20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808281-72.2018.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍREU: FRANCISCA MARIA MACHADO DE BRITO DESPACHO Inicialmente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Após: I – Nos termos do art. 523, caput, CPC, tratando-se de obrigação por quantia certa, intime(m)-se o(s)devedor(es), por intermédio do seu procurador legalmente constituído (via DJ-PI), caso sejam assistidos pela Defensoria Pública ou não tenham procurador habilitado, intimem-se via postal com ARMP, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar(em)o pagamento do valor indicado na planilha do exequente.

II – Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, CPC, a multa e os honorários, previstos no § 1º, do art. 523, CPC, incidirão sobre o restante.

III – Na hipótese do não pagamento voluntário no prazo definido no caput do art. 523, CPC, o débito será acrescido de multa de 10 (dez) por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (§ 1º, art. 523, CPC).

IV – Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º, art. 523, CPC).

V – Transcorrido o prazo contido no item II, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, nos próprios autos, apresentar a sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 525.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
09/07/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 16:40

Baixa Definitiva
09/07/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
09/07/2024 16:39

Transitado em Julgado em 27/06/2024
09/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:57

Conclusos para o Relator
04/04/2024 03:12

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA MACHADO DE BRITO em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 03:03

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:43

Não recebido o recurso de FRANCISCA MARIA MACHADO DE BRITO - CPF: *60.***.*76-49 (APELANTE).
25/10/2023 08:49

Conclusos para o Relator
10/10/2023 04:03

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA MACHADO DE BRITO em 09/10/2023 23:59.
14/09/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:41

Conclusos para o Relator
23/06/2023 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA MACHADO DE BRITO em 22/06/2023 23:59.
05/06/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 20:46

Conclusos para o Relator
17/02/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 08:41

Recebidos os autos
04/11/2022 08:41

Conclusos para Conferência Inicial
04/11/2022 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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