25/04/2025 07:47

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 07:47

Baixa Definitiva
25/04/2025 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
25/04/2025 07:47

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 07:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 10:07

Juntada de manifestação
31/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800951-15.2022.8.18.0033 APELANTE: LUIS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SIMULTANEIDADE DE AÇÕES.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INAPLICABILIDADE DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Pedido de Produção Antecipada de Provas, com fundamento no art. 381, III, do CPC, ajuizado com o objetivo de compelir o Banco do Brasil à exibição do contrato de empréstimo consignado, a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação judicial.

Simultaneamente, a parte autora ajuizou ação de conhecimento envolvendo o mesmo contrato e com pedido de exibição do documento. 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a simultaneidade entre o Pedido de Produção Antecipada de Provas e a ação de conhecimento que trata do mesmo negócio jurídico configura ausência de interesse de agir; e (ii) avaliar se há elementos para a aplicação de multa por litigância de má-fé. 3.

O interesse de agir, como condição da ação, pressupõe a necessidade e a adequação do provimento jurisdicional pleiteado.

No caso, a simultaneidade do Pedido de Produção Antecipada de Provas com a ação de conhecimento, que já contempla o pedido de exibição do contrato, torna o primeiro pleito desnecessário, configurando a ausência de interesse de agir. 4.

A ausência de vedação legal para o ajuizamento simultâneo de ações não afasta o reconhecimento de carência de interesse de agir, quando demonstrado que o objetivo principal do Pedido de Produção Antecipada de Provas já está contemplado na instrução processual da ação de conhecimento. 5.

A aplicação de multa por litigância de má-fé exige a comprovação de conduta dolosa nos termos do art. 80 do CPC.

No caso concreto, não há elementos que indiquem intenção dolosa da parte autora em prejudicar o processo ou abusar do direito de litigar, motivo pelo qual é incabível a penalidade. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que a litigância de má-fé não se presume, exigindo prova clara e inequívoca de dolo processual. 7.

Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIS RODRIGUES DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos do Pedido de Produção Antecipada de Provas (Proc. nº 0800951-15.2022.8.18.0033), ajuizada em face do BANCO DO BRASIL SA.

Na sentença (ID. 17475747), indeferiu a inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “[…] consoante a certidão id 35602730, a parte autora também ajuizou ação de conhecimento referente ao mesmo contrato de forma simultânea, o que prejudica o interesse de agir do pedido da produção antecipada de prova. À vista disso, o interesse de agir, é análise demanda a verificação do binômio interesse utilidade/ necessidade, e como tal, deve sempre ser analisado à luz da situação jurídica submetida ao juízo.

Nesse sentido, apesar de não haver uma vedação legal sobre ajuizamento simultâneo da ação de conhecimento e o pedido de produção prova antecipada, a parte autora fundamentou seu pedido com objetivo de ter conhecimento do fato para justificar ou evitar o ajuizamento da ação, o que demonstra carência do interesse de agir, tendo em vista que ajuizou ação de conhecimento, e na própria fase instrutória do processo, será determinado a juntada do contrato.

Dessa forma, a medida cabível na presente ação é a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I c/c 330, inciso III do Código de Processo Civil. [...] Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil”.

Nas razões recursais (ID. 17475748) o apelante alega que a jurisprudência do STJ se encaminhou no sentido de que é possível coexistência harmônica entre a ação autônoma de exibição de documentos pelo rito comum e os "novos" institutos processuais afetos à "produção antecipada de provas" e à "exibição incidental de documentos e coisa", consideradas as particularidades de cada qual.

Requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito na origem.

Nas contrarrazões (ID. 17475751), a instituição financeira apelada sustenta a inexistência de interesse de agir.

Requer o desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

II.

MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca da existência do interesse de agir na presente demanda.

Trata-se, na origem, de Pedido de Produção Antecipada de Provas, objetivando seja o Banco do Brasil compelido a apresentar o instrumento relativo a contrato de empréstimo consignado, de modo a justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, III, do CPC).

Compulsando os autos, verifica-se a existência de certidão na qual resta atestado que a autora ajuizou, simultaneamente à presente demanda, ação de conhecimento na qual discute-se a legalidade do mesmo contrato em comento.

Nesse contexto, tendo em vista que o fundamento da presente demanda não subsiste, eis que ajuizada ação de conhecimento que trata do mesmo negócio jurídico, acerta o magistrado a quo ao reconhecer a ausência de interesse de agir por parte da autora (apelante), restando assim consignado em sentença: “[...] apesar de não haver uma vedação legal sobre ajuizamento simultâneo da ação de conhecimento e o pedido de produção prova antecipada, a parte autora fundamentou seu pedido com objetivo de ter conhecimento do fato para justificar ou evitar o ajuizamento da ação, o que demonstra carência do interesse de agir, tendo em vista que ajuizou ação de conhecimento, e na própria fase instrutória do processo, será determinado a juntada do contrato.” Nesse sentido, colhe-se julgado deste e.

TJPI: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O autor ingressou com ação antecipada de provas, visando a exibição de contrato de empréstimo consignado suspostamente celebrado com o Banco réu, sob as justificativas de possibilitar o prévio conhecimento dos fatos, a fim de fundamentar ou evitar o ajuizamento de uma ação, bem como possibilitar a autocomposição do conflito. 2.

Constatou-se, porém, que o autor já havia proposto anteriormente ação de conhecimento referente ao contrato objeto da demanda, a qual já comtemplava pedido de exibição do documento. 3.

Desta forma, configurada a simultaneidade de processos, além da consequente falta de interesse de agir, a sentença recorrida não merece reforma. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801178-68.2021.8.18.0088, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Com efeito, ausente o interesse de agir, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.

Por fim, ressalte-se que a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COISA JULGADA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES.

NÃO COMPROVAÇÃO.

REVISÃO.

INVIABILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.

SÚMULA 7/STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DOLO PROCESSUAL.

NÃO VERIFICAÇÃO.

MULTA.

AFASTAMENTO.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 2.

A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3.

Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) No caso, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual do apelante, ou mesmo ato doloso que preencha uma das hipóteses previstas no art. 80, do CPC.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão e afastar a condenação da parte apelante nas penas por litigância de má-fé.

Sem majoração de honorários advocatícios, haja vista o provimento do recurso.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
27/03/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:42

Conhecido o recurso de LUIS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *53.***.*93-72 (APELANTE) e provido em parte
23/03/2025 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2025 15:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/03/2025 15:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/03/2025 17:22

Deliberado em Sessão - Adiado
27/02/2025 09:43

Juntada de manifestação
20/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:38

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 11:38

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:20

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800951-15.2022.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

Costa Neto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 21:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2024 07:53

Conclusos para o Relator
12/08/2024 09:03

Juntada de petição
03/08/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/08/2024 23:59.
15/07/2024 09:00

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2024 23:21

Juntada de Certidão de distribuição anterior
23/05/2024 13:31

Recebidos os autos
23/05/2024 13:31

Conclusos para Conferência Inicial
23/05/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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