20/05/2025 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
20/05/2025 16:51

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
17/05/2025 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO em 16/05/2025 23:59.
11/04/2025 03:08

Decorrido prazo de LUZIANE DE SOUSA FALCAO em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NÃO INDICADAS OU DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.

INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, do CPC.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo. 2.

A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. 3.

Da mesma forma, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. 4.

Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. 5.

Sobre as supostas omissões, o acórdão, ao contrário, configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável e na orientação jurisprudencial. 6.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

Não se prestam a rediscutir o mérito. 7.

Recurso desprovido.
18/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:13

Expedição de intimação.
18/03/2025 15:12

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/03/2025 10:46

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO - CNPJ: 06.***.***/0001-08 (EMBARGANTE) e não-provido
12/03/2025 11:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 11:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:38

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 10:36

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:22

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0752490-77.2023.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO Advogado do(a) EMBARGANTE: MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A EMBARGADO: LUZIANE DE SOUSA FALCAO Advogado do(a) EMBARGADO: GUSTAVO SANTOS MARTINS QUEIROZ - PI12235-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 10:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2025 10:33

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/02/2025 11:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2024 21:01

Conclusos para o Relator
30/09/2024 23:28

Juntada de petição
11/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:55

Conclusos para o Relator
02/08/2024 03:53

Decorrido prazo de LUZIANE DE SOUSA FALCAO em 01/08/2024 23:59.
19/07/2024 14:11

Juntada de manifestação
01/07/2024 14:34

Expedição de intimação.
01/07/2024 14:33

Expedição de intimação.
29/06/2024 08:46

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO - CNPJ: 06.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e não-provido
14/06/2024 10:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 10:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:48

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/05/2024 12:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 11:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2024 19:18

Conclusos para o Relator
27/01/2024 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:23

Conclusos para o Relator
10/08/2023 14:31

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 12:12

Conclusos para o Relator
08/05/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 14:36

Conclusos para Conferência Inicial
27/03/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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