01/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822481-11.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ANGELA MARIA FRAZAO RIBEIRO SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco do Brasil em face de ângela Maria Frazão Ribeiro, ambos qualificados.

Alega a empresa requerente, em síntese, que é credora da quantia de R$ 75.999,62 (setenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), decorrentes da contratação de cédula de crédito.

Relata que, apesar de ter fornecido o crédito, a ré não realizou o pagamento das prestações.

Juntou ao pedido documentos.

Pagas as custas, este juízo deferiu o pedido monitório e determinou a expedição de mandado de pagamento (Decisão - ID 41987670).

A parte ré foi citada, mas não contestou o feito (Id. 47466385).

Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 47830748).

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial (artigo 355, I e II, do CPC).

No presente caso, verifica-se que, embora regularmente citada, a requerida quedou-se inerte, decorrendo o prazo de pagamento ou de apresentação de embargos sem que tenha se manifestado, conforme se observa da certidão de ID 47466385.

Por tal razão, foi decretada a revelia da ré, conforme decisão de Id. 54630105, merecendo esta sofrer os efeitos descritos no art. 344 do CPC.

Verificada a revelia na Ação Monitória, ocorre a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com a conversão do rito para cumprimento de sentença, conforme determina o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial independentemente de qualquer formalidade se não realizado o pagamento e não apresentado os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Analisando os documentos juntados com a exordial, não se vislumbram quaisquer fatos extintivos ou modificativos da parte autora, sendo plenamente válida a documentação constante entre os IDs 40248940 (cédula de crédito) a 40249294 (demonstrativo), razão pela qual a presente ação merece ser julgada totalmente procedente, convertendo-se o mandado de pagamento inicial em mandado executivo.

III - Dispositivo.

Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na inicial monitória, constituindo o título executivo judicial de pleno direito, convertendo-se o mandado inicial deferido no ID 41987670 em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista na Parte Especial, Livro I, Título II do Código de Processo Civil, a teor do § 8° do art. 702, do mesmo diploma.

Verificada a ocorrência da prévia atualização do débito quando do ajuizamento da ação, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da citação e não do vencimento das faturas, sob pena de bis in idem, sendo os juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária com base no IGPM.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme me faculta o §2º do art. 85 do CPC.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na respectiva distribuição, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe.

Considerando-se que os réus são revéis, seu prazo fluirá da publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput, CPC).

TERESINA-PI, 10 de setembro de 2024.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
21/07/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:43

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2025 13:41

Transitado em Julgado em 22/03/2025
22/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ANGELA MARIA FRAZAO RIBEIRO em 21/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 25/02/2025.
28/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822481-11.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ANGELA MARIA FRAZAO RIBEIRO SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco do Brasil em face de ângela Maria Frazão Ribeiro, ambos qualificados.

Alega a empresa requerente, em síntese, que é credora da quantia de R$ 75.999,62 (setenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), decorrentes da contratação de cédula de crédito.

Relata que, apesar de ter fornecido o crédito, a ré não realizou o pagamento das prestações.

Juntou ao pedido documentos.

Pagas as custas, este juízo deferiu o pedido monitório e determinou a expedição de mandado de pagamento (Decisão - ID 41987670).

A parte ré foi citada, mas não contestou o feito (Id. 47466385).

Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 47830748).

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial (artigo 355, I e II, do CPC).

No presente caso, verifica-se que, embora regularmente citada, a requerida quedou-se inerte, decorrendo o prazo de pagamento ou de apresentação de embargos sem que tenha se manifestado, conforme se observa da certidão de ID 47466385.

Por tal razão, foi decretada a revelia da ré, conforme decisão de Id. 54630105, merecendo esta sofrer os efeitos descritos no art. 344 do CPC.

Verificada a revelia na Ação Monitória, ocorre a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com a conversão do rito para cumprimento de sentença, conforme determina o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial independentemente de qualquer formalidade se não realizado o pagamento e não apresentado os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Analisando os documentos juntados com a exordial, não se vislumbram quaisquer fatos extintivos ou modificativos da parte autora, sendo plenamente válida a documentação constante entre os IDs 40248940 (cédula de crédito) a 40249294 (demonstrativo), razão pela qual a presente ação merece ser julgada totalmente procedente, convertendo-se o mandado de pagamento inicial em mandado executivo.

III - Dispositivo.

Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na inicial monitória, constituindo o título executivo judicial de pleno direito, convertendo-se o mandado inicial deferido no ID 41987670 em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista na Parte Especial, Livro I, Título II do Código de Processo Civil, a teor do § 8° do art. 702, do mesmo diploma.

Verificada a ocorrência da prévia atualização do débito quando do ajuizamento da ação, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da citação e não do vencimento das faturas, sob pena de bis in idem, sendo os juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária com base no IGPM.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme me faculta o §2º do art. 85 do CPC.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na respectiva distribuição, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe.

Considerando-se que os réus são revéis, seu prazo fluirá da publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput, CPC).

TERESINA-PI, 10 de setembro de 2024.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
21/02/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 07:54

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:59

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 12:19

Conclusos para julgamento
21/05/2024 12:19

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:19

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:55

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:32

Decretada a revelia
21/03/2024 13:32

Outras Decisões
23/10/2023 14:06

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:06

Expedição de Certidão.
12/10/2023 05:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:20

Juntada de Certidão
27/09/2023 03:31

Decorrido prazo de ANGELA MARIA FRAZAO RIBEIRO em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/06/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:08

Outras Decisões
07/06/2023 10:21

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:21

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:20

Juntada de Certidão
02/06/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 09:01

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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