25/07/2025 13:03

Recebidos os autos
25/07/2025 13:03

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803925-12.2023.8.18.0123 RECORRENTE: RONNY CARLOS ALBUQUERQUE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA RECORRIDO: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamado: ALBERTO BRANCO JUNIOR RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA.

DESISTÊNCIA UNILATERAL.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.

PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.119.300/RS).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803925-12.2023.8.18.0123 Origem: RECORRENTE: RONNY CARLOS ALBUQUERQUE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA - PE36122-A RECORRIDO: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: ALBERTO BRANCO JUNIOR - SP86475-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da condenação atualizado.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

JULIO CESAR MENEZES GARCEZ Juiz de Direito Substituto da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal1 1 Acórdão assinado pelo Juiz Substituto, em exercício, exclusivamente com o intuito de dar andamento ao feito e zelar pela celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC, em substituição ao Juiz Titular.
10/12/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/12/2024 14:46

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
14/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RONNY CARLOS ALBUQUERQUE DOS SANTOS - CPF: *19.***.*25-10 (AUTOR).
23/10/2024 10:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/09/2024 12:46

Conclusos para julgamento
26/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:45

Expedição de Certidão.
24/09/2024 03:53

Decorrido prazo de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:16

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:05

Julgado improcedente o pedido
16/02/2024 08:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2024 08:47

Conclusos para julgamento
29/01/2024 08:47

Expedição de Certidão.
29/01/2024 08:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/01/2024 08:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
29/01/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 10:43

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:08

Conclusos para decisão
16/11/2023 11:08

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
13/11/2023 23:24

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
13/11/2023 14:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/01/2024 08:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
13/11/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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