24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0849339-16.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADA: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c.

Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por Antônia da Silva Oliveira em face do Banco PAN S.

A, partes processualmente qualificadas.

Na inicial, a parte autora alega que é pessoa idosa.

Sustenta que foi surpreendida com descontos em seu benefício, no importe de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) , decorrente de um contrato de empréstimo que não firmou (Contrato n.º 321552317-0).

Em razão de tais alegações, pugnou pela declaração de nulidade do contrato objeto dos autos, a repetição de indébito dos valores que foram descontados de sua aposentadoria, bem como a reparação pelos danos morais suportados (Id. 33458438).

Ao receber a inicial, este juízo concedeu a gratuidade da justiça em favor da autora e deixou para momento vindouro a designação da audiência de conciliação.

Ao final, fora determinada a citação da ré e a apresentação do contrato e do comprovante de transferência da operação (Id.33610388).

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação.

No mérito, discorreu que a parte autora firmou regularmente o Contrato n.º 321552317-0.

Esclareceu, ainda, que o financiamento foi solicitado e assinado pela autora, juntando o documento aos autos.

Por fim, discorreu sobre a ausência do dever de indenizar e pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 35011248).

Instada a se manifestar (Id. 35355060), a parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 35624788).

Intimada a juntar a TED aos autos (Id. 36027967), a ré se manifestou nos autos (Id.36239152).

Este juízo julgou improcedente o pedido (Id. 48675373).

A parte autora interpôs recurso de apelação (Id. 50363978).

Remetidos os autos ao TJ/PI, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso para reformar a sentença proferida (Id. 75522355).

Recebidos os autos, a parte ré apresentou termo de acordo extrajudicial e requereu a sua homologação em juízo (Id. 75522376). É o relatório.

Decido.

Com o acordo celebrado entre as partes, não há mais razão para o prosseguimento da lide, fato que resultou no pedido de extinção do feito.

Tal pedido tem o seu embasamento previsto no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) transação; Ressalte-se que não há óbice para a homologação de acordo extrajudicial em juízo após a prolação de sentença.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado de autoria do STJ: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) (Grifo nosso) Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, hei por bem homologar, por sentença, o referido acordo em todos os seus termos, e para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, declarando, por conseguinte, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Honorários nos termos do acordo.

Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, pois presente a preclusão lógica na espécie.

Depois, cobrem-se as custas, se existentes, e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA/PI, 11 de julho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
12/05/2025 23:54

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 23:54

Baixa Definitiva
12/05/2025 23:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
12/05/2025 23:53

Transitado em Julgado em 06/05/2025
12/05/2025 23:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/05/2025 10:48

Juntada de petição
07/05/2025 10:25

Juntada de petição
06/05/2025 01:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:54

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 15:16

Juntada de petição
24/04/2025 11:37

Juntada de petição
07/04/2025 00:01

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
03/04/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2025 21:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2025 20:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/03/2025 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 00:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/02/2025.
28/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
25/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:48

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/02/2025 09:43

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
21/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 10:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2025 10:35

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/12/2024 17:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/10/2024 16:22

Conclusos para o Relator
08/10/2024 04:13

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 09:21

Expedição de intimação.
13/09/2024 03:23

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.
12/08/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:01

Conclusos para o Relator
10/07/2024 09:47

Juntada de petição
08/07/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:51

Conclusos para o Relator
06/06/2024 03:11

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:42

Conhecido o recurso de ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *40.***.*93-20 (APELANTE) e provido em parte
26/04/2024 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 15:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/04/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:12

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/04/2024 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 17:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2024 12:02

Conclusos para o Relator
08/03/2024 03:07

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/02/2024 23:59.
31/01/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/01/2024 23:19

Juntada de Certidão de distribuição anterior
23/01/2024 11:07

Recebidos os autos
23/01/2024 11:07

Conclusos para Conferência Inicial
23/01/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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