 17109135.

Com efeito, contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, senão vejamos: "Art. 104.

A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei" Desse modo, trazendo estes preceitos para o caso concreto, observo que os três requisitos foram cumpridos, não vendo nenhum motivo que possa ser apontado capaz de anular o negócio jurídico, tal como quis a parte apelante. […]” Desta feita, fica evidente que a parte embargante pretende apenas rediscutir o mérito da demanda, o que não se admite pela via dos Embargos Declaratórios.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do colendo STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL.

PRECATÓRIO.

POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.

SUSPENSÃO.

MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO.

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014.

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado. (...) Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Prc 2.296/DF, Superior Tribunal de Justiça, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/10/2015).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

TESES QUE FORAM NOTORIAMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NAS RAZÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA E DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO. (...) 2.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado por vias oblíquas, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1397288/AC, Superior Tribunal de Justiça, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.

PEDIDO DE NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL.

MUDANÇA DA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA.

DESNECESSIDADE.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de contradição e obscuridade no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. (...) Embargos rejeitados. (EDcl no HC 253.663/RS, Superior Tribunal de Justiça, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 25/08/2015).

Logo, diante dos argumentos retromencionados, cuja disciplina demonstra a inexistência das hipóteses legais capazes de justificar a oposição dos embargos, é de rigor a manutenção do aresto.

Não resta mais o que discutir. 2.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes rejeito. É como voto.

DECISÃO Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM e HILO DE ALMEIDA SOUSA.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de março de 2025.

Teresina, 17/03/2025
08/05/2024 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/05/2024 15:35

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:54

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:53

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:53

Expedição de Certidão.
07/05/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
25/04/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2024 23:59.
11/04/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:44

Juntada de Petição de apelação
02/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/02/2024 03:25

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:15

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/01/2024 23:59.
16/12/2023 03:55

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 17:42

Conclusos para despacho
14/12/2023 17:42

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:42

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:42

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:41

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:49

Pedido conhecido em parte e improcedente
08/11/2023 09:19

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:19

Conclusos para julgamento
08/11/2023 09:18

Expedição de Certidão.
31/10/2023 05:38

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:26

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 06:00

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRASILIANO MARQUES FERREIRA - CPF: *47.***.*12-60 (AUTOR).
09/08/2023 03:44

Decorrido prazo de BRASILIANO MARQUES FERREIRA em 08/08/2023 23:59.
27/07/2023 08:19

Conclusos para decisão
27/07/2023 08:19

Expedição de Certidão.
27/07/2023 08:17

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 13:08

Juntada de Certidão
11/07/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 19:04

Outras Decisões
05/07/2023 07:59

Conclusos para despacho
05/07/2023 07:59

Expedição de Certidão.
05/07/2023 07:58

Juntada de Certidão
04/07/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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