14/04/2025 18:04

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 18:04

Baixa Definitiva
14/04/2025 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
14/04/2025 18:04

Transitado em Julgado em 14/04/2025
14/04/2025 18:04

Expedição de Certidão.
12/04/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804800-30.2021.8.18.0065 APELANTE: MARIA GONCALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: JORGEANE OLIVEIRA LIMA, PAULO GUSTAVO OLIVEIRA HONORATO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL.

CONDENAÇÃO AFASTADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta com o objetivo de excluir a condenação por litigância de má-fé imposta à parte recorrente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a caracterização da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A configuração da litigância de má-fé exige a prática de algum dos atos previstos no art. 80 do CPC e pressupõe dolo processual, com conduta intencionalmente maliciosa e temerária. 4.

A simples formulação de pedido judicial, ainda que posteriormente julgado improcedente, não caracteriza litigância de má-fé, pois a Constituição assegura o direito de ação. 5.

No caso concreto, não há comprovação de que a parte recorrente tenha agido com intuito desleal ou tenha alterado a verdade dos fatos, inexistindo prova do dano processual que justificaria a condenação. 6.

A dúvida quanto à regularidade da contratação e a vulnerabilidade da parte recorrente, beneficiária de renda mínima da Previdência Social, reforçam a inexistência de conduta dolosa.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso provido.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

Sustentou oralmente , vídeo juntado por Dr.

WILSON SALES BELCHIOR - OAB PI9016-A.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de março de 2025.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA GONÇALVES DE SOUSA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II(PI), que julgou improcedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado, condenando-a, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais (ID 18645066), a recorrente impugna a condenação por litigância de má-fé, aduzindo que “o que se verifica com a postura processual da Apelante é a mera busca por ajuda do judiciário, para fazer valer seu direito de obter informações claras e precisas, sobre o contrato de empréstimo que estava sendo descontado da sua ínfima aposentadoria de um salário-mínimo, sem haver qualquer enquadramento nas hipóteses do artigo 80 e 81 do Código de Processo Civil, portanto, não se vislumbrando a ocorrência de prejuízo processual à parte adversa”.

Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de origem, a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé.

A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso no ID 18645069.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por não entender presente o interesse público justificador da sua intervenção no feito (ID 21111299). É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento em sessão do plenário virtual.

VOTO I - DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presente a tempestividade, dispensado o preparo, em razão da parte recorrente ser beneficiária da gratuidade da justiça, e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo.

Assim, conheço do presente recurso de apelação, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

II - DO MÉRITO RECURSAL Conforme relatado, a recorrente pretende a reforma da sentença no tocante à condenação por litigância de má-fé.

No presente caso, efetivamente, o banco requerido apresentou documentação relativa a regularidade da contratação do empréstimo impugnado, inclusive demonstrando que a parte recorrente recebeu o valor, consoante documento de ID 18645058.

Em sendo assim, a improcedência dos pedidos autorais deve ser mantida.

Não obstante, no que concerne a caracterização de litigância de má-fé, há de existir a prática de algum dos atos previstos no art. 80, I a VII, do CPC, e pressupõe o dolo da parte, com conduta intencionalmente maliciosa e temerária, desrespeitando o dever de lealdade processual, o que não restou caracterizado na presente demanda.

Prescreve o citado art. 80 do CPC: “Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Na hipótese em análise, não há demonstração nos autos de dolo processual ou mesmo intenção de enganar o Judiciário.

Tem-se que o fato de a parte autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada.

As alegações existentes nos autos fizeram parte da tese autoral, de que desconhecia a contratação, cabendo ao banco réu fazer prova da sua regularidade.

Deve ainda ser considerado que a parte autora é beneficiária de renda mínima da Previdência Social, sendo crível o argumento de que poderia ter sido vítima de fraude em empréstimos consignados em seu benefício previdenciário.

Sobre a matéria, mutatis mutandis, segue jurisprudência: IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade - A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8.26.0114, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Com essas razões, deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé, vez que, na presente demanda, não restou configurada as hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento, a fim de reformar a sentença a quo apenas para excluir a condenação em litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra. É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
19/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:13

Conhecido o recurso de MARIA GONCALVES DE SOUSA - CPF: *49.***.*78-87 (APELANTE) e provido
12/03/2025 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 17:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/02/2025 16:06

Juntada de Petição de outras peças
21/02/2025 11:38

Juntada de Petição de outras peças
21/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/02/2025 09:20

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:18

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0804800-30.2021.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA GONCALVES DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: JORGEANE OLIVEIRA LIMA - PI21735-A, PAULO GUSTAVO OLIVEIRA HONORATO - PI21464-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2024 12:42

Conclusos para o Relator
04/11/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:02

Conclusos para o Relator
05/10/2024 03:04

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DE SOUSA em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/07/2024 23:10

Juntada de Certidão de distribuição anterior
18/07/2024 08:39

Recebidos os autos
18/07/2024 08:39

Conclusos para Conferência Inicial
18/07/2024 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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