23/04/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 09:33

Baixa Definitiva
23/04/2025 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/04/2025 09:32

Transitado em Julgado em 15/04/2025
23/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOBRINHO em 14/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0007672-93.2016.8.18.0140 APELANTE: JOSE CARLOS SOBRINHO Advogado(s) do reclamante: RENILSON NOLETO DOS SANTOS, ERLLS MARTINS CAVALCANTI APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: SERGIO SCHULZE RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a decisão que julgou improcedente pedido revisional de contrato bancário, questionando a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a legalidade da capitalização mensal, bem como a existência de comissão de permanência e a mora do autor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada, diante da alegada abusividade em relação à média de mercado; (ii) a legalidade da capitalização mensal dos juros, em conformidade com a legislação vigente; e (iii) a alegada cobrança de comissão de permanência e a caracterização da mora do autor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado não implica, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, o que não restou comprovado no caso. 4.

A capitalização mensal dos juros é legal para contratos de mútuo bancário firmados a partir de 31 de março de 2000, conforme a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, e foi expressamente pactuada no contrato em análise. 5.

Não foi comprovada a cobrança de comissão de permanência, e o contrato não faz referência a tal encargo, afastando a alegação de sua ilegalidade. 6.

A mora do autor é incontroversa, e a simples propositura da ação revisional não impede a caracterização da mora, conforme a Súmula 380 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação conhecida e desprovida.

Mantida a improcedência do pedido revisional.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por JOSE CARLOS SOBRINHO, contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª vara cível da comarca de Teresina-PI na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, em que contende com BANCO PAN, ora apelado.

Na origem, o autor alega que firmou contrato a fim de adquirir veículo, efetuando uma entrada de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e, por contrato de financiamento, no valor de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais) em 48 parcelas mensais de R$ 668,30 (seissentos e sesseta e oito reais e trinta centavos).

Alega que os juros aplicados no contrato de financiamento são onerosos e abusivos .

Nesse contexto, pugnou pela revisão do contrato, com a adequação dos valores cobrados.

Na sentença, o juízo de piso julgou improcedentes os pedidos declinados na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, por não vislumbrar ilegalidade no contrato impugnado.

Irresignado, o autor, ora recorrente, interpôs apelação, pugnando pela reforma da sentença hostilizada, julgando-se procedentes os pedidos articulados na inicial, sob o argumento que: os juros remuneratórios aplicados são abusivos; a cobrança de comissão de permanência é ilegal; a capitalização dos juros decorrentes do contrato é indevida, vez que não pactuadas expressamente.

Remetidos os autos a esta E.

Corte de Justiça, foram eles distribuídos à minha relatoria e, submetidos à apreciação do parquet de segundo grau, foram eles restituídos com manifestação pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): I- MÉRITO Pretende a parte apelante, em suma, o reconhecimento da ilegalidade de cláusulas referentes à cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e sua capitalização no contrato realizado com o apelado para financiar um veículo.

Assim, compete proceder à análise das cláusulas contratuais impugnadas.

Em relação à taxa de juros, alega o apelante estipulação contratual acima do limite legal, questionando o porquê de não se aplicar juros em 12% ao ano. É cediço, segundo dimana da leitura da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que as taxas de juros devem ser aplicadas conforme estipulação contratual, exceto se demonstrado que destoam da média do mercado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Conforme decidido no Resp. n. 1.061.530/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. 1.1 É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 2.

Verificada, na hipótese, a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1486943/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE.

TAXA MÉDIA DO MERCADO.

REVISÃO.

SÚM. 7/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1446460/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) Outrossim, a jurisprudência da Corte Cidadã consignou que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso.

Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.

Veja-se: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA.

ABUSIVIDADE.

AUSÊNCIA.

ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1.

De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2.

Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso.

Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.

Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3.

O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4.

A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5.

Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021).

Neste diapasão, para uma análise revisional, é necessário atentar-se às peculiaridades da hipótese concreta, levando-se em consideração, principalmente, o custo da captação dos recursos no local e época do contrato e a análise do perfil de risco de crédito do tomador.

