13/06/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 09:37

Baixa Definitiva
13/06/2025 09:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
13/06/2025 09:37

Transitado em Julgado em 11/06/2025
13/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:37

Decorrido prazo de CORINA QUARESMA MENDES em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800343-48.2023.8.18.0076 APELANTE: CORINA QUARESMA MENDES Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA.

VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de cumprimento de determinação judicial para juntada de comprovante de residência válido.

A embargante alega omissão do julgado ao não considerar a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais como comprovante de endereço. 2.

A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais como comprovante de endereço exigido no despacho de emenda à inicial. 3.

O acórdão embargado, de fato, não analisou a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais acostada pela embargante, caracterizando omissão sanável por meio dos embargos de declaração. 4.

O despacho que determinou a emenda à inicial estabeleceu expressamente a necessidade de apresentação de comprovante de residência em nome da parte autora ou, em caso de terceiro, documento que comprovasse o grau de parentesco, exigência que não foi atendida. 5.

A Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais não atende aos requisitos estabelecidos na decisão judicial, pois não supre a necessidade de documento idôneo para comprovação do endereço da embargante. 6.

Assim, ainda que sanada a omissão, a ausência de cumprimento da determinação judicial mantém a consequência processual do indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. 7.

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CORINA QUARESMA MENDES contra acórdão (ID. 16661630) proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível, cuja ementa restou consignada da seguinte forma: EMENTA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

DOCUMENTO DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

FALTA DE EMENDA A INICIAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1-O comprovante de residência constitui documento indispensável ao processamento da demanda, especialmente quando a parte autora informa seu endereço na petição inicial, na forma exigida pelo art. 319, inciso II, do NCPC. 2-O que o art. 319, inciso II, do NCPC determina é a indicação na petição inicial dos dados necessários à identificação e localização da demandante.

Logo, existindo indicação do endereço da autora, não se verifica razão para a extinção do feito sem resolução do mérito, sob este fundamento.

Impõe-se, pois, a anulação da sentença. 3- Negado provimento ao recurso.

Nas razões recursais (ID. 17988845), a embargante alega que houve omissão no acórdão combatido, eis que não considerou a validade da Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, documento que comprova seu endereço, tal como determinado do despacho de emenda à inicial.

Requer o provimento do recurso para sanar o vício apontado.

Sem contrarrazões recursais. É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

II – MÉRITO A embargante alega que houve omissão no acórdão combatido, eis que não considerou a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, documento que comprova seu endereço, tal como determinado do despacho de emenda à inicial.

Da análise do decisum, verifica-se que, de fato, o acórdão não se manifestou acerca do documento acostado pela autora (embargante).

Passo, pois, a apreciá-lo.

Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de negócio jurídico, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e materiais.

Junto à inicial, a autora (embargante) acostou Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, na qual consta no campo “ENDEREÇO” as seguintes informações: “Endereço: Alto dos Quirino; Bairro: Zona rural; Município: União” No caso, o magistrado a quo, vislumbrando a possibilidade de estar diante de uma lide predatória, e fundamentado no poder de cautela, proferiu despacho nos seguintes termos: “Determino a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, a fim de juntar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, em caso de terceiro, juntar documento que comprove o grau de parentesco com o titular, ou, certidão da Justiça Eleitoral que aponte a Zona Eleitoral a que é vinculada, ou contrato de locação de imóvel”.

A autora (embargante), então, apresentou manifestação na qual alega não possuir documento que comprove seu endereço em seu próprio nome, e que a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais acostada na inicial deve atender ao comando supra.

Contudo, a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais não atende aos requisitos estabelecidos, pois não supre a necessidade de documento idôneo para comprovação do endereço da embargante.

Ademais, no próprio despacho, o magistrado a quo indica a possibilidade de apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, bastando a comprovação do grau de parentesco, o que não foi observado no caso em comento.

Por conseguinte, não cumprida a ordem judicial, eis que não apresentada documentação solicitada pelo magistrado a quo, a consequência não pode ser outra senão o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, tal como decidido em sentença e mantido no acórdão embargado.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
16/05/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:18

Embargos de Declaração Acolhidos
23/03/2025 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2025 16:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/03/2025 15:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/03/2025 17:22

Deliberado em Sessão - Adiado
20/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:42

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 11:38

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:20

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800343-48.2023.8.18.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CORINA QUARESMA MENDES Advogado do(a) APELANTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

Costa Neto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 22:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2024 07:39

Conclusos para o Relator
06/09/2024 03:11

Decorrido prazo de CORINA QUARESMA MENDES em 05/09/2024 23:59.
19/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:17

Conclusos para o Relator
27/06/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:30

Juntada de petição
05/06/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 20:55

Conhecido o recurso de CORINA QUARESMA MENDES - CPF: *24.***.*58-02 (APELANTE) e não-provido
27/03/2024 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 17:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/03/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:03

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/03/2024 11:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 22:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2023 13:37

Conclusos para o Relator
02/12/2023 03:03

Decorrido prazo de CORINA QUARESMA MENDES em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 23/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:15

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/09/2023 09:18

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000085990-7]
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
09/07/2023 11:28

Recebidos os autos
09/07/2023 11:28

Conclusos para Conferência Inicial
09/07/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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