16/04/2025 20:40

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 20:40

Baixa Definitiva
16/04/2025 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
16/04/2025 20:40

Transitado em Julgado em 14/04/2025
16/04/2025 20:40

Expedição de Certidão.
12/04/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:26

Decorrido prazo de OTILIA SANTANA DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803257-50.2021.8.18.0078 APELANTE: OTILIA SANTANA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, KILSON FERNANDO DA SILVA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DO CONSUMIDOR.

SÚMULA 18 DO TJPI.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS.

QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta em face do requerido.

A decisão de primeiro grau reconheceu a inexistência da relação contratual, condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

A autora recorre pleiteando a majoração da indenização e dos honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o montante arbitrado a título de danos morais deve ser majorado; e (ii) definir se os honorários advocatícios devem ser elevados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo-se prova satisfatória da conduta dolosa da parte, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé.

A ausência de prova documental da contratação e da transferência dos valores para a conta da consumidora impede a caracterização da relação jurídica entre as partes, justificando a declaração de nulidade do contrato, nos termos da Súmula 18 do TJPI.

A repetição do indébito, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se independentemente da comprovação de má-fé, bastando a negligência da instituição financeira na realização dos descontos indevidos.

O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa da vítima e penalidade excessiva ao réu.

A jurisprudência da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI tem fixado, em casos análogos, o montante de R$ 2.000,00, quantia mantida no caso concreto.

A majoração dos honorários advocatícios é incabível, pois o apelante já obteve êxito na ação de origem.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a negligência da instituição financeira na efetuação dos descontos indevidos.

A ausência de comprovação da contratação do empréstimo e da transferência dos valores para a conta do consumidor enseja a nulidade do negócio jurídico, nos termos da Súmula 18 do TJPI.

A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 2.000,00 em casos semelhantes.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 0800891-62.2020.8.18.0049, Rel.

Des.

Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 28.03.2023.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803257-50.2021.8.18.0078 Origem: APELANTE: OTILIA SANTANA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: KILSON FERNANDO DA SILVA GOMES - PI12492-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame apelação interposta a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada a Ação Declaratória de Nulidade Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito com Danos Morais, aqui versada, proposta por Otília Santana dos Santos, ora apelante, contra Banco Bradesco S.A, ora apelada.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar parcialmente procedentes os pedidos veiculados pela parte autora, e custas e despesas processuais dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformada, a parte apelante, requer a majoração da indenização por danos morais e honorários advocatícios.

Em contrarrazões, a parte apelada alega inicialmente, preliminar de litigância de má-fé e pede que seja negado provimento ao recurso interposto pela parte autora.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício – Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

VOTO Inicialmente, à alegação da litigância de má-fé não se presume, exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: 1.

A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

Preliminar afastada em sede de contrarrazões.

Senhores julgadores, o juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais “declarando inexistente o débito respectivo, e CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização à parte requerente em valor equivalente ao dobro do que aquela houver descontado no benefício desta perante o INSS, a título de danos materiais.

Condeno ainda a parte demandada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.” Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato e a transferência de valores para conta da autora não foram juntados aos autos restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO. 1.

A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive. 2.

Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor.

Incidência do art. 42, § único, do CDC. 3.

O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido. 4.

Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023).

No tocante ao montante indenizatório, sabe-se que a estipulação do montante deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer com que o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Em sendo assim, a egrégia 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, em casos semelhantes e recentemente julgados, tem considerado razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidas a título de danos morais.

Com estes fundamentos, conheço do recurso e, no mérito, voto pelo não provimento do recurso da parte autora, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão de o apelante já ter sido vencedor na ação de origem.

Teresina, 15/03/2025
19/03/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:46

Conhecido o recurso de OTILIA SANTANA DOS SANTOS - CPF: *92.***.*84-34 (APELANTE) e não-provido
14/03/2025 21:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 21:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:37

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 11:37

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:21

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0803257-50.2021.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OTILIA SANTANA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A, KILSON FERNANDO DA SILVA GOMES - PI12492-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

João Gabriel.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 15:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2024 09:48

Conclusos para o Relator
31/10/2024 00:20

Decorrido prazo de OTILIA SANTANA DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:19

Decorrido prazo de OTILIA SANTANA DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:18

Decorrido prazo de OTILIA SANTANA DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/10/2024 23:59.
28/09/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 21:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OTILIA SANTANA DOS SANTOS - CPF: *92.***.*84-34 (APELANTE).
29/08/2024 21:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/08/2024 23:12

Juntada de Certidão de distribuição anterior
21/08/2024 10:02

Recebidos os autos
21/08/2024 10:01

Conclusos para Conferência Inicial
21/08/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTE • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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