In casu, em exame ao contrato impugnado- ID 11134046 (p. 27-30), percebe-se que as taxas de juros mensais e anuais contratadas foram expressamente individualizadas (34,25% ao ano e 2,48% ao mês).

E tais valores não excedem substancialmente a média de mercado do período da contratação, não havendo que se falar em abusividade.

Além disso, infere-se que, antes de contrair um crédito no mercado, o consumidor faz pesquisas mercadológicas, a fim de obter a melhor vantagem de acordo com o seu perfil.

Sendo assim, a impugnação de onerosidade excessiva apenas após o pacto, quando a parte teria condições de analisar os impactos financeiros desde a proposta da contratação, não merece prosperar.

Do mesmo modo, também não se considera ilegal a capitalização de juros no caso em exame.

Como é cediço, a capitalização mensal dos juros é possível para os contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, cujo artigo 5º autoriza o procedimento.

Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Fernando Gonçalves, no julgamento do Recurso Especial n.º 629487, aos contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada.

Sobre a referida pactuação, o STJ entende que: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).

Logo, inconteste sua legalidade e patente a estipulação expressa no instrumento contratual, não há que se falar em cobrança indevida da capitalização mensal dos juros no bojo do negócio jurídico posto em liça, devendo ser mantida a improcedência do pedido revisional também nesse ponto.

Quanto ao pedido de afastamento da comissão de permanência, verifico que o autor, ora recorrente, não logrou êxito em comprovar sua cobrança, pois não acostou qualquer documento que evidencie encargo a este título no contrato impugnado, tampouco há referência dessa cobrança no instrumento pactuado entre as partes.

Por fim, no que tange à tese subsidiária de afastamento da mora, verifica-se que não merece prosperar, haja vista que nos termos da súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.

Nesses casos, para afastamento da mora, é necessário o reconhecimento da abusividade da cobrança dos encargos impugnados, o que não se constatou nesta demanda.

Outrossim, a mora é incontroversa, não tendo o apelante tomado qualquer medida para afastar os seus efeitos, como o depósito judicial das parcelas no valor que entendia como incontroverso.

Portanto, sendo essas as matérias tratadas no recurso, constata-se que o julgamento de origem não merece reparo, devendo ser mantida a improcedência do pleito autoral.

IV – DA DECISÃO Ante o exposto, conheço da apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos.

Majoro os honorários, em sede recursal, para 12% sobre o valor da causa, observando-se o benefício da gratuidade da justiça. É o voto.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
20/03/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:08

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS SOBRINHO - CPF: *60.***.*57-34 (APELANTE) e não-provido
28/02/2025 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 15:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/02/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 04:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:28

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/02/2025 10:23

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0007672-93.2016.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS SOBRINHO Advogados do(a) APELANTE: RENILSON NOLETO DOS SANTOS - PI8375-A, ERLLS MARTINS CAVALCANTI - MA5419-A APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: SERGIO SCHULZE - SC7629-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 21/02/2025 a 28/02/2025 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025.
12/02/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 09:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2024 10:57

Conclusos para o Relator
14/10/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 08:16

Conclusos para o Relator
19/09/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/08/2024 13:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CARLOS SOBRINHO - CPF: *60.***.*57-34 (APELANTE).
20/06/2024 12:07

Conclusos para o relator
20/06/2024 12:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
19/06/2024 16:40

Juntada de Certidão
07/05/2024 20:06

Determinação de redistribuição por prevenção
11/08/2023 00:05

Conclusos para o Relator
20/07/2023 03:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 11:50

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/05/2023 09:45

Conclusos para o relator
26/05/2023 09:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/05/2023 09:45

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA vindo do(a) Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
25/05/2023 16:32

Determinação de redistribuição por prevenção
03/05/2023 10:42

Recebidos os autos
03/05/2023 10:42

Conclusos para Conferência Inicial
03/05/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